{"id":10550,"date":"2018-04-23T05:00:57","date_gmt":"2018-04-23T08:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/?p=10550"},"modified":"2018-04-21T14:59:27","modified_gmt":"2018-04-21T17:59:27","slug":"direito-eleitoral-o-julgamento-do-hc-de-lula-e-seus-reflexos-nas-urnas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/direito-eleitoral-o-julgamento-do-hc-de-lula-e-seus-reflexos-nas-urnas\/","title":{"rendered":"Direito Eleitoral: O Julgamento do HC de Lula e seus reflexos nas urnas"},"content":{"rendered":"

\u00c0s segundas-feiras, reservaremos este espa\u00e7o para artigos recebidos no email:\u00a0colunadoaricunha@gmail.com<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

*Por Savio Chalita<\/strong><\/p>\n

\"Charge:
Charge: flaviochaves.com.br<\/figcaption><\/figure>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Mais um cen\u00e1rio se desdobra e nos coloca a refletir sobre as consequ\u00eancias da confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lula diante da decis\u00e3o que rejeitou os embargos declarat\u00f3rios no \u00faltimo dia 26 de mar\u00e7o, pelo TRF-4. A reflex\u00e3o se da, especificamente, sob o aspecto do direito eleitoral.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 A despeito da decis\u00e3o, e paralelamente a ela, tramita o Habeas Corpus (HC) impetrado diretamente junto ao STF (HC 152752) ap\u00f3s negativa do STJ (HC 434766<\/a>), que busca discutir a impossibilidade do cumprimento provis\u00f3rio da pena, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o confirmada em segunda inst\u00e2ncia, de forma a fazer prestigiar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 O definitivo julgamento do HC 152753, de relatoria do Ministro Edson Fachin, est\u00e1 pautado para este dia 04 de abril, perante o pleno do STF. Ser\u00e1 decidido, em suma, se o Tribunal m\u00e1ximo manter\u00e1 sua jurisprud\u00eancia (HC 126.292,rel. Min. Teori Zavaski, j. 17\/fev\/16) ou se alterar\u00e1 o julgamento.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Declara\u00e7\u00f5es dos Ministros Marco Aur\u00e9lio e Gilmar Mendes acenam, inclusive, para uma decis\u00e3o que pode ser um “meio termo”. Criar um novo paradigma interpretativo. Na ocasi\u00e3o da jurisprud\u00eancia indicada (2016), o “placar” objetivo do julgamento constou: a favor do cumprimento de pena a partir da condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia (Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Fachin, Barroso, Fux, Toffoli e Carmem L\u00facia) e contra (Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber e Celso de Mello).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 No entanto o intento aqui \u00e9 refletir sobre a quest\u00e3o quanto ao desdobramento em terreno do Direito Eleitoral.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A LC 64\/90 (Lei das Inelegibilidades, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela LC 135\/2010, Lei da Ficha Limpa) traz as chamadas hip\u00f3teses legais de inelegibilidade. Isto pelo fato de possuirmos hip\u00f3teses Constitucionais (art. 14, \u00a7\u00a74\u00b0 ao 8\u00b0, al\u00e9m da norma de efic\u00e1cia limitada contida no \u00a79\u00b0do mesmo dispositivo Constitucional).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 confirmada em segundo grau do ex presidente, pela pr\u00e1tica de crimes de lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o passiva, traz a ele a hip\u00f3tese de inelegibilidade por 8 anos, prevista no art. 1\u00b0, I, e, LC\/90. Perceba, caro leitor, que duas s\u00e3o as formas de que tal hip\u00f3tese ocorra: a primeira em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado. A segunda, caso n\u00e3o se opere o tr\u00e2nsito em julgado, a contar da condena\u00e7\u00e3o confirmada por \u00f3rg\u00e3o colegiado (no caso em coment\u00e1rio, a confirma\u00e7\u00e3o pelo TRF-4).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Importa mencionar que tal inelegibilidade n\u00e3o possui aplica\u00e7\u00e3o “autom\u00e1tica”, como muito se fala. Depender\u00e1, necessariamente, de que tal hip\u00f3tese legal de inelegibilidade seja reconhecida pelo TSE (\u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral competente a julgar quest\u00f5es que envolvam candidatos presidenciais), por for\u00e7a do que nos indica o \u00a710, art. 11, Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O momento adequado, para tanto, ser\u00e1 ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pedido de registro de candidatura pelo ex presidente, especialmente pelas impugna\u00e7\u00f5es que certamente ser\u00e3o apresentadas pelos legitimados (demais candidatos \u00e0 presid\u00eancia, partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral \u2013 que no caso, ter\u00e1 como protagonista a Procuradora Geral da Rep\u00fablica, fazendo as vezes de Procuradora Geral Eleitoral). No entanto, o ex presidente, indubitavelmente poder\u00e1 requerer o registro de sua candidatura ap\u00f3s ser escolhido em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (pelo que nos parece, n\u00e3o ter\u00e1 dificuldades em sair vitorioso nesta fase), que devem obrigatoriamente ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto deste ano.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Breve paralelo, em intento de esclarecer, \u00e9 quanto a diferen\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o confirmada em segundo grau ensejando a inelegibilidade e a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o em suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. No primeiro caso, que nos declinamos nesta ocasi\u00e3o, \u00e9 suficiente a confirma\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria por \u00f3rg\u00e3o colegiado, dispensando-se o tr\u00e2nsito em julgado (no entanto, transitando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em primeiro grau, a inelegibilidade tamb\u00e9m apontaria em desfavor do pretenso candidato) e atingindo t\u00e3o somente o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos passivos (ou seja, de candidatar-se para cargos p\u00fablicos eletivos). No segundo caso, da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, implica em necess\u00e1ria verifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado. Situa\u00e7\u00e3o muito mais ampla do que a primeira, j\u00e1 que atinge n\u00e3o s\u00f3 o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos passivos como tamb\u00e9m os ativos (o direito de votar, de ser votado, de responder \u00e0s consultas populares \u2013 plebiscitos e referendos, de subscrever projetos de leis de iniciativa popular, etc).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Ou seja, em desfavor do ex presidente, em leitura que se faz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, temos a inelegibilidade infraconstitucional (hip\u00f3tese legal) j\u00e1 indicada e tamb\u00e9m a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo indicado na condena\u00e7\u00e3o, que apenas encontrariam in\u00edcio de prazo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da quest\u00e3o em seara criminal.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Imaginando um cen\u00e1rio onde o TSE, hipoteticamente, reconhe\u00e7a a inelegibilidade do ex presidente ter\u00edamos, ainda, a possibilidade do manejo de recursos ao pr\u00f3prio TSE (ao \u00f3rg\u00e3o pleno) ou ao STF (na argui\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es constitucionais). Neste caso, efeito traria o disposto no art. 16-A, Lei das Elei\u00e7\u00f5es, que esclarece “o candidato cujo registro esteja sub judice poder\u00e1 efetuar todos os atos relativos \u00e0 campanha eleitoral, inclusive utilizar o hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o e ter seu nome mantido na urna eletr\u00f4nica enquanto estiver sob essa condi\u00e7\u00e3o, ficando a validade dos votos a ele atribu\u00eddos condicionada ao deferimento de seu registro por inst\u00e2ncia superior<\/em>“.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 Isso nos garante afirmar, por exemplo, que na situa\u00e7\u00e3o do STF manter a atual jurisprud\u00eancia sobre a possibilidade do in\u00edcio do cumprimento de pena com a condena\u00e7\u00e3o confirmada em segundo grau, poder\u00edamos ter um candidato preso, em plena atua\u00e7\u00e3o em campanha eleitoral, respeitadas as limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de sua constri\u00e7\u00e3o de liberdade (tudo hipoteticamente, claro).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Por outro lado, outras situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer. Imaginando que o ex presidente, ainda que sub judice (situa\u00e7\u00e3o do seu pedido de registro ainda pendente de julgamento definitivo) venha a vencer o pleito eleitoral em primeiro turno (ou seja, pelo sistema majorit\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, com 50% +1 dos votos v\u00e1lidos) e posteriormente venha a ter o registro indeferido, ter\u00edamos uma consequ\u00eancia in\u00e9dita em termos de elei\u00e7\u00f5es presidenciais (isto porque j\u00e1 experimentado em \u00e2mbito de elei\u00e7\u00f5es estaduais \u2013 caso do Amazonas e as elei\u00e7\u00f5es suplementares para o cargo de governador-, e de in\u00fameros munic\u00edpios). A reforma de 2015 trouxe a orienta\u00e7\u00e3o de que nesta situa\u00e7\u00e3o, sendo indeferido pela justi\u00e7a eleitoral o registro de candidato eleito em pleito majorit\u00e1rio, ter\u00edamos a necessidade de convoca\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es (em casos em que se dispense a realiza\u00e7\u00e3o do duplo turno, bastaria que fosse vencedor pelo crit\u00e9rio de maior vota\u00e7\u00e3o v\u00e1lida).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 H\u00e1 outro desfecho, este que traria enorme reflexo quanto ao clamor p\u00fablico e a uma interpreta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Trata-se do art. 26-A da LC 64\/90. Disp\u00f5e sobre a possibilidade do TSE, ao apreciar recurso ante o indeferimento do registro requerido, de, em car\u00e1ter cautelar suspender a inelegibilidade desde que haja plausibilidade na pretens\u00e3o do recurso (o que \u00e9 de grande subjetividade).<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, e n\u00e3o menos importante, tampouco no \u00edmpeto de esgotar as possibilidades, um cen\u00e1rio que pode tamb\u00e9m ser trilhado tem amparo no \u00a73\u00b0, art. 13, Lei das Elei\u00e7\u00f5es, que possibilita a substitui\u00e7\u00e3o de candidatos que tenham sido reconhecidos ineleg\u00edveis (ou seja ap\u00f3s pronunciamento da Justi\u00e7a Eleitoral atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o competente) at\u00e9 20 dias antes do pleito. Ter\u00edamos ent\u00e3o situa\u00e7\u00e3o onde o candidato poderia realizar todos os atos de campanha e, ao final, percebendo n\u00e3o existirem chances de \u00eaxito quanto ao deferimento do pedido de seu registro, proceder com a substitui\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 De todo modo, o julgamento do HC 152752 nesta quarta feira (04\/04) ser\u00e1 um marco jurisprudencial que poder\u00e1 acenar favor\u00e1vel, contr\u00e1rio ou mesmo estabelecendo um novo padr\u00e3o de compreens\u00e3o sobre o cumprimento de pena dos que tenham a condena\u00e7\u00e3o confirmada em segundo grau. Mais que isso, teremos um term\u00f4metro quanto alguns dos desfechos poss\u00edveis que relacionamos nestas linhas, principalmente quanto \u00e0 quest\u00e3o da inelegibilidade a ser reconhecida pelo TSE (composto, tamb\u00e9m, por ministros do STF. N\u00e3o obstante, quest\u00f5es eleitorais de natureza e fundamento constitucional poder\u00e3o ser decididas, por fim, pela Suprema Corte).<\/p>\n

\"\"<\/strong><\/p>\n

Savio Chalita<\/strong>\u00a0\u00e9 advogado. Mestre em Direito. Professor universit\u00e1rio e do CPJUR\u00a0(Centro Preparat\u00f3rio Jur\u00eddico)<\/a>\u00a0nas disciplinas de Direito Eleitoral, Constitucional e \u00c9tica Profissional. Autor de obras jur\u00eddicas.<\/p>\n

Sobre O CPJUR<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 Com foco no desenvolvimento de estudantes e profissionais de todo o Brasil que buscam capacita\u00e7\u00e3o e aprimoramento de conhecimentos na carreira jur\u00eddica publica ou privada, o Centro Preparat\u00f3rio Jur\u00eddico (CPJUR) promove cursos para o Exame da OAB, Concursos P\u00fablicos e P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o nas modalidades presencial, telepresencial e online. Com investimentos na qualidade de seu corpo docente, formado pelos principais juristas do Brasil; profissionais de atendimento com vasta e comprovada experi\u00eancia no segmento; salas de aula com padr\u00e3o de excel\u00eancia e moderna tecnologia de transmiss\u00e3o, visa oferecer solu\u00e7\u00f5es inovadoras e adaptadas \u00e0s necessidades de mercado, com a personaliza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o constante exigida pelo ramo do Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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