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\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um problema grav\u00edssimo para qualquer pa\u00eds, pois pode acarretar, a m\u00e9dio e longo prazos, consequ\u00eancias negativas muito al\u00e9m daquelas relativas \u00e0 economia, ao desenvolvimento social e mesmo \u00e0 democracia. Ela pode jogar toda uma na\u00e7\u00e3o no precip\u00edcio sombrio do vale tudo, onde tudo \u00e9 absolutamente permitido.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Num pa\u00eds como o nosso, em que a inseguran\u00e7a \u00e9 uma constante cultural e di\u00e1ria em todos os aspectos da vida social e em que o cidad\u00e3o n\u00e3o possui, sequer, a certeza de retornar s\u00e3o e salvo para a casa ao fim do dia, saber que tamb\u00e9m as leis podem, do dia para noite, serem modificadas \u00e9 quanto basta para os brasileiros se sentirem submersos num Estado de fantasia e fic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A inseguran\u00e7a jur\u00eddica torna as leis dispositivos transit\u00f3rios como se fossem monumentos de areia \u00e0 beira mar, sujeitas ao vai e vem das ondas e ao rugir dos ventos. Quando as decis\u00f5es judiciais s\u00e3o inconsistentes ou imprevis\u00edveis, as empresas e indiv\u00edduos t\u00eam dificuldade em planejar suas atividades e tomar decis\u00f5es de investimento, o que pode afetar negativamente a cria\u00e7\u00e3o de empregos e o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00c9 preciso saber a quem interessa essa verdadeira fus\u00e3o das leis, no sentido de submet\u00ea-las a um processo f\u00edsico, transformando o que \u00e9 s\u00f3lido em l\u00edquido. \u00c9 preciso entender que a economia somente pode sobreviver num ambiente de perfeita previsibilidade e estabilidade, onde a hermen\u00eautica n\u00e3o afete a letra das leis. As decis\u00f5es inconsistentes ou a altera\u00e7\u00e3o frequente de entendimentos s\u00e3o prejudiciais ao Estado brasileiro, n\u00e3o apenas porque minam a confian\u00e7a do p\u00fablico no sistema jur\u00eddico, mas, sobretudo, porque podem, facilmente, incutir no cidad\u00e3o um sentimento misto de arbitrariedade e desrespeito ao Estado de Direito.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A credibilidade em um planejamento a longo prazo, t\u00e3o prejudicada nesses tempos sombrios, pode ainda sofrer novos e mais terr\u00edveis baques, principalmente quando a popula\u00e7\u00e3o chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o que parece ser a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o problema. Al\u00e9m disso, essas mudan\u00e7as podem gerar um ac\u00famulo de casos em tribunais inferiores, que ser\u00e3o obrigados a revisar suas decis\u00f5es \u00e0 luz de novos entendimentos, o que pode levar a um aumento no tempo e nos custos dos processos judiciais, quando n\u00e3o induzir os tribunais a praticarem n\u00e3o a justi\u00e7a, mas seu oposto.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As mudan\u00e7as sociais e culturais, a que todas as sociedades est\u00e3o submetidas naturalmente, devem ser objeto de aperfei\u00e7oamento das leis e mesmo sua modifica\u00e7\u00e3o, totalmente sob a responsabilidade do Legislativo. No entanto, \u00e9 importante que essas mudan\u00e7as sejam baseadas em uma an\u00e1lise cuidadosa e consistente do direito e da jurisprud\u00eancia, de forma a garantir que as decis\u00f5es tomadas sejam justas, previs\u00edveis e perenes ao longo do tempo.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que se pode aduzir desse processo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 que ele decorre, como filho bastardo, do longo processo de judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e de sua irm\u00e3 g\u00eamea, a politiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n
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A frase que foi pronunciada:<\/strong><\/p>\n \u201cA pol\u00edtica \u00e9 um meio para a persecu\u00e7\u00e3o de fins, estando estes fins radicados numa esfera de liberdade social preexistente \u00e0 pr\u00f3pria pol\u00edtica; o processo democr\u00e1tico serve para colocar o Estado ao servi\u00e7o da sociedade, reduzindo-se este Estado a um aparelho administrativo e estruturando-se a sociedade como um sistema econ\u00f4mico baseado no com\u00e9rcio entre pessoas privadas; a pol\u00edtica deve orientar-se no sentido de prosseguir estes interesses privados perante um aparelho administrativo que se transformou em poder especializado na prospec\u00e7\u00e3o de fins coletivos.\u201d<\/em><\/p>\n Jos\u00e9 Gomes Canotilho, jurista portugu\u00eas<\/p>\n <\/p>\n Breu<\/strong><\/p>\n Pavor na quarta-feira no Lago Norte. Do Deck, com farm\u00e1cias, restaurantes, \u00e0s resid\u00eancias com idosos e crian\u00e7as, sem luz de 18h \u00e0s 22h. Total escurid\u00e3o! Se sempre h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o, melhor investir em preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Mais perto do povo<\/strong><\/p>\n Na Ag\u00eancia C\u00e2mara, o an\u00fancio de que a Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Comunica\u00e7\u00f5es aprova projeto que institui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, no que tratar com o cidad\u00e3o. \u201cEm nosso substitutivo, sugerimos mudan\u00e7as no texto original para que constassem todas as t\u00e9cnicas, e n\u00e3o apenas algumas, referentes \u00e0 reda\u00e7\u00e3o em linguagem simples\u201d, explicou o deputado Vicentinho. \u201cTamb\u00e9m deixamos clara a inten\u00e7\u00e3o de que a linguagem simples seja adotada especificamente nas comunica\u00e7\u00f5es para o cidad\u00e3o, por interm\u00e9dio de sites, jornais impressos, aplicativos e publicidade, n\u00e3o atingindo, portanto, todos os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como pretendia o projeto original\u201d, completou o relator.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-content\/uploads\/sites\/13\/2023\/02\/jg.png\")
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