Charge do Z\u00e9 Dassilva: Ningu\u00e9m precisa saber<\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez, ampliou o alcance do chamado foro privilegiado, ao aceitar que autoridades que ocuparam cargos com essa prerrogativa mantivessem esse instituto e, portanto, possam ser ainda julgados, originalmente, por cortes superiores. A manobra, feita para adequar dentro de certos par\u00e2metros legais os acusados por golpe de Estado e outros crimes, vem sendo duramente criticada por juristas e mesmo por constitucionalistas, que enxergam, nessa amplia\u00e7\u00e3o do foro, apenas uma manobra visando dar sustenta\u00e7\u00e3o legal ao que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o ignora. O foro privilegiado, segundo reza a Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que certas autoridades no exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos s\u00f3 podem ser julgados e processados por tribunais previamente estabelecidos.<\/p>\n
Essa medida visa, t\u00e3o somente, proteger, pessoalmente, o pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, sem interfer\u00eancias indevidas. Trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o que vem desde o Brasil Col\u00f4nia, mas que n\u00e3o encontrou guarida nas Constitui\u00e7\u00f5es posteriores, sendo incorporada apenas na Carta de 1988. Mesmo sendo criada para garantir o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, essa prerrogativa acaba sendo prejudicial aos contemplados, pois restringe o direito \u00e0 ampla defesa, aos processos recursais e \u00e0s revis\u00f5es, o que vai contra o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Em seu artigo 5\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o diz claramente: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d.<\/p>\n
Recorrer de decis\u00e3o jur\u00eddica faz parte do devido processo legal. Mesmo o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, garante que qualquer indiv\u00edduo condenado por um delito tem o direito de recorrer da senten\u00e7a para um juiz ou tribunal superior. Quando o julgamento \u00e9 realizado pela \u00faltima inst\u00e2ncia, aquela que n\u00e3o tem o direito de errar, os processos recursais e revis\u00f5es ficam impossibilitadas. Numa situa\u00e7\u00e3o como essa, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e as arbitrariedades se sucedem, o que acaba por macular at\u00e9 mesmo o que diz a lei e os estatutos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a pr\u00f3pria Corte Interamericana de Direitos Humanos tem reafirmado que o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o deve ser aplicado a todos os processos penais.<\/p>\n
Sendo assim, todos aqueles que s\u00e3o julgados pelo STF n\u00e3o possuem direito a apela\u00e7\u00e3o, pois, nesse caso, n\u00e3o cabe recurso, o que de certa forma contraria o pr\u00f3prio sentido de Democracia. Nesse sentido, o foro privilegiado acaba por se transformar num instrumento prejudicial a todos aqueles que o possuem, por impedir, sobretudo, a ampla defesa. A mudan\u00e7a de jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo, no caso da amplia\u00e7\u00e3o do foro privilegiado, foge ao que est\u00e1 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poderia ser interpretado de outra forma pelos ju\u00edzes do STF. O que ocorreu nesse caso foi, segundo o jurista Ives Gandra Martins, uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dessa Corte, que, ao mudar decis\u00e3o j\u00e1 proferida anteriormente, incluiu, em seu julgamento de golpe de Estado, pessoas que, definitivamente, n\u00e3o deveriam estar sendo julgadas nesse foro.<\/p>\n
Para Ives Gandra, os ministros togados precisam entender que quem escreve e elabora a Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o os representantes do povo, que foram eleitos para esse fim. A Constitui\u00e7\u00e3o deve ser defendida com base no entendimento original do texto no momento de sua ado\u00e7\u00e3o. Nesse caso, ensina o jurista, o Supremo s\u00f3 pode decidir sobre o que os constituintes escreveram e incorporaram no texto, pois esse reflete o desejo do povo. \u201cO Supremo, eleito por um homem s\u00f3, com todo o respeito que tenho por todos os Ministros, n\u00e3o poderia alargar, como fez agora, sua compet\u00eancia para estender o foro privilegiado, at\u00e9 exteriorizando uma vis\u00e3o pol\u00edtica bem acentuada, a fim de incluir pessoas que deveriam ser julgadas pelo juiz natural\u201d, diz Ives Gandra, ao lembrar que o Supremo \u00e9 o int\u00e9rprete da Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o um constituinte derivado.<\/p>\n
https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=I4Nf6cyqKu0<\/p>\n
<\/p>\n
A frase que foi pronunciada:<\/strong><\/p>\n\u201cPol\u00edtico, sou ca\u00e7ador de nuvens. J\u00e1 fui ca\u00e7ado por tempestades. Uma delas, benfazeja, me colocou no topo desta montanha de sonho e de gl\u00f3ria. Tive mais do que pedi, cheguei mais longe do que mere\u00e7o.Que o bem que os Constituintes me fizeram frutifique em paz, \u00eaxito e alegria para cada um deles. Adeus, meus irm\u00e3os. \u00c9 despedida definitiva, sem o desejo de retorno. Nosso desejo \u00e9 o da Na\u00e7\u00e3o: que este Plen\u00e1rio n\u00e3o abrigue outra Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte. Porque, antes da Constituinte, a ditadura j\u00e1 teria trancado as portas desta Casa. Autoridades, Constituintes, senhoras e senhores, A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a in\u00e9rcia ou antagonismo do Estado.\u201d<\/em><\/p>\nUlysses Guimar\u00e3es<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-content\/uploads\/sites\/13\/2018\/10\/ulysses_guimaraes.jpg\")
Foto: agenciabrasil.ebc.com.br<\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Hist\u00f3ria de Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\nO primeiro ministro reuniu-se com os l\u00edderes de todos os partidos para estudar diversoso assuntos, e ficou resolvido, invlusive, combater o empreguismo.\u00a0(Publicada em 29.04.1962)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam) Hoje, com Circe Cunha e Mamfil \u2013 Manoel de Andrade jornalistacircecunha@gmail.com facebook.com\/vistolidoeouvido instagram.com\/vistolidoeouvido Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez, ampliou o alcance do chamado foro privilegiado, ao aceitar que autoridades que ocuparam cargos com essa […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":25638,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[3086,3781,2337,2338,2339,2315,3897,2913,1490,114,2340,119,65],"class_list":["post-25634","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-integra","tag-alexandredemoraes","tag-anistia","tag-aricunha-2","tag-brasilia-2","tag-circecunha-2","tag-constituicao","tag-foroprivilegiado","tag-golpedeestado","tag-governolula","tag-historiadebrasilia","tag-mamfil-2","tag-pt","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25634"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25634\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25640,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25634\/revisions\/25640"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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