Foto: senado.leg<\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Discuss\u00f5es recentes no Senado Federal sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o da misoginia reacenderam um debate antigo, mas sempre atual: at\u00e9 que ponto o direito pode ou deve avan\u00e7ar sobre comportamentos e discursos sem comprometer garantias fundamentais como a liberdade de express\u00e3o e a seguran\u00e7a jur\u00eddica? Texto aprovado, ao estabelecer que o juiz deve considerar discriminat\u00f3ria qualquer conduta que cause \u201cconstrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, vergonha, medo ou exposi\u00e7\u00e3o indevida\u201d a determinados grupos, introduz um elemento central de controv\u00e9rsia: a subjetividade.<\/p>\n
Termos amplos, abertos e dependentes de interpreta\u00e7\u00e3o individual passam a ocupar o n\u00facleo de uma norma penal, justamente o campo do direito em que a precis\u00e3o deveria ser m\u00e1xima. No direito penal moderno, vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita. N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal. Esse princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 mero formalismo; ele representa uma prote\u00e7\u00e3o contra arbitrariedades. Quando a lei se torna vaga, o risco n\u00e3o \u00e9 apenas te\u00f3rico: amplia-se o espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, decis\u00f5es inconsistentes e eventual uso instrumental do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n
O jurista italiano Luigi Ferrajoli, um dos principais te\u00f3ricos do garantismo penal, sustenta que normas penais devem ser claras, precisas e estritas justamente para evitar abusos de poder. Para Ferrajoli, a vagueza normativa compromete a previsibilidade do direito e enfraquece sua legitimidade. Sob essa \u00f3tica, dispositivos legais que dependem fortemente da percep\u00e7\u00e3o subjetiva do julgador tendem a gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
No Brasil, vozes relevantes do meio jur\u00eddico tamb\u00e9m t\u00eam se manifestado sobre os riscos de expans\u00e3o do direito penal para \u00e1reas sens\u00edveis e de dif\u00edcil delimita\u00e7\u00e3o. Miguel Reale Jr. j\u00e1 alertou, em diferentes ocasi\u00f5es, para o perigo do chamado \u201cdireito penal simb\u00f3lico\u201d, no qual leis s\u00e3o criadas mais para transmitir mensagens pol\u00edticas do que para produzir efeitos concretos e equilibrados. Nesse tipo de legisla\u00e7\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 ser leg\u00edtima, mas os instrumentos utilizados acabam gerando distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Outro nome frequentemente citado nesse debate \u00e9 Ives Gandra da Silva Martins, que tem defendido a necessidade de preservar limites claros \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, especialmente quando se trata de restringir liberdades individuais. Para Gandra, normas excessivamente abertas podem ser utilizadas de maneira seletiva, dependendo do contexto pol\u00edtico e social.<\/p>\n
A cr\u00edtica central n\u00e3o reside necessariamente no objetivo da lei para combater discrimina\u00e7\u00e3o e proteger grupos vulner\u00e1veis, mas na forma como esse objetivo \u00e9 operacionalizado. Ao deslocar para o juiz a tarefa de definir, caso a caso, o que constitui constrangimento ou humilha\u00e7\u00e3o, a norma transfere para o campo da interpreta\u00e7\u00e3o individual aquilo que deveria estar claramente delimitado no texto legal. Esse deslocamento tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas.<\/p>\n
Dois ju\u00edzes, diante de situa\u00e7\u00f5es semelhantes, podem chegar a conclus\u00f5es completamente diferentes. O que para um magistrado pode ser entendido como cr\u00edtica leg\u00edtima, para outro pode ser classificado como conduta discriminat\u00f3ria pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o penal. Essa imprevisibilidade fragiliza a confian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n
O fil\u00f3sofo do direito Norberto Bobbio j\u00e1 afirmava que a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um dos pilares do Estado de Direito. Sem ela, cidad\u00e3os deixam de saber quais comportamentos s\u00e3o permitidos ou proibidos, e o direito passa a ser percebido como instrumento incerto, sujeito a varia\u00e7\u00f5es interpretativas.<\/p>\n
Outro ponto relevante diz respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Democracias consolidadas reconhecem que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto, mas tamb\u00e9m estabelecem limites claros para sua restri\u00e7\u00e3o. Quando normas legais ampliam excessivamente o campo de interven\u00e7\u00e3o estatal sobre discursos, surge o risco de autocensura n\u00e3o por proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, mas por medo de interpreta\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n
Nesse contexto, alguns cr\u00edticos associam esse tipo de legisla\u00e7\u00e3o a tend\u00eancias internacionais que buscam regular discursos considerados ofensivos ou discriminat\u00f3rios. Esse fen\u00f4meno, frequentemente descrito como parte de agendas contempor\u00e2neas de regula\u00e7\u00e3o social, tem gerado debates intensos em diversos pa\u00edses. Enquanto defensores argumentam que tais medidas s\u00e3o necess\u00e1rias para proteger grupos historicamente vulner\u00e1veis, opositores alertam para riscos de excessos e restri\u00e7\u00f5es indevidas \u00e0 liberdade individual.<\/p>\n
Importante observar que o Brasil possui um conjunto robusto de leis voltadas ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, incluindo normas sobre racismo, inj\u00faria qualificada e viol\u00eancia de g\u00eanero. A cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais, especialmente com formula\u00e7\u00f5es amplas, levanta a quest\u00e3o sobre sua real necessidade e efic\u00e1cia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 o impacto institucional. O sistema de justi\u00e7a brasileiro enfrenta cr\u00edticas relacionadas \u00e0 morosidade,
\ncomplexidade e, em alguns casos, falta de uniformidade nas decis\u00f5es. A introdu\u00e7\u00e3o de normas subjetivas tende a ampliar esses desafios, aumentando o n\u00famero de disputas judiciais e a dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o consistente da lei.<\/p>\n
O debate sobre essa lei n\u00e3o deveria se limitar a r\u00f3tulos ou polariza\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas. Trata-se de uma discuss\u00e3o sobre os limites do direito penal, o equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o e liberdade e a qualidade das normas que regem a conviv\u00eancia social. Se o objetivo \u00e9 fortalecer o Estado de Direito, o caminho passa menos pela multiplica\u00e7\u00e3o de leis e mais pela constru\u00e7\u00e3o de um ordenamento jur\u00eddico coerente, previs\u00edvel e capaz de garantir, ao mesmo tempo, prote\u00e7\u00e3o e liberdade. Fora disso, o risco \u00e9 substituir a seguran\u00e7a do direito pela incerteza das interpreta\u00e7\u00f5es \u2014 um cen\u00e1rio que nenhuma sociedade democr\u00e1tica pode considerar desej\u00e1vel.<\/p>\n
<\/p>\n
A frase que foi pronunciada:<\/strong>
\nQuanto maior o n\u00famero de leis, tanto maior o n\u00famero de ladr\u00f5es.
\nLao-Ts\u00e9<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-content\/uploads\/sites\/13\/2026\/04\/lao.jpg\")
Lao Ts\u00e9. Ilustra\u00e7\u00e3o: correiobraziliense.com<\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Hist\u00f3ria de Bras\u00edlia<\/strong>
\nDisse que as verbas da Novacap ser\u00e3o liberadas para os pagamentos imediatos, e futuras obras ser\u00e3o atacadas.\u00a0(Publicada em 17\/5\/1962)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, com Circe Cunha e Mamfil \u2013 Manoel de Andrade jornalistacircecunha@gmail.com facebook.com\/vistolidoeouvido instagram.com\/vistolidoeouvido Discuss\u00f5es recentes no Senado Federal sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o da misoginia reacenderam um debate antigo, mas sempre atual: at\u00e9 que ponto o direito pode ou deve avan\u00e7ar sobre comportamentos e discursos sem comprometer garantias fundamentais como a liberdade de express\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":27114,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[2337,2338,2339,114,4173,2340,261],"class_list":["post-27112","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-integra","tag-aricunha-2","tag-brasilia-2","tag-circecunha-2","tag-historiadebrasilia","tag-leidamisoginia","tag-mamfil-2","tag-politicanobrasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27112"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27112\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27118,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27112\/revisions\/27118"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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