Autoria: Felipe de Souza Ticom<\/b> JUSTI\u00c7A ESPECIALIZADA H\u00e1 exatos vinte anos, aos 26 de setembro de 1995, publicou-se a Lei n\u00b0 9.099, \u201cque disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Em alternativa aos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, classificados como comuns, fez surgir o procedimento sumar\u00edssimo, especializado, adequado \u00e0s causas c\u00edveis de menor complexidade e penais de menor potencial ofensivo, ambas jur\u00eddica e popularmente conhecidas como \u201cpequenas causas\u201d. Com vistas a dar um tratamento diferenciado aos lit\u00edgios c\u00edveis e criminais dessa natureza, delimitados, respectivamente, pelos artigos 8\u00ba e 61 da referida Lei, os Juizados Especiais C\u00edveis e os Juizados Especiais Criminais, ou simplesmente \u201cJECs\u201d e \u201cJECRIMs\u201d, pautaram-se pelos princ\u00edpios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dos quais apenas a simplicidade n\u00e3o se aplicou tamb\u00e9m \u00e0 esfera penal, como se observa do cotejo entre os artigos 2\u00ba e 62. Considerando o complexo e rico princ\u00edpio da ampla defesa, uma aparente contradi\u00e7\u00e3o a ser evitada. N\u00e3o obstante, a especializa\u00e7\u00e3o no tratamento n\u00e3o se justificou pelos princ\u00edpios, considerados norteadores, mas, sobretudo, pelo fim prim\u00e1rio ao qual a norma se destinou, a saber: a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a. Por interm\u00e9dio do implemento de um microssistema que pudesse absorver os conflitos mais quotidianos ao cidad\u00e3o, buscou-se o amplo acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, notadamente aos que viam na Justi\u00e7a Comum as inviabilidades econ\u00f4mica e processual, em raz\u00e3o dos custos financeiro e psicol\u00f3gico ainda inerentes aos seus procedimentos. Em paralelo, objetivou-se tamb\u00e9m amenizar a sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio, uma vez que as demandas mais corriqueiras, a exemplo das consumeristas, dispunham da mesma sistem\u00e1tica de composi\u00e7\u00e3o quando comparadas a outras mais complexas, vale dizer, um contrassenso ao pleito social de racionaliza\u00e7\u00e3o das burocracias estatais. \u00c0 luz do conceito de audi\u00eancia UNA (Concilia\u00e7\u00e3o, Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento), enfatizou-se o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico daqueles que atuam no momento inicial reservado ao emprego do mecanismo conciliat\u00f3rio. Por interm\u00e9dio de t\u00e9cnicas previamente ensinadas aos conciliadores, a exemplo do rapport<\/i> e do empowerment<\/i>, s\u00e3o os litigantes compreendidos e estimulados ao di\u00e1logo, sobre o qual poder\u00e3o alcan\u00e7ar a composi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de suas lides. Cumpre observar que a composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe ao pedido objeto da audi\u00eancia, mas tamb\u00e9m aos reais fatores sociais que os levaram a divergir, uma vez que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter pedag\u00f3gico ‑ respons\u00e1vel por ensejar uma mudan\u00e7a de comportamento, e, consequentemente, mudan\u00e7a de cultura. Perceba-se que, paulatinamente, a cultura do dissenso evolui \u00e0 cultura do consenso, estimulando-se, assim, a pacifica\u00e7\u00e3o social. Obviamente, muito embora n\u00e3o tenha, por si s\u00f3, alterado a realidade s\u00f3cio-jur\u00eddica nacional, a Lei n\u00b0 9.099\/95 muito contribuiu para as novas pol\u00edticas p\u00fablicas favor\u00e1veis \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da heterocomposi\u00e7\u00e3o estatal pela autocomposi\u00e7\u00e3o das partes, a exemplo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ‑ CNJ, que disp\u00f5e sobre a \u201cPol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Ainda, serviu de inspira\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo para o novo C\u00f3digo de Processo Civil a entrar em vigor, o qual privilegia em muito esse e outros m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o consensual, com vistas \u00e0s mesmas aspira\u00e7\u00f5es de amplo acesso, racionaliza\u00e7\u00e3o e pacifica\u00e7\u00e3o. Por oportuno, em diapas\u00e3o \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es alusivas ao vig\u00e9simo anivers\u00e1rio da Lei, a exemplo da proposta de redescoberta dos juizados especiais, conduzida pela Corregedoria do CNJ, pontua-se que o conceito de justi\u00e7a n\u00e3o pode restringir-se ao necess\u00e1rio exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, muito embora dela necessite de supervis\u00e3o, na medida em que tamb\u00e9m h\u00e1 que ser abarcado considerando-se iniciativa e participa\u00e7\u00e3o individuais. Somente por interm\u00e9dio da gradual transfer\u00eancia de responsabilidades ao cidad\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel o desenvolvimento de uma democracia madura, sadia e livre de paternalismos de toda esp\u00e9cie. Afinal, a liberdade n\u00e3o deve se traduzir apenas pelo reconhecimento de direitos, mas tamb\u00e9m pela emancipa\u00e7\u00e3o social em rela\u00e7\u00e3o ao Estado. Felipe de Souza Ticom \u00e9 graduando do curso de Direito pelo UniCEUB, estagi\u00e1rio do Gabinete da Presid\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e conciliador membro do Quadro Geral de Conciliadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/b><\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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