Com a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 726\/2015, acabando com a exig\u00eancia dos empreendimentos imobili\u00e1rios apresentarem Relat\u00f3rio de Impacto de Tr\u00e2nsito (RIT), cai por terra uma das poucas garantias legais sobre a quest\u00e3o da mobilidade urbana. O PL foi elaborado por t\u00e9cnicos da Secretaria de Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio e Habita\u00e7\u00e3o, passou por an\u00e1lise na Casa Civil, e foi posteriormente apreciado pelos deputados distritais.<\/p>\n
Vale lembrar que, em 2013, a 5\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT julgou improcedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), que impunha \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a obrigatoriedade de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do respectivo Relat\u00f3rio de Impacto de Tr\u00e2nsito (RIT). Houve a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF versus Terracap em segunda inst\u00e2ncia. A den\u00fancia era de que a venda de im\u00f3veis estava sendo feita sem o licenciamento urban\u00edstico e ambiental e sem o impacto no tr\u00e2nsito devidamente aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Detran e DER. A Terracap declarou que cumpriu a lei. A obedi\u00eancia \u00e0 lei n\u00e3o a eximia do desrespeito a ordem ambiental e urban\u00edstica. S\u00e3o elas as respons\u00e1veis pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel da cidade, pela qualidade de vida e pelo meio ambiente equilibrado. Trata-se do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Seria, ent\u00e3o, descabida a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de maneira que comprometesse o bem comum. Mesmo assim a Turma manteve o entendimento do juiz de 1\u00ba grau por unanimidade. Enquanto existia o RIT, o relator entendeu que \u201cse o licenciamento ambiental (a\u00ed inclu\u00eddos os Estudos sobre a Capacidade Vi\u00e1ria \u2014 EVC) constitui requisito para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de parcelamento e, uma vez, aprovado e submetido ao Registro Imobili\u00e1rio n\u00e3o sofre impugna\u00e7\u00e3o oportuno tempore, \u00e9 de se presumir que as exig\u00eancias legais pertinentes foram atendidas. Portanto, a partir do instante que o loteador atende \u00e0s exig\u00eancias legais e obt\u00e9m o registro do empreendimento imobili\u00e1rio, o sistema normativo, implicitamente, reconhece ao empreendedor os direitos e as prerrogativas que lhe assistem a partir de estado de direito a regular as coisas, entre elas promover a comercializa\u00e7\u00e3o das unidades imobili\u00e1rias que se criou\u201d. Como diz Sergio Maggio, \u201cbata-me um abacate\u201d quem j\u00e1 ganhou alguma causa contra a Caesb, Ceb, Terracap.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Judici\u00e1rio veio na contram\u00e3o do que acreditam os especialistas no assunto. Para o GDF, que elaborou o projeto e o submeteu \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa, melhor seria, n\u00e3o a elimina\u00e7\u00e3o pura e simples do RIT, para atender os empres\u00e1rios. Responder aos afoitos, n\u00e3o. Melhor seria o aperfei\u00e7oamento do relat\u00f3rio, adequando-o \u00e0s novas exig\u00eancias da cidade, com vistas sempre \u00e0 qualidade de vida futura dos habitantes, e n\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o imediata desse ou daqueles recursos.<\/p>\n
Nesse momento, o problema com a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos diz respeito direto \u00e0 capacidade vi\u00e1ria de escoar com seguran\u00e7a e presteza os moradores e usu\u00e1rios desses novos conjuntos erguidos. Como n\u00e3o h\u00e1 verbas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o do GDF \u00e9 estudar a possibilidade de recrutar alunos de arquitetura e engenharia para ajudar nas vistorias. Entidades de classe rebatem a ideia com veem\u00eancia. \u00c9 preciso pelo menos auditoria de profissionais capacitados.<\/p>\n
Pelos projetos, basta dizer que o alargamento de vias, h\u00e1 muito, \u00e9 visto, pelos especialistas em mobilidade urbana, como solu\u00e7\u00e3o paliativa e emergencial e n\u00e3o como evolu\u00e7\u00e3o ou progresso. Quem entende do assunto sabe que, quanto mais se alargam as rodovias, mais carros aparecem para trafegar nelas, num sistema cont\u00ednuo, tipo cachorro correndo atr\u00e1s do rabo. A simples observa\u00e7\u00e3o nos principais pontos de entrada da cidade na hora do rush d\u00e1 conta do tamanho do problema hoje e no futuro.<\/p>\n
Nos anos 1980, com a emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Distrito Federal, a capital do pa\u00eds sofreu acelerado processo de incha\u00e7o por conta da prolifera\u00e7\u00e3o desenfreada de empreendimentos, em grande parte, constru\u00eddos \u00e0s pressas, sem os devidos estudos pr\u00e9vios de impacto ambiental e de mobilidade.<\/p>\n
No Parano\u00e1, o ent\u00e3o deputado Geraldo Magela declarou que n\u00e3o entendia pinheiral em \u00e1rea onde poderiam ser alojadas centenas de fam\u00edlias. Mais uma vez, por votos, apartamentos, de qualidade, no m\u00ednimo, sofr\u00edvel, foram constru\u00eddos em pouco tempo na \u00e1rea do Parano\u00e1. A terra do morro escorre para o lago assoreando cada vez mais, apontando para problemas no futuro.<\/p>\n
Em pouco mais de uma d\u00e9cada e meia, o DF passou a conviver com o problema dos congestionamentos e engarrafamentos constantes e, obviamente, com os preju\u00edzos deles decorrentes. Tesourinhas e agulhinhas facilitaram, mas n\u00e3o resolveram. A falta de estacionamentos, de cal\u00e7adas para passeios (inclusive na Colina, onde moram os professores da UnB, n\u00e3o h\u00e1 cal\u00e7adas para passeio), faz com que as crian\u00e7as andem pelo asfalto tamb\u00e9m na 213 Norte.<\/p>\n
A falta de estudo preliminar reflete diretamente na qualidade de vida dos moradores. Se acontecer no Plano Piloto, onde o metro quadrado \u00e9 menos habitado, imaginem a situa\u00e7\u00e3o arrebalde. Vemos as consequ\u00eancias dessa iniciativa da C\u00e2mara Legislativa em um quadro futuro de menos conforto e menos sintonia com o projeto original da cidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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