{"id":11153,"date":"2026-02-24T07:06:46","date_gmt":"2026-02-24T10:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/?p=11153"},"modified":"2026-02-24T07:06:46","modified_gmt":"2026-02-24T10:06:46","slug":"questionamento-da-oab-mostra-o-esgotamento-do-inquerito-das-fake-news","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/questionamento-da-oab-mostra-o-esgotamento-do-inquerito-das-fake-news\/","title":{"rendered":"Questionamento da OAB mostra o esgotamento do inqu\u00e9rito das fake news"},"content":{"rendered":"

Com o passar do tempo, o procedimento passou a incorporar fatos distintos, conex\u00f5es sucessivas e objetos cada vez mais amplos<\/strong><\/em><\/p>\n

O of\u00edcio encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro \u00c9dson Fachin, marca um ponto de esgotamento do Inqu\u00e9rito 4.781, conhecido como Inqu\u00e9rito das Fake News, como instrumento efetivo de defesa da democracia. Sempre houve contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como foi instalado de of\u00edcio pelo ent\u00e3o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, bem como \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do seu relator, o ministro Alexandre de Moraes, sem obedecer aos crit\u00e9rios regimentais de distribui\u00e7\u00e3o. Entretanto, o inqu\u00e9rito acabou legitimado pela tentativa de golpe de 8 de janeiro, cuja prepara\u00e7\u00e3o foi iniciada no dia 7 de setembro de 2021, e serviu de instrumento efetivo para a condena\u00e7\u00e3o dos golpistas, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Pela primeira vez de forma clara e institucional, a OAB reconheceu o contexto excepcional que deu origem ao procedimento \u2013 um ambiente de \u201cgrave tens\u00e3o institucional\u201d, com ataques reiterados \u00e0 honra e \u00e0 seguran\u00e7a de ministros do STF \u2013 mas afirma que essa conjuntura j\u00e1 foi superada, impondo agora redobrada aten\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros constitucionais que regem a persecu\u00e7\u00e3o penal. De h\u00e1 muito, nos meios jur\u00eddicos, a exist\u00eancia do inqu\u00e9rito por tempo indeterminado vinha sendo criticada.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:<\/em>\u00a0OAB pede o fim do “Inqu\u00e9rito das Fake News”<\/strong><\/a><\/p>\n

A OAB n\u00e3o nega, nem desautoriza, o papel desempenhado pelo Supremo nos momentos mais cr\u00edticos da democracia recente. Ao contr\u00e1rio, reconhece que a Corte exerceu fun\u00e7\u00e3o central na defesa da ordem constitucional diante de uma ofensiva pol\u00edtica e digital que flertava abertamente com a ruptura institucional. Esse entendimento foi aceito e defendido por diversos juristas, sobretudo o ex-ministro do STF Ayres Britto, cuja tese acabou sendo amplamente aceita na sociedade: a democracia pode e deve, em situa\u00e7\u00f5es extremas, lan\u00e7ar m\u00e3o de mecanismos de autodefesa para impedir que seus inimigos a destruam por dentro.<\/p>\n

O problema \u00e9 que o excepcional deixou de ser transit\u00f3rio. Instrumentos concebidos como resposta emergencial n\u00e3o podem se converter em estruturas permanentes, para evitar efeitos colaterais graves sobre o Estado de Direito. \u00c9 precisamente esse o alerta da OAB. Como \u201csolu\u00e7\u00e3o institucional extraordin\u00e1ria\u201d, a condu\u00e7\u00e3o e a perman\u00eancia do inqu\u00e9rito no tempo exigem cautela e respeito aos limites constitucionais que legitimam a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

Instaurado em mar\u00e7o de 2019, o objetivo inicial do Inqu\u00e9rito das Fake News era investigar amea\u00e7as, ofensas e campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o dirigidas contra ministros do Supremo e seus familiares. Com o passar do tempo, por\u00e9m, o procedimento passou a incorporar fatos distintos, conex\u00f5es sucessivas e objetos cada vez mais amplos, ou seja, a \u201celasticidade excessiva\u201d apontada pela OAB.<\/p>\n

Grito de alerta<\/strong><\/p>\n

A l\u00f3gica constitucional do inqu\u00e9rito, como lembra a entidade, \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o de fatos determinados, e n\u00e3o a absor\u00e7\u00e3o indefinida de novas condutas conforme conex\u00f5es v\u00e3o sendo afirmadas ao longo do tempo. Quando esse limite se perde, mesmo investiga\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas passam a ser questionadas n\u00e3o pelo seu m\u00e9rito, mas pela forma. O risco institucional deixa de ser a omiss\u00e3o do Estado e passa a ser a eros\u00e3o da credibilidade de quem investiga.<\/p>\n

O caso dos servidores da Receita Federal ilustra esse dilema. A apura\u00e7\u00e3o de acessos indevidos a dados fiscais de autoridades p\u00fablicas \u00e9 necess\u00e1ria e deve ser rigorosa. No entanto, a incorpora\u00e7\u00e3o desse epis\u00f3dio ao Inqu\u00e9rito das Fake News, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares gravosas e a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de investigados antes da conclus\u00e3o de sindic\u00e2ncias administrativas, foi desproporcional. A linha entre a autodefesa institucional e o respeito \u00e0s regras da persecu\u00e7\u00e3o penal ordin\u00e1ria \u00e9 sinuosa.<\/p>\n

Leia mais<\/em>:\u00a0Fiscalizar autoridades e familiares de ministros faz parte do dia a dia da Receita<\/a><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da OAB \u00e9 um grito de alerta. Defender a democracia n\u00e3o se resume \u00e0 repress\u00e3o de ataques institucionais. Exige o devido processo legal, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a liberdade de express\u00e3o. E, tamb\u00e9m, a prote\u00e7\u00e3o da atividade jornal\u00edstica e das prerrogativas da advocacia. Sem essas garantias, o discurso de prote\u00e7\u00e3o institucional se aproxima perigosamente de uma l\u00f3gica de exce\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n

Como destaca a OAB, o Supremo decidiu, em 2020, pela constitucionalidade do Inqu\u00e9rito das Fake News, reconhecendo sua legalidade naquele contexto espec\u00edfico. Essa decis\u00e3o, contudo, n\u00e3o significa um salvo-conduto para sua perpetua\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio: quanto mais at\u00edpica \u00e9 a origem de um instrumento, maior deve ser a vigil\u00e2ncia sobre seus limites, sua dura\u00e7\u00e3o e sua finalidade. Um inqu\u00e9rito sem horizonte de conclus\u00e3o sugere ativismo judicial e vira um tiro no pr\u00f3prio p\u00e9, porque fortalece as narrativas de abuso de poder.<\/p>\n

Nas entrelinhas<\/strong>: todas as colunas no<\/em>\u00a0Blog do Azedo<\/strong><\/a><\/p>\n

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Com o passar do tempo, o procedimento passou a incorporar fatos distintos, conex\u00f5es sucessivas e objetos cada vez mais amplos O of\u00edcio encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro \u00c9dson Fachin, marca um ponto de esgotamento do Inqu\u00e9rito 4.781, conhecido como Inqu\u00e9rito das Fake News, como instrumento efetivo de defesa da democracia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":11158,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1223,677,371,7,972,3,9],"tags":[78,238,375,464,79],"class_list":["post-11153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia","category-comunicacao","category-etica","category-justica","category-memoria","category-politica","category-politica-2","tag-fachin","tag-fakenews","tag-moraes","tag-oab","tag-supremo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11153"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11159,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11153\/revisions\/11159"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}