{"id":8961,"date":"2024-04-30T07:19:47","date_gmt":"2024-04-30T10:19:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/?p=8961"},"modified":"2024-04-30T07:24:34","modified_gmt":"2024-04-30T10:24:34","slug":"nas-entrelinhas-desoneracao-da-folha-e-leite-derramado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/nas-entrelinhas-desoneracao-da-folha-e-leite-derramado\/","title":{"rendered":"Nas entrelinhas: Desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 leite derramado"},"content":{"rendered":"

O Congresso pretende reduzir os impostos e exigir do governo que corte gastos, desde que n\u00e3o sejam com as emendas parlamentares ao Or\u00e7amento<\/strong><\/em><\/p>\n

Depois de um almo\u00e7o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, voltou a defender a decis\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva de entrar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia e munic\u00edpios com at\u00e9 158 mil habitantes. Argumenta que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de receitas para reduzir as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia.<\/p>\n

A regra permitiria que empresas de 17 setores substituam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de 20% sobre os sal\u00e1rios dos empregados, por uma al\u00edquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e servi\u00e7o prestado. Estima-se que a medida pode gerar 8,9 milh\u00f5es de empregos formais diretos, al\u00e9m de outros milh\u00f5es de postos de trabalho na cadeia produtiva dessas empresas.<\/p>\n

Os setores beneficiados s\u00e3o a ind\u00fastria (couro, cal\u00e7ados, confec\u00e7\u00f5es, t\u00eaxtil, prote\u00edna animal, m\u00e1quinas e equipamentos); os servi\u00e7os de tecnologia (TI e TIC, call center, comunica\u00e7\u00e3o); os transportes (rodovi\u00e1rio de cargas, rodovi\u00e1rio de passageiros urbano e metro ferrovi\u00e1rio); e a constru\u00e7\u00e3o civil e pesada. As prefeituras de munic\u00edpios at\u00e9 158 mil habitantes seriam beneficiadas por uma redu\u00e7\u00e3o de 20% para 5% da folha de pagamento. A desonera\u00e7\u00e3o valeria at\u00e9 31 de dezembro de 2027, quando entrar em vigar a Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A decis\u00e3o do governo provocou forte rea\u00e7\u00e3o do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que recorreu ao plen\u00e1rio do Supremo, mas a vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 5 x 0 a favor da liminar que suspendeu as desonera\u00e7\u00f5es. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. H\u00e1 amplo apoio nos meios empresariais, pol\u00edticos e sindicais \u00e0s desonera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Advocacia do Senado alega que a lei n\u00e3o poderia ter sido anulada por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Cristiano Zanin. De acordo com o documento, n\u00e3o h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de novas despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o desses setores, que fora adotada durante o governo Dilma Rousseff, em 2011, como medida para combater a recess\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Pacheco, o Congresso aprovou leis que aumentaram em R$ 80 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o do governo, o que n\u00e3o justificaria a cobran\u00e7a feita por Haddad de que o Congresso deveria ter mais responsabilidade fiscal. Esse valor cobriria em muito os R$ 10 bilh\u00f5es\/ano referentes \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

O Congresso, de fato, aprovou v\u00e1rias leis que aumentaram a arrecada\u00e7\u00e3o: voto de Minerva Carf, apostas esportivas, offshores, fundos exclusivos, subven\u00e7\u00f5es de ICMS e o arcabou\u00e7o fiscal. E aprovou uma lei que veda cancelamento de legisla\u00e7\u00e3o do Congresso por decis\u00e3o individual de ministros do Supremo, sem apoio da maioria absoluta dos membros do STF. Al\u00e9m disso, o Congresso e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tamb\u00e9m deveriam ter sido ouvidos antes da decis\u00e3o de Zanin.<\/p>\n

Prerrogativas<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 tr\u00eas dimens\u00f5es no embate entre o governo e o Congresso. A primeira, por \u00f3bvio, \u00e9 o fato de que o governo foi fragorosamente derrotado no Congresso, com a derrubada dos vetos de Lula por esmagadora maioria. Ao n\u00e3o aceitar a derrubada dos vetos, o governo for\u00e7a a barra para disputar em “terceiro turno”. Embora exista a prerrogativa institucional de o presidente da Rep\u00fablica recorrer ao Supremo sempre que julgar uma decis\u00e3o do Congresso inconstitucional, ganhando ou perdendo, haver\u00e1 um custo pol\u00edtico para isso.<\/p>\n

A segunda dimens\u00e3o \u00e9 o fato de que o Congresso n\u00e3o tem compromisso com o equil\u00edbrio fiscal pelo lado da receita. O que significa isso? A maioria dos deputados e senadores tem muita dificuldade para votar a favor de aumento de impostos, ao mesmo tempo em que n\u00e3o tem nenhuma para aumentar os gastos. O governo quer aumentar impostos para gastar mais com seus programas sociais e as obras do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC). O Congresso pretende reduzir os impostos e exigir do governo que corte gastos, para manter o equil\u00edbrio fiscal, desde que n\u00e3o sejam com as emendas parlamentares ao Or\u00e7amento.<\/p>\n

A terceira dimens\u00e3o \u00e9 a “judicializa\u00e7\u00e3o” da rela\u00e7\u00e3o entre o Executivo e Congresso. O protagonismo do STF bateu no teto em 8 de janeiro, quando houve a invas\u00e3o dos pal\u00e1cios da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. O amplo apoio que obteve contra os golpistas, que est\u00e3o sendo investigados, presos e condenados, foi resultado de um amplo movimento em defesa da democracia, no qual o Congresso teve um papel decisivo.<\/p>\n

Esse apoio n\u00e3o se aplica \u00e0 toda a agenda do pr\u00f3prio Supremo, como nas quest\u00f5es do marco temporal, da Lei do Aborto e da legisla\u00e7\u00e3o penal. Nesses assuntos, o STF enfrenta forte oposi\u00e7\u00e3o conservadora ao seu papel contramajorit\u00e1rio, em raz\u00e3o dos direitos individuais e das minorias. Mas precisa tomar cuidado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de seus ministros, muitas delas contradit\u00f3rias e desgastantes do ponto de vista \u00e9tico \u2014 quando o assunto s\u00e3o decis\u00f5es e prerrogativas do Legislativo, est\u00e1 escrito nas estrelas que haver\u00e1 uma rea\u00e7\u00e3o do Congresso. Isso \u00e9 leite derramado.<\/p>\n

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