{"id":9368,"date":"2024-08-21T07:07:21","date_gmt":"2024-08-21T10:07:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/?p=9368"},"modified":"2024-08-21T07:16:23","modified_gmt":"2024-08-21T10:16:23","slug":"nas-entrelinhas-sobre-freios-e-contrapesos-entre-os-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/azedo\/nas-entrelinhas-sobre-freios-e-contrapesos-entre-os-poderes\/","title":{"rendered":"Nas entrelinhas: Sobre freios e contrapesos entre os Poderes"},"content":{"rendered":"

Essa \u00e9 a quest\u00e3o em jogo no caso das emendas que contrariam o princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia do gasto p\u00fablico<\/strong><\/em><\/p>\n

Thomas Jefferson definiu Os Pap\u00e9is Federalistas (Federalist Papers) sobre a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos como “o melhor coment\u00e1rio sobre os princ\u00edpios do governo que foram escritos”. No Brasil, o sistema defendido pelos federalistas influenciou Ruy Barbosa na reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1891, e continua sendo o eixo de gravidade do nosso regime republicano. Fora desse eixo, nunca houve coisa boa.<\/p>\n

Tem tudo a ver com o imbr\u00f3glio entre Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio sobre as emendas parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. O impasse criado com a suspens\u00e3o do pagamento das emendas impositivas pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, por falta de transpar\u00eancia, referendado por unanimidade pela Corte, provocou a reuni\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira entre os 11 ministros do Supremo; os presidentes da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, que buscam um acordo para restabelecer a execu\u00e7\u00e3o das emendas que respeite as prerrogativas de cada um.<\/p>\n

Os Papers s\u00e3o uma s\u00e9rie de 85 artigos escritos para defender a ratifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, nas reuni\u00f5es que ocorreram na Filad\u00e9lfia em 1787, que foram publicados em quatro jornais de Nova York e, depois, reunidos no livro O Federalista (Editora L\u00edder). Seus autores foram Alexander Hamilton, que escreveu 51 artigos; James Madison, 29; e John Jay, cinco. Escolheram o pseud\u00f4nimo de Publius, uma refer\u00eancia a Publius Valerius Publicola, estadista romano do s\u00e9culo VI a.C., famoso por seu republicanismo. Publ\u00edcola significa amante do povo.<\/p>\n

O primeiro ensaio que nos interessa \u00e9 o 51, de Madison, sobre os Freios e contrapesos da Constitui\u00e7\u00e3o Americana, no qual afirma que \u00e9 preciso dar a cada um dos Poderes \u2014 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio \u2014 os necess\u00e1rios meios constitucionais e motiva\u00e7\u00f5es pessoais para que resistam \u00e0s intromiss\u00f5es dos outros. Medidas de defesa compat\u00edveis com as amea\u00e7as de ataque: “A ambi\u00e7\u00e3o deve ser utilizada para neutralizar a ambi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Defende Madison: “Se os homens fossem governados por anjos, dispensar-se-iam os controles internos e externos do governo. Ao constituir-se um governo \u2014 integrado por homens que ter\u00e3o autoridade sobre outros homens \u2014, a grande dificuldade est\u00e1 em que se deve, primeiro, habilitar o governante a controlar o governado e, depois, obrig\u00e1-lo a controlar-se a si mesmo”. Vem desse racioc\u00ednio o sistema de freios e contrapesos do nosso sistema presidencialista, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Segundo Madison, no governo republicano predomina necessariamente a autoridade legislativa e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir a cada um dos ramos do poder uma capacidade igual de autodefesa.<\/p>\n

“Como a import\u00e2ncia da autoridade legislativa conduz a tal reparti\u00e7\u00e3o, a fraqueza do Executivo, por sua vez, pode exigir que ele seja refor\u00e7ado. Um direito de veto absoluto sobre o Legislativo parece, \u00e0 primeira vista, ser o instrumento natural com que o Executivo deva ser armado, mas isso talvez n\u00e3o seja nem inteiramente seguro nem unicamente suficiente. Em situa\u00e7\u00f5es normais, o veto pode ser exercido sem a necess\u00e1ria firmeza e, nas extraordin\u00e1rias, com abusiva perf\u00eddia”, destaca Madison. \u00c9 a\u00ed que entra em cena o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Hamilton retoma essa discuss\u00e3o no ensaio 78, intitulado Os ju\u00edzes como guardi\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma boa refer\u00eancia para o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) nessa disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, que abocanham R$ 33,6 bilh\u00f5es do or\u00e7amento discricion\u00e1rio do governo e viraram uma grande caixa-preta.<\/p>\n

“O Executivo disp\u00f5e n\u00e3o apenas das honrarias, mas tamb\u00e9m da espada da comunidade. O Legislativo, al\u00e9m de controlar os gastos do tesouro, prescreve as normas que devem reger os direitos e deveres de cada cidad\u00e3o. O Judici\u00e1rio, por\u00e9m, n\u00e3o tem a menor influ\u00eancia sobre a espada nem sobre o tesouro; n\u00e3o participa da for\u00e7a nem da riqueza da sociedade e n\u00e3o toma resolu\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.”<\/p>\n

Por isso, Hamilton defende a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio “para declarar nulos determinados atos do Legislativo, porque contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o”. Considerava falso o argumento de que isso seria uma superioridade de um poder sobre o outro. “N\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o que se apoie em princ\u00edpios mais claros que a de declarar nulo o ato de uma autoridade delegada que seja contr\u00e1rio ao teor da delega\u00e7\u00e3o sob a qual se exerce tal autoridade”, argumentava.<\/p>\n

Essa \u00e9 a quest\u00e3o em jogo no caso das emendas impositivas que contrariam o princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia do gasto p\u00fablico. N\u00e3o por acaso, depois de quatro horas de reuni\u00e3o, os ministros do STF, os presidentes do Senado e da C\u00e2mara e representantes do governo Lula chegaram a um consenso sobre o pagamento de emendas ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o: as emendas “dever\u00e3o respeitar crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, rastreabilidade e corre\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Foi fixado prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema. Enquanto isso, fica valendo a decis\u00e3o que suspende o pagamento das emendas, tomada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino e, depois, confirmada pelo plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n

Segundo o presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, o tema mais problem\u00e1tico era o das “emendas Pix”, que envolviam uma transfer\u00eancia de recursos para um destino livre de apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho. “Isso n\u00f3s ajustamos que n\u00e3o poder\u00e1 permanecer”, disse.<\/p>\n

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