{"id":6742,"date":"2022-01-25T07:47:53","date_gmt":"2022-01-25T10:47:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/capital-sa\/?p=6742"},"modified":"2022-01-25T07:47:53","modified_gmt":"2022-01-25T10:47:53","slug":"projeto-sobre-fechamento-de-condominios-do-df-deve-chegar-ao-legislativo-ate-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/capital-sa\/2022\/01\/25\/projeto-sobre-fechamento-de-condominios-do-df-deve-chegar-ao-legislativo-ate-abril\/","title":{"rendered":"Projeto sobre fechamento de condom\u00ednios do DF deve chegar ao Legislativo at\u00e9 abril"},"content":{"rendered":"

Coluna Capital S\/A, por J\u00e9ssica Eufr\u00e1sio (interina)<\/strong><\/p>\n

A vers\u00e3o preliminar do que se tornar\u00e1 um projeto de lei complementar (PLC) que disp\u00f5e sobre o fechamento de condom\u00ednios e loteamentos do Distrito Federal est\u00e1 na fase de ajustes finais. Nos \u00faltimos dias, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh) divulgou a minuta da proposta que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Legislativa e abriu a \u00faltima etapa de consulta p\u00fablica para sugest\u00f5es de mudan\u00e7as no documento. A previs\u00e3o \u00e9 de que o texto chegue \u00e0 C\u00e2mara Legislativa at\u00e9 o in\u00edcio de abril.<\/p>\n

Acesso com restri\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>Na pr\u00e1tica, a proposta afetar\u00e1, principalmente, regi\u00f5es de condom\u00ednios como aquelas em Sobradinho 2 e no Jardim Bot\u00e2nico. A legisla\u00e7\u00e3o, em estudo desde 2019, pretende definir crit\u00e9rios, limites e par\u00e2metros para o fechamento dessas \u00e1reas, a depender dos tipos de vias e lotes na regi\u00e3o. \u00c0s entidades representativas dos moradores, caber\u00e1 escolher se h\u00e1 interesse em ter exclusividade sobre o uso de espa\u00e7os p\u00fablicos internos, caso se tratem de loteamentos com acesso controlado. No entanto, a Seduh ainda ter\u00e1 de avaliar a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o da entrada de pessoas de fora.<\/p>\n

Outorga de uso
\n<\/strong>Para an\u00e1lise de qualquer pedido nessa linha, os condom\u00ednios dever\u00e3o estar com o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em dia ou conclu\u00eddo. Se liberado o uso da \u00e1rea p\u00fablica pelos loteamentos, os cond\u00f4minos v\u00e3o arcar com valores de outorga proporcionais ao tamanho do terreno ocupado, com pre\u00e7os que variam de acordo com a regi\u00e3o administrativa \u2014 para at\u00e9 20%, n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7as. A medida funcionar\u00e1 como forma de incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o e combater a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de \u00e1reas p\u00fablicas, segundo a Seduh.<\/p>\n

Menor impacto
\n<\/strong>“O tipo de concess\u00e3o de uso ser\u00e1 proposto pela entidade representativa dos moradores e avaliado pela secretaria. E o condom\u00ednio dever\u00e1 comprovar que o uso exclusivo n\u00e3o vai gerar preju\u00edzos para a regi\u00e3o em geral. O mais importante \u00e9 o aspecto urban\u00edstico. A preocupa\u00e7\u00e3o da Seduh \u00e9 permitir, sim, a manuten\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 instalado, mas de forma a ter o menor impacto para a popula\u00e7\u00e3o”, comenta o secret\u00e1rio executivo de Licenciamento e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Seduh, Marcelo Vaz.<\/p>\n

Bancorbr\u00e1s simplifica libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/h3>\n

Com oferta de cr\u00e9dito para clientes de todo o pa\u00eds, o Cons\u00f3rcio Nacional Bancorbr\u00e1s anunciou que simplificou o processo de concess\u00e3o das cartas para interessados em comprar im\u00f3veis. A empresa passa a exigir menos documentos dos contemplados \u2014 por meio de sorteio ou lance \u2014, a fim de reduzir o tempo da libera\u00e7\u00e3o. A proposta acompanha medidas recentes adotadas, por exemplo, pelos cart\u00f3rios de notas, que disponibilizam assinatura eletr\u00f4nica de escrituras como alternativa. A empresa, com sede em Bras\u00edlia, tem mais de 13 mil cotas de cons\u00f3rcio ativas, das quais a maioria (60%) s\u00e3o no segmento de im\u00f3veis. Al\u00e9m delas, h\u00e1 op\u00e7\u00f5es para compra de ve\u00edculos ou contra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Mais rigor para as transfer\u00eancias de licen\u00e7a
\n<\/strong>A transfer\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es de t\u00e1xi no DF passou por mudan\u00e7as. Portaria publicada ontem pela Secretaria de Transporte e Mobilidade estabelece novas regras para o processo, a fim de estipular prazos, impedir a circula\u00e7\u00e3o irregular e evitar substitui\u00e7\u00f5es excessivas. Antes da publica\u00e7\u00e3o da norma, n\u00e3o havia prazo m\u00ednimo para quem quisesse passar a licen\u00e7a adiante. Uma das pr\u00e1ticas comuns, segundo Su\u00e9d Silvio, presidente do sindicato da categoria (Sinpetaxi), consistia na comercializa\u00e7\u00e3o do documento para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios concedidos apenas a donos de t\u00e1xis, como descontos em impostos. “Com esse modelo, (o benefici\u00e1rio) dever\u00e1 ficar, no m\u00ednimo, um ano e meio como autorizat\u00e1rio. Se transferir, s\u00f3 poder\u00e1 adquirir outra depois de cinco anos”, detalha.<\/p>\n

Aluguel em shopping sob questionamento
\n<\/strong>O reajuste do pre\u00e7o do aluguel de uma loja de roupas e acess\u00f3rios localizada em um shopping do Distrito Federal rendeu um processo na Justi\u00e7a. A M5 Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, respons\u00e1vel pela marca M.Officer, entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra o ParkShopping para pedir altera\u00e7\u00f5es no contrato de loca\u00e7\u00e3o e no valor cobrado mensalmente, em virtude da crise sanit\u00e1ria e da “abusividade” nas varia\u00e7\u00f5es do \u00edndice de reajuste, o IGP-M. Por\u00e9m, decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia no \u00e2mbito da 19\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia considerou a reclama\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n

Efeitos da pandemia
\n<\/strong>Na avalia\u00e7\u00e3o do caso, o magistrado observou que a a\u00e7\u00e3o protocolada n\u00e3o abre espa\u00e7o para debate sobre mudan\u00e7as de trechos do contrato de loca\u00e7\u00e3o ou da forma de pagamento do aluguel. Mesmo assim, entendeu que “efeitos da pandemia de covid-19, por si s\u00f3, n\u00e3o podem balizar altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais ou diminui\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o”. “Ambas as partes sofreram e sofrem com os efeitos da pandemia, e n\u00e3o h\u00e1 margem legal para imposi\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis \u00e0 autora em detrimento da r\u00e9”, ressaltou o juiz de direito substituto Arthur Lachter, que autorizou a renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 outubro de 2025, manteve reajustes e demais especifica\u00e7\u00f5es previstas no contrato e mudou o valor m\u00ednimo do aluguel de
\nR$ 24,8 mil para R$ 29 mil. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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