{"id":11623,"date":"2018-07-04T05:49:50","date_gmt":"2018-07-04T08:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=11623"},"modified":"2018-07-03T18:55:54","modified_gmt":"2018-07-03T21:55:54","slug":"mp-questiona-regularizacao-do-condominio-estancia-quintas-da-alvorada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/mp-questiona-regularizacao-do-condominio-estancia-quintas-da-alvorada\/","title":{"rendered":"MP questiona a regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0do Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada"},"content":{"rendered":"

Promotores de Defesa da Ordem Urban\u00edstica se op\u00f5em \u00e0 assinatura de um termo de coopera\u00e7\u00e3o, firmado pelo GDF com moradores da \u00e1rea. Para o MP, a \u00e1rea n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de legaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que nem sequer consta do Pdot<\/em><\/p>\n

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HELENA MADER
\nO in\u00edcio da regulariza\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada, no Lago Sul, celebrada pelos moradores em junho, \u00e9 alvo de questionamentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal. No m\u00eas passado, o governo assinou um termo de coopera\u00e7\u00e3o com a comunidade, para come\u00e7ar a legalizar o parcelamento. Mas o MP amea\u00e7a entrar com a\u00e7\u00e3o de improbidade contra os respons\u00e1veis pelo acordo.<\/p>\n

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A Promotoria de Defesa da Ordem Urban\u00edstica argumenta que o condom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o e nem sequer consta do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) \u2013 principal instrumento de disciplinamento do uso do solo. Moradores do local negociam para tentar viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o dos lotes, \u00e0 exemplo do que ocorreu em parcelamentos vizinhos. O governo argumenta que o processo de concess\u00e3o de escrituras n\u00e3o ser\u00e1 feito nos moldes da regulariza\u00e7\u00e3o tradicional, por conta das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Pdot, e defende o termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada foi um dos maiores alvos de grilagem na capital federal na \u00faltima d\u00e9cada. Localizada em \u00e1rea nobre, ao lado da QI 27 do Lago Sul, a terra p\u00fablica \u00e9 de propriedade da Ag\u00eancia de Desenvolvimento de Bras\u00edlia (Terracap). O governo tentou coibir o crescimento da invas\u00e3o, mas as opera\u00e7\u00f5es de derrubada n\u00e3o foram suficientes para acabar com a a\u00e7\u00e3o dos grileiros. Em 2016, a Justi\u00e7a determinou que o GDF n\u00e3o realizasse mais opera\u00e7\u00f5es e demoli\u00e7\u00f5es no local. O TJDFT proibiu ainda que houvesse novas constru\u00e7\u00f5es no parcelamento. O Poder Executivo n\u00e3o fez mais derrubadas desde ent\u00e3o, mas a comunidade n\u00e3o cumpriu sua parte no acordo. Com isso, o n\u00famero de casas constru\u00eddas cresceu rapidamente, sem nenhum controle.<\/p>\n

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A partir de um acordo extrajudicial, o governo firmou um termo de coopera\u00e7\u00e3o com moradores do Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada. O documento foi assinado durante uma cerim\u00f4nia realizada em 17 de junho, que contou at\u00e9 com a presen\u00e7a do governador Rodrigo Rollemberg. O termo detalhou como seria realizada a legaliza\u00e7\u00e3o dos terrenos do local. O parcelamento tem 1.963 lotes, dos quais cerca de 1 mil est\u00e3o ocupados.<\/p>\n

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De acordo com o acerto realizado entre o GDF e os moradores do Est\u00e2ncias, caber\u00e1 \u00e0 comunidade contratar e realizar estudos ambientais e urban\u00edsticos, para a libera\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as. O valor gasto com esses estudos ser\u00e1 abatido no momento da compra do im\u00f3vel. A Terracap, al\u00e9m de supervisionar o processo, vai fiscalizar o condom\u00ednio, para evitar novas constru\u00e7\u00f5es, e fazer a infraestrutura. Segundo o governo, s\u00f3 poder\u00e3o ser legalizadas casas constru\u00eddas antes de agosto de 2016.<\/p>\n

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O termo de coopera\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o prev\u00ea a venda direta dos lotes aos ocupantes, como realizado em outros condom\u00ednios em \u00e1reas p\u00fablicas do Distrito Federal. No caso do Est\u00e2ncias Quintas da Alvorada, de acordo com o governo, a legaliza\u00e7\u00e3o teria que ser feita por meio de licita\u00e7\u00e3o com direito de prefer\u00eancia, porque o condom\u00ednio n\u00e3o est\u00e1 inserida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial como \u00e1rea de regulariza\u00e7\u00e3o, mas, como terra para parcelamento futuro.<\/p>\n

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Restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A promotora de Defesa da Ordem Urban\u00edstica Neurimar Patr\u00edcia de Almeida explica que o Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada n\u00e3o pode ser regularizado porque o parcelamento n\u00e3o consta do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). \u201c\u00c9 um absurdo o governo fazer acordo com um condom\u00ednio que desrespeitou reiteradamente v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais\u201d, comenta a promotora. \u201cA Prourb se insurge contra os termos desse acordo. Se fosse para negociar, deveria haver compensa\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas por parte do governo e do condom\u00ednio, em vez de simplesmente ignorar as decis\u00f5es judiciais que foram descumpridas ao longo do tempo\u201d, acrescenta Neurimar.
\nA promotora n\u00e3o descarta entrar com uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra os respons\u00e1veis pelo acordo com o Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada. Inicialmente, o MP avalia a possibilidade de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a, para que seja executada a decis\u00e3o que determinou a desconstitui\u00e7\u00e3o do parcelamento. Houve apela\u00e7\u00f5es contra essa senten\u00e7a, mas nenhum recurso foi admitido.<\/p>\n

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A representante da Promotoria de Ordem Urban\u00edstica explica ainda que, em abril, foi cassada pela 5\u00aa Turma C\u00edvel a decis\u00e3o que homologava o acordo para regulariza\u00e7\u00e3o. Para Neurismar, a assinatura de um termo de coopera\u00e7\u00e3o entre o GDF e os moradores do Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada \u00e9 equivocada. \u201cO documento assinado faz refer\u00eancia ao acordo j\u00e1 cassado pela Justi\u00e7a e induz a uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada sobre a regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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O presidente da Terracap, J\u00falio C\u00e9sar Reis, defende o termo de coopera\u00e7\u00e3o e afirma que o documento foi firmado a partir de um acordo extrajudicial que contou com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cPor meio da procuradoria que atua na segunda inst\u00e2ncia, o MP participou da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, que contou ainda com o aval do Ibram, da Agefis e da Segeth\u201d, explica Reis.
\nSegundo ele, o governo n\u00e3o pretende regularizar o Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada nos moldes da venda direta, como tem sido feito em outros parcelamentos vizinhos.<\/p>\n

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\u201cN\u00e3o se trata de um processo de regulariza\u00e7\u00e3o, mas da cria\u00e7\u00e3o de um novo parcelamento, com base na Lei 6.766\/79, que vai contemplar as unidades ocupadas. Elas passar\u00e3o por licita\u00e7\u00e3o com direito de prefer\u00eancia\u201d, justifica o presidente da Terracap. De acordo com J\u00falio C\u00e9sar Reis, como o Est\u00e2ncia Quintas da Alvorada n\u00e3o consta do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, ele n\u00e3o pode ser regularizado com base nas diretrizes da Lei 13.465\/17. A legisla\u00e7\u00e3o, editada a partir da Medida Provis\u00f3ria da Regulariza\u00e7\u00e3o, flexibilizou os procedimentos para a venda direta de lotes ocupados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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