HELENA MADER<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o candidato do MDB ao Governo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e quatro s\u00f3cios do advogado, al\u00e9m do Munic\u00edpio de Jacobina, na Bahia. O MPF questionou o pagamento de R$ 3,3 milh\u00f5es em honor\u00e1rios advocat\u00edcios com recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Os procuradores classificaram o repasse como \u201cexorbitante\u201d e pediram o bloqueio de bens dos acusados.<\/p>\n
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A Justi\u00e7a Federal decretou a indisponibilidade de bens, mas Ibaneis e os s\u00f3cios recorreram e conseguiram uma vit\u00f3ria no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, que excluiu os advogados da a\u00e7\u00e3o civil. O processo prossegue, entretanto, contra o escrit\u00f3rio Ibaneis Advocacia e Consultoria. O candidato do MDB ofereceu para penhora im\u00f3veis que somam R$ 5 milh\u00f5es e, assim, a Justi\u00e7a desbloqueou as contas dos advogados. Eles alegam que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerando legal o pagamento de honor\u00e1rios com recursos do Fundef.<\/p>\n
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O caso remonta a 2003, quando o Munic\u00edpio de Jacobina entrou com a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, cobrando mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo do valor do repasse do Fundef por aluno. O munic\u00edpio pedia que o montante fosse estabelecido na propor\u00e7\u00e3o da receita total para o fundo, acrescida do total estimado de novas matr\u00edculas. Segundo a tese da procuradoria da cidade, a Uni\u00e3o limitou-se a atualizar o valor inicial, fixado em 1997, monetariamente pelo INPC.<\/p>\n
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O munic\u00edpio ganhou a causa na Justi\u00e7a e a Uni\u00e3o foi condenada a pagar ao munic\u00edpio a diferen\u00e7a a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o do Fundef, com base em c\u00e1lculos de um laudo pericial. A Uni\u00e3o recorreu, mas perdeu novamente. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, foram feitos c\u00e1lculos atualizados da d\u00edvida, com a posterior expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios para o pagamento do principal e dos honor\u00e1rios, que somavam R$ 8,2 milh\u00f5es, devidos ao escrit\u00f3rio O’Dwyer Advogados Associados, que patrocinou a defesa do munic\u00edpio na causa.<\/p>\n
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Em 2015, foram depositados em contas judiciais R$ 39,9 milh\u00f5es em favor do munic\u00edpio de Jacobina e de R$ 9,9 milh\u00f5es em favor do escrit\u00f3rio. No ano seguinte, quando o valor estava prestes a ser liberado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal constatou a pretens\u00e3o do munic\u00edpio de gastar os recursos em outras \u00e1reas diversas da educa\u00e7\u00e3o e de destinar \u201celevad\u00edssima quantia a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais\u201d. Com isso, o MPF entrou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em 2016, para garantir a vincula\u00e7\u00e3o dos recursos ao ensino, \u201cevitando que o referido cr\u00e9dito p\u00fablico fosse utilizado para custeio de despesas em \u00e1reas alheias \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, incluindo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratados\u201d.<\/p>\n
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Indisponibilidade<\/strong><\/p>\n O MPF pediu a determina\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos valores depositados nas contas judiciais e obteve liminar para bloquear os recursos. Para tentar liberar o dinheiro, o Munic\u00edpio de Jacobina contratou ent\u00e3o, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o escrit\u00f3rio Ibaneis Advocacia e Consultoria, por R$ 3,3 milh\u00f5es. O pagamento foi feito por meio de duas transfer\u00eancias banc\u00e1rias, com recursos de conta do munic\u00edpio.<\/p>\n <\/p>\n \u201cMerece destaque a ilegalidade do par\u00e2metro utilizado para a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios contratuais na aven\u00e7a celebrada entre os demandados Ibaneis Advocacia e Consultoria e o Munic\u00edpio de Jacobina. \u00c9 sabido que todo e qualquer contrato administrativo deve prever as chamadas ‘cl\u00e1usulas essenciais’, sem as quais o contrato \u00e9 nulo de pleno direito. O pre\u00e7o tem que ser certo e preestabelecido, n\u00e3o se admitindo um contrato cujo valor \u00e9 desconhecido e dependa de fatores aleat\u00f3rios, como o \u00eaxito ou n\u00e3o da demanda\u201d, argumentou o MPF na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u201cA administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 pode firmar contrato em que n\u00e3o despenda valor nenhum e toda a remunera\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio seja decorrente de honor\u00e1rios sucumbenciais estabelecidos em ju\u00edzo. Entretanto, se for despender algum valor adicional a t\u00edtulo de honor\u00e1rios contratuais, este tem que ser pr\u00e9-definido e certo, independente do \u00eaxito ou n\u00e3o da demanda\u201d.<\/p>\n <\/p>\n O MPF alegou que, da forma com que foi firmado o contrato, n\u00e3o era poss\u00edvel nem sequer fazer o empenho do valor para o pagamento, \u201cpois, no momento da celebra\u00e7\u00e3o, o administrador n\u00e3o teria como estimar quanto seria devido, j\u00e1 que, caso n\u00e3o lograsse sucesso, em tese nada seria devido\u201d. O MPF menciona o entendimento do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia no sentido de que \u00e9 il\u00edcita a fixa\u00e7\u00e3o de contratos advocat\u00edcios em que, al\u00e9m dos honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em ju\u00edzo, seja pago, com recursos p\u00fablicos, um percentual do proveito da causa a t\u00edtulo de honor\u00e1rios convencionais.<\/p>\n <\/p>\n Os procuradores argumentaram ainda que n\u00e3o houve \u201cjustificativa de pre\u00e7o minimamente plaus\u00edvel\u201d. Eles citam entendimento do STJ de que \u00e9 uma irregularidade insan\u00e1vel a aus\u00eancia de justificativa de pre\u00e7o. \u201cO servi\u00e7o n\u00e3o apresentou nenhuma singularidade que justificasse pre\u00e7o t\u00e3o elevado como o que foi praticado\u201d. O MPF frisou que a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores n\u00e3o foi no sentido de impedir que o munic\u00edpio tivesse acesso \u00e0s verbas, mas sim para garantir que fossem usadas para a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 nada menos do que absurdo o poder p\u00fablico remunerar um escrit\u00f3rio de advocacia para a interposi\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a recursal sem qualquer complexidade quanto ao m\u00e9rito e quase nenhuma necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, com o vultoso e desarrazoado valor de R$ 3.316.244,85, especialmente considerando a destina\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria desse dinheiro, que \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o\u201d, alega o MPF.<\/p>\n <\/p><\/blockquote>\n Em abril de 2017, a Justi\u00e7a decretou o bloqueio das contas banc\u00e1rias dos requeridos, no total de R$ 3,3 milh\u00f5es. \u201cPara al\u00e9m dessa circunst\u00e2ncia, que sinaliza de forma contundente o desatendimento \u00e0 destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da verba p\u00fablica, h\u00e1 fortes questionamentos do MPF no tocante \u00e0 legalidade na contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Ibaneis Advocacia e Consultoria por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou o magistrado do caso.<\/p>\n <\/p>\n Sete meses depois, em novembro de 2017, a Justi\u00e7a retirou da a\u00e7\u00e3o Ibaneis Rocha e seus quatro s\u00f3cios. \u201cO contrato foi assinado entre o Munic\u00edpio de Jacobina e a pessoa jur\u00eddica Ibaneis Advocacia e Consultoria. O dinheiro foi pago somente a ela. O MPF n\u00e3o atribuiu aos r\u00e9us\/agravantes Ibaneis Rocha Barros J\u00fanior, Andr\u00e9 Cavalcante Barros, Marl\u00facio Lusosa Bonfim, Renato Borfes Barros e Johann Homonnai J\u00fanior a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, de modo a justificar a legitimidade desses s\u00f3cios\u201d, diz um trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Com isso, eles ofereceram para a penhora quatro lotes no SIA Trecho 3, com 1 mil metros quadrados cada um, e valor estimado de R$ 5 milh\u00f5es. A Justi\u00e7a aceitou a troca e desbloqueou as contas dos advogados. Os lotes est\u00e3o em nome da empresa Ibaneis Empreendimentos Imobili\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n O advogado Johann Homonnai J\u00fanior, s\u00f3cio de Ibaneis, conta que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assegurando a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundef para o pagamento de honor\u00e1rios. \u201cO STJ fixou a tese de esses recursos podem, sim, serem usados para pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios a escrit\u00f3rios que atuaram para que os munic\u00edpios tivessem mais recursos para a educa\u00e7\u00e3o\u201d, explica Homonnai.<\/p>\n <\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o do processo mencionado pelo advogado, de relatoria do ministro do STJ Humberto Martins, o magistrado entendeu que \u201ca previs\u00e3o constitucional de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o da verba do Fundef n\u00e3o retira do patrono o direito de reten\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, pois a sua atua\u00e7\u00e3o decorre das verbas educacionais\u201d. O caso tratou de uma situa\u00e7\u00e3o semelhante, envolvendo o munic\u00edpio de Salo\u00e1, em Pernambuco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" HELENA MADER O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o candidato do MDB ao Governo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e quatro s\u00f3cios do advogado, al\u00e9m do Munic\u00edpio de Jacobina, na Bahia. 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