A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado adiou mais uma vez a vota\u00e7\u00e3o do projeto que aumenta as taxas de cart\u00f3rios do Distrito Federal. Como a reuni\u00e3o desta quarta-feira (19\/12) foi a \u00faltima do ano, a proposta n\u00e3o tem mais chances de ser aprovada ainda em 2018 e, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 haver nenhum reajuste das taxas em 2019. O debate s\u00f3 ser\u00e1 retomado na reabertura do ano legislativo, em fevereiro. Caso o texto passe pela CCJ e pelo plen\u00e1rio da casa no ano que vem, a majora\u00e7\u00e3o das taxas s\u00f3 poder\u00e1 vigorar em 2020.<\/p>\n
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O Projeto de Lei Complementar 99\/2017, de autoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), previa aumentos de at\u00e9 747% nas taxas cobradas pelos cart\u00f3rios da capital federal.\u00a0Nas outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, a responsabilidade de legislar sobre taxas de cart\u00f3rios \u00e9 das assembleias legislativas. No caso do DF, como os cart\u00f3rios s\u00e3o vinculados ao TJDFT, no \u00e2mbito federal, a proposta tem de passar pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
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O senador Reguffe (sem partido) n\u00e3o integra a CCJ mas participou da reuni\u00e3o da manh\u00e3 desta quarta-feira para tentar barrar a vota\u00e7\u00e3o do PLC 99\/2017. Ele contou com o apoio de senadores de outros estados, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (PSD-RS), Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE) e Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB-MG).\u00a0 Reguffe tem sido um dos principais opositores da proposta enviada pelo TJDFT ao Congresso Nacional. “Esse projeto apenas beneficia donos de cart\u00f3rios e faria com que a popula\u00e7\u00e3o tivesse que pagar um aumento que chegava a 700%. Foi uma vit\u00f3ria ter conseguido barrar isso de novo”.<\/p>\n
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Al\u00e9m das tabelas de pre\u00e7o, o projeto de lei complementar detalha\u00a0 a forma de cobran\u00e7a das taxas de cart\u00f3rios. O texto veda a exig\u00eancia ou o recebimento de qualquer taxa ou acr\u00e9scimo de emolumentos a t\u00edtulo de urg\u00eancia, prioridade, plant\u00e3o, ou servi\u00e7o de despachante. O PLC estabelece ainda que, na eventualidade de recebimento indevido ou excessivo de emolumentos, por dolo ou culpa na cobran\u00e7a, o not\u00e1rio ou registrador restituir\u00e1 ao usu\u00e1rio o dobro do valor recebido indevidamente.<\/p>\n
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