{"id":14854,"date":"2019-03-27T08:59:53","date_gmt":"2019-03-27T11:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=14854"},"modified":"2019-03-27T08:59:53","modified_gmt":"2019-03-27T11:59:53","slug":"licenca-premio-tcdf-teto-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/licenca-premio-tcdf-teto-constitucional\/","title":{"rendered":"TCDF vai discutir se licen\u00e7a-pr\u00eamio est\u00e1 sujeita ao teto constitucional"},"content":{"rendered":"

Coluna Eixo Capital\/Por Helena Mader<\/strong><\/p>\n

Um debate jur\u00eddico de extrema relev\u00e2ncia para os servidores p\u00fablicos do Distrito Federal ser\u00e1 travado pelo Tribunal de Contas do DF. A Corte vai analisar se a licen\u00e7a-pr\u00eamio paga ao funcionalismo tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio ou remunerat\u00f3rio. Hoje, o benef\u00edcio \u00e9 considerado uma verba indenizat\u00f3ria e, portanto, o montante pago n\u00e3o entra no teto, nem tem incid\u00eancia de imposto de renda. Mas o corpo t\u00e9cnico do TCDF tem questionado esse entendimento. Amanh\u00e3, os conselheiros v\u00e3o julgar um processo relacionado ao pagamento da pec\u00fania de servidores da C\u00e2mara Legislativa, mas o entendimento pode ser estendido a outras categorias.<\/p>\n

\nSTF j\u00e1 se posicionou<\/strong><\/h2>\n

No relat\u00f3rio que subsidiar\u00e1 o julgamento, auditores citam diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em que ministros consideraram que a licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o pode ser classificada como indeniza\u00e7\u00e3o. E que, portanto, os valores devem ser submetidos ao teto do funcionalismo. \u201cN\u00e3o se pode considerar como indeniza\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o total do servidor, ainda que para o fim espec\u00edfico de servir como base para o c\u00e1lculo da licen\u00e7a-pr\u00eamio. A afirma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter indenizat\u00f3rio acarretaria enriquecimento sem causa do servidor, ante o fato de que, caso tivesse sido usufru\u00edda, a licen\u00e7a-pr\u00eamio teria sido remunerada mediante pagamento do vencimento do m\u00eas, ap\u00f3s a devida aplica\u00e7\u00e3o do teto\u201d, diz trecho de uma das decis\u00f5es do STF mencionadas na auditoria.<\/p>\n

\nDevolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos<\/strong><\/h2>\n

H\u00e1 decis\u00f5es recentes do TCDF determinando que servidores da CLDF beneficiados pela licen\u00e7a-pr\u00eamio devolvam aos cofres p\u00fablicos os valores que extrapolaram o teto constitucional. Muitos recorreram \u00e0 Justi\u00e7a com mandados de seguran\u00e7a e conseguiram liminares para n\u00e3o terem que restituir os valores recebidos. O enquadramento da licen\u00e7a-pr\u00eamio no teto constitucional atinge poucos servidores, principalmente os mais antigos, que t\u00eam sal\u00e1rios alt\u00edssimos ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Por isso, o sindicato que representa os servidores da C\u00e2mara Legislativa e do pr\u00f3prio TCDF evita entrar com uma a\u00e7\u00e3o coletiva pedindo que a licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o entre no c\u00f4mputo do teto. O receio \u00e9 de gerar pol\u00eamica e de motivar uma pecha de servidores maraj\u00e1s, em um momento de grave crise financeira.<\/p>\n

\nRepresentatividade feminina na pol\u00edtica<\/strong><\/h2>\n

A obrigatoriedade da cota de 30% de candidaturas femininas, imposta pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, gerou esc\u00e2ndalos de candidatas laranjas em v\u00e1rios partidos, no \u00faltimo pleito. Por conta da repercuss\u00e3o negativa das den\u00fancias, o senador Angelo Coronel (PSD\/BA) protocolou o projeto 1256\/2019, que acaba com a cota, colocando em risco a representatividade feminina na pol\u00edtica. Ontem, a senadora Leila Barros (PSB-DF) discursou na tribuna contra o controverso projeto. Disse que a legisla\u00e7\u00e3o de cotas foi a maior vit\u00f3ria das mulheres na pol\u00edtica desde a conquista do direito ao voto feminino, em 1932. \u201cAinda assim, temos a menor representatividade feminina das Am\u00e9ricas\u201d, lembrou a senadora.<\/p>\n

\nCart\u00e3o Material Escolar para o segundo semestre<\/strong><\/h2>\n

Mais de 40 dias depois da aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara Legislativa, o governo lan\u00e7ou ontem o chamamento p\u00fablico para as papelarias interessadas em se cadastrar no programa Cart\u00e3o Material Escolar. A ideia era garantir as necessidades dos alunos carentes da rede p\u00fablica para o ano letivo de 2019, mas a ajuda vai chegar quase no fim do primeiro semestre. \u00c9 que as papelarias t\u00eam at\u00e9 8 de maio para se cadastrarem e s\u00f3 depois disso \u00e9 que os benefici\u00e1rios poder\u00e3o come\u00e7ar a usar os cart\u00f5es para compra de material escolar. A estimativa do governo \u00e9 de investir R$ 27,4 milh\u00f5es no programa este ano.<\/p>\n

\nIsraelenses de olho no Distrito Federal<\/strong><\/h2>\n

O secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ruy Coutinho, e o presidente da Terracap, Gilberto Occhi, se reuniram ontem com o embaixador de Israel no Brasil, Yossi Abraham, para tratar sobre investimentos na capital federal. Os israelenses t\u00eam interesse na \u00e1rea de alta tecnologia, de medicina de ponta e em investimentos industriais. Os representantes do GDF apresentaram as \u00e1reas de desenvolvimento econ\u00f4mico do Distrito Federal, em especial o Polo JK, que recebeu US$ 71 milh\u00f5es em obras de infraestrutura, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento. As conversas v\u00e3o continuar, e a expectativa \u00e9 de atrair o empresariado israelense para o DF.<\/p>\n

\nKokay vira r\u00e9 no TJDF<\/strong><\/h2>\n

A Justi\u00e7a aceitou uma den\u00fancia contra a deputada federal Erika Kokay (PT), e a parlamentar virou r\u00e9 por peculato<\/a>. De acordo com a den\u00fancia, entre dezembro de 2006 e outubro de 2007, quando a petista ocupava o cargo de distrital, ela e seu ex-chefe de gabinete se apropriaram de parte do sal\u00e1rio de uma assessora parlamentar lotada no gabinete. O Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu o processo \u00e0 primeira inst\u00e2ncia em maio de 2018, logo ap\u00f3s a restri\u00e7\u00e3o do foro privilegiado. Em setembro, a 7\u00aa Vara Criminal rejeitou a den\u00fancia. Entretanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF e Territ\u00f3rios (MPDFT) contestou a decis\u00e3o, e a 1\u00aa Turma Criminal deu provimento ao recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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