{"id":15717,"date":"2019-06-21T07:23:25","date_gmt":"2019-06-21T10:23:25","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=15717"},"modified":"2019-06-21T07:33:31","modified_gmt":"2019-06-21T10:33:31","slug":"tcdf-livra-centenas-de-servidores-da-demissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/tcdf-livra-centenas-de-servidores-da-demissao\/","title":{"rendered":"TCDF livra centenas de servidores da demiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"<h6><strong>Coluna Eixo Capital\/Por Helena Mader<\/strong><\/h6>\n<div>Uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Distrito Federal livrou centenas de servidores p\u00fablicos distritais de serem demitidos. A Corte entendeu que o fato de um servidor participar da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de uma empresa n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar uma infra\u00e7\u00e3o grave pass\u00edvel de demiss\u00e3o, como prev\u00ea expressamente a Lei n\u00ba 840\/11.<\/p>\n<p>Por maioria, os conselheiros decidiram que, tendo em conta os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, \u00e9 poss\u00edvel aplicar uma pena mais branda que a demiss\u00e3o, de acordo com a circunst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas recorreu e, em um parecer incisivo, Marcos Felipe Pinheiro Lima, novo procurador-geral do MPC, defendeu que a demiss\u00e3o nesses casos \u00e9 um ato vinculado, ou seja, uma imposi\u00e7\u00e3o legal, sem margem de discricionariedade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>O TCDF, entretanto, rejeitou o pedido de reexame do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e manteve o entendimento.<\/p><\/div>\n<div><\/div>\n<h2><strong>Questionamentos judiciais<\/strong><\/h2>\n<div><\/div>\n<div>A decis\u00e3o do TCDF beneficia, pelo menos, mais de 300 servidores do DF que foram flagrados pela Controladoria-Geral do DF na administra\u00e7\u00e3o de empresas, dos quais 125 s\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade. Nesses casos, as firmas t\u00eam contratos com o poder p\u00fablico. Para o procurador Marcos Felipe Pinheiro, o entendimento dos conselheiros representa \u201cinevit\u00e1vel ofensa ao princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/p>\n<p>No parecer, ele afirmou acreditar que a decis\u00e3o da Corte ser\u00e1 derrubada na Justi\u00e7a. \u201cO entendimento fixado na decis\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 prosperar na esfera judici\u00e1ria, mas apenas sobrecarregar a estrutura jurisdicional, visto que os atos administrativos s\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio no que toca ao aspecto da legalidade\u201d.<\/p><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<h2><strong>Mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o para ampliar escolas militarizadas<\/strong><\/h2>\n<div><\/div>\n<div>O governo quer come\u00e7ar o segundo semestre letivo com mais seis escolas de gest\u00e3o compartilhada. Hoje, s\u00e3o quatro os col\u00e9gios administrados por policiais militares. A Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 fazendo um levantamento para escolher quais as unidades escolares que receber\u00e3o o novo modelo, com base em pontos como o \u00edndice de criminalidade.<\/p>\n<p>O governo, entretanto, esbarra em um obst\u00e1culo: o deficit de PM\u2019s na corpora\u00e7\u00e3o. O governador Ibaneis Rocha estuda uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o para conseguir expandir ainda mais o modelo at\u00e9 o fim do ano. \u201cPara ampliar como queremos, tenho que aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o para trazer militares da reserva para as escolas. Sen\u00e3o, vamos desfalcar o efetivo da PM.<\/p><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Tamb\u00e9m precisamos de mais recursos da Uni\u00e3o\u201d, explica Ibaneis Rocha.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<h2><strong>Siga o dinheiro<\/strong><\/h2>\n<div><\/div>\n<div><em>R$ 739.156,20\u00a0<\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Valor de preg\u00e3o da Codeplan para a realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas e coleta de dados em 12 munic\u00edpios goianos do Entorno<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<h2><strong>Celeridade no julgamento<\/strong><\/h2>\n<div><\/div>\n<div>A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica apresentou peti\u00e7\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o pedindo prefer\u00eancia no julgamento de um dos processos contra Leonardo Bandarra. Na a\u00e7\u00e3o, o ex-procurador-geral de Justi\u00e7a do DF foi denunciado por extors\u00e3o ao ent\u00e3o governador Jos\u00e9 Roberto Arruda. Para n\u00e3o haver prescri\u00e7\u00e3o, o processo deve ser julgado at\u00e9 20 de julho de 2019.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<h2><strong>GDF tenta costurar acordo para extinguir pec\u00fanias<\/strong><\/h2>\n<div><\/div>\n<div>O Pal\u00e1cio do Buriti costura um acordo para que a C\u00e2mara Legislativa vote, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta segunda-feira, o projeto de lei que acaba com as pec\u00fanias no servi\u00e7o p\u00fablico. Esse benef\u00edcio \u00e9 pago no momento da aposentadoria, aos servidores que n\u00e3o usufru\u00edram da licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/p>\n<p>Um dos grandes argumentos do governador Ibaneis Rocha \u00e9 de que a manuten\u00e7\u00e3o das pec\u00fanias pode virar um obst\u00e1culo ao recebimento de recursos da Uni\u00e3o. Para defender o fim da benesse, Ibaneis cita a proposta da chamada Lei Mansueto, projeto em tr\u00e2mite no Congresso Nacional que cria um programa de socorro aos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>A iniciativa prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 40 bilh\u00f5es a entes da Federa\u00e7\u00e3o que atingirem metas definidas na proposta. Uma delas \u00e9 extinguir benef\u00edcios aos servidores estaduais e municipais n\u00e3o previstos para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos federais. Na Uni\u00e3o, essa regalia acabou em 1997. Hoje, as pec\u00fanias s\u00e3o pagas apenas no DF e no Acre.<\/p><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<h2><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o no feriado<\/strong><\/h2>\n<div><\/div>\n<div>Prioridade para o governo, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria n\u00e3o vai parar por causa do feriado emendado. A Terracap abrir\u00e1 as portas hoje e amanh\u00e3 para receber moradores interessados em entregar propostas de compra de im\u00f3veis inclu\u00eddos em editais de venda direta. O atendimento ser\u00e1 das 9h \u00e0s 17h.<\/p>\n<p>O objetivo da empresa \u00e9 atender principalmente moradores do Trecho 1 de Vicente Pires e do Jardim Bot\u00e2nico. Os prazos de ades\u00e3o nessas \u00e1reas terminam nos dias 24 e 28 de<\/p><\/div>\n<div>junho, respectivamente.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Coluna Eixo Capital\/Por Helena Mader Uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Distrito Federal livrou centenas de servidores p\u00fablicos distritais de serem demitidos. 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