{"id":16111,"date":"2019-08-04T12:03:37","date_gmt":"2019-08-04T15:03:37","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=16111"},"modified":"2019-08-04T12:03:37","modified_gmt":"2019-08-04T15:03:37","slug":"stj-vai-analisar-devolucao-de-recursos-pagos-indevidamente-a-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/stj-vai-analisar-devolucao-de-recursos-pagos-indevidamente-a-servidores\/","title":{"rendered":"STJ vai analisar devolu\u00e7\u00e3o de recursos pagos indevidamente a servidores"},"content":{"rendered":"<h6><strong>Coluna Eixo Capital\/Por Helena Mader<\/strong><\/h6>\n<p>A Lei n\u00ba 840\/2011, que trata do regime dos servidores do Distrito Federal, determina a devolu\u00e7\u00e3o de qualquer valor pago indevidamente pela administra\u00e7\u00e3o, ainda que o funcion\u00e1rio p\u00fablico tenha recebido o repasse de boa-f\u00e9. Mas a devolu\u00e7\u00e3o desses recursos pagos erroneamente pelo GDF a servidores tem gerado uma imensa controv\u00e9rsia, que agora ser\u00e1 resolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O STJ tem uma tese firmada de que, quando h\u00e1 pagamento indevido ao servidor, \u201ccria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s\u00e3o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f\u00e9&#8221;. A Corte, entretanto, vai rever esse entendimento firmado e, enquanto n\u00e3o h\u00e1 um desfecho, todos os processos individuais ou coletivos sobre o tema foram suspensos no pa\u00eds.<\/p>\n<h2>\n<strong>Derrotas do Executivo no TJ<\/strong><\/h2>\n<p>O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem o entendimento de que quem ganhou dinheiro p\u00fablico indevidamente ainda que sem dolo, tem que devolver. Mas, com base em decis\u00f5es do STJ e tamb\u00e9m do TCU, o Tribunal de Justi\u00e7a do DF tem dado ganho de causa a servidores que recebem dep\u00f3sitos indevidos do governo. Preocupada com as derrotas na Corte, a Procuradoria-Geral do DF apresentou um questionamento ao TCDF sobre qual caminho seguir. Segundo a PGDF, a consulta \u201cvisa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio decorrentes n\u00e3o s\u00f3 da movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina jur\u00eddica do Estado, mas tamb\u00e9m em face da condena\u00e7\u00e3o nos \u00f4nus de sucumb\u00eancia nas muitas a\u00e7\u00f5es judiciais oriundas dessa quest\u00e3o, cujas decis\u00f5es t\u00eam sido contr\u00e1rias \u00e0 Fazenda P\u00fablica distrital\u201d.<\/p>\n<h2>\n<strong>Leis diferentes<\/strong><\/h2>\n<p>No processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou que o entendimento do STJ se baseia na Lei 8.112\/90, que rege os servidores da administra\u00e7\u00e3o federal, e n\u00e3o no regime jur\u00eddico dos servidores do Distrito Federal. Agora, ser\u00e1 preciso aguardar o desfecho do caso no STJ para que os funcion\u00e1rios p\u00fablicos da capital devolvam ou n\u00e3o valores recebidos indevidamente.<\/p>\n<h2>\n<strong>Protagonismo no debate nacional<\/strong><\/h2>\n<p>O ex-governador Rodrigo Rollemberg assumiu no m\u00eas passado a coordena\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Mangabeira, do PSB, e decidiu transformar a institui\u00e7\u00e3o em um espa\u00e7o para discutir os grandes problemas do pa\u00eds. Na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, a funda\u00e7\u00e3o promove o evento Caf\u00e9 com pol\u00edtica, com a participa\u00e7\u00e3o do economista e escritor Eduardo Moreira. \u201cEle coloca a desigualdade social como um tema a ser enfrentado. Saiu do mercado financeiro para estudar quest\u00f5es nacionais\u201d, justifica Rollemberg. \u201cO Brasil est\u00e1 vivendo um deserto de ideias. Precisamos come\u00e7ar a construir um projeto para o pa\u00eds\u201d, acrescentou. O encontro ser\u00e1 na sede de funda\u00e7\u00e3o, no Lago Sul, a partir das 9h, e ter\u00e1 transmiss\u00e3o pelas redes sociais.<\/p>\n<h2><strong>Planejamento urbano em foco<\/strong><\/h2>\n<p>Secret\u00e1rios de habita\u00e7\u00e3o de todo o Brasil se re\u00fanem nesta segunda-feira em Bras\u00edlia e o encontro ser\u00e1 realizado no Pal\u00e1cio do Buriti. Ser\u00e1 a primeira reuni\u00e3o dos titulares da \u00e1rea depois das mudan\u00e7as no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Villas Boas, tamb\u00e9m estar\u00e3o no evento de debate sobre planejamento urbano.<\/p>\n<h2>\n<strong>S\u00f3 papos<\/strong><\/h2>\n<blockquote><p>\u201cMural em frente ao MEC&#8230; \u00c9 ou n\u00e3o \u00e9 feio de doer?\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p style=\"text-align: right\"><strong>Abraham Weintraub, ministro da Educa\u00e7\u00e3o, em men\u00e7\u00e3o a uma obra de arte que estampa uma imagem do educador Paulo Freire<\/strong><\/p>\n<blockquote><p>\n\u201cPassando essa onda, ele (Weintraub) vai chafurdar na lata do lixo da hist\u00f3ria. E Paulo Freire seguir\u00e1 sendo o maior educador brasileiro\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p style=\"text-align: right\"><strong>Guilherme Boulos, professor e candidato do PSol \u00e0 Presid\u00eancia em 2018<\/strong><\/p>\n<h2><strong>Governo discute PPA<\/strong><\/h2>\n<p>No pr\u00f3ximo dia 15, o governo far\u00e1 uma grande audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o Plano Plurianual de 2020 a 2023. O PPA \u00e9 um instrumento de planejamento de m\u00e9dio prazo, que tra\u00e7a as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O projeto de lei do plano deve ser enviado \u00e0 C\u00e2mara Legislativa at\u00e9 15 de setembro.<\/p>\n<h2>\n<strong>Boletim de \u00e9tica<\/strong><\/h2>\n<p>A Controladoria-Geral do Distrito Federal lan\u00e7a em setembro o primeiro boletim de \u00e9tica e integridade do governo. O documento trar\u00e1 o resultado de 142 processos administrativos disciplinares que estavam pendentes desde a gest\u00e3o passada. A ideia \u00e9 que o boletim seja publicado semestralmente.<\/p>\n<h2>\n<strong>Fundo regulamentado<\/strong><\/h2>\n<p>At\u00e9 o fim do m\u00eas, o governador Ibaneis Rocha quer regulamentar a Lei n\u00ba 6.335, que criou o Fundo de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o. O texto trouxe as diretrizes de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a desvios de recursos p\u00fablicos, mas ainda falta o detalhamento pr\u00e1tico de como a legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada e como os recursos do fundo<br \/>\npoder\u00e3o ser usados.<\/p>\n<h2><strong>Mandou bem<\/strong><\/h2>\n<p>O Hospital da Crian\u00e7a de Bras\u00edlia Jos\u00e9 Alencar (HCB) foi habilitado a realizar transplantes de medula \u00f3ssea autog\u00eanico. O procedimento n\u00e3o \u00e9 cir\u00fargico e pode ser usado no tratamento de leucemia e outros tumores.<\/p>\n<h2><strong>Mandou mal<\/strong><\/h2>\n<p>Servidores da sa\u00fade s\u00e3o investigados por irregularidades. Uma for\u00e7a-tarefa analisa mais de 900 den\u00fancias apresentadas contra servidores da pasta. Entre os casos em apura\u00e7\u00e3o est\u00e3o a emiss\u00e3o de atestados m\u00e9dicos falsos.<\/p>\n<p><strong>Enquanto isso&#8230; Na sala de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>Com a forma\u00e7\u00e3o da lista de 12 candidatos que seguem na disputa pela vaga de desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), est\u00e1 aberta a temporada de negocia\u00e7\u00e3o e lobby. Os advogados que sonham com a vida na magistratura j\u00e1 buscam apoio no mundo pol\u00edtico. Mas, antes disso, eles precisam do voto da classe, que formar\u00e1 uma lista s\u00eaxtupla a partir dessa sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>De olho no FAC<\/strong><\/h2>\n<p>O Tribunal de Contas do Distrito Federal aceitou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) como amicus curiae, ou seja, como parte do processo que discute a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Apoio \u00e0 Cultura (FAC). A OAB poder\u00e1 apresentar embargos e fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral. Em decis\u00e3o liminar, a Corte entendeu que o governo n\u00e3o pode usar recursos do FAC para outras finalidades, como a reforma do Teatro Nacional.<\/p>\n<h2>\n<strong>Isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre gratifica\u00e7\u00e3o em risco<\/strong><\/h2>\n<p>Depois de consultar o Minist\u00e9rio da Economia, a Pol\u00edcia Militar informou aos integrantes da corpora\u00e7\u00e3o que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre a gratifica\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o volunt\u00e1rio. Os PMs recebem R$ 50 por hora. A Lei Distrital n\u00ba 6.333, publicada no m\u00eas passado, determina que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita ao pagamento de Imposto de Renda. Mas esse dispositivo foi inclu\u00eddo por uma emenda parlamentar, e n\u00e3o constava do projeto de lei enviado \u00e0 C\u00e2mara pelo Pal\u00e1cio do Buriti. A isen\u00e7\u00e3o de IR, portanto, pode ter a constitucionalidade questionada. A concess\u00e3o de ren\u00fancia fiscal por iniciativa de deputados \u00e9 vedada pela Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n<p><strong><em>TUITADAS<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Acompanhe a cobertura da pol\u00edtica local com @helenamader_cb<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Coluna Eixo Capital\/Por Helena Mader A Lei n\u00ba 840\/2011, que trata do regime dos servidores do Distrito Federal, determina a devolu\u00e7\u00e3o de qualquer valor pago indevidamente pela administra\u00e7\u00e3o, ainda que o funcion\u00e1rio p\u00fablico tenha recebido o repasse de boa-f\u00e9. 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