{"id":17793,"date":"2020-03-16T07:45:18","date_gmt":"2020-03-16T10:45:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=17793"},"modified":"2020-03-16T07:45:18","modified_gmt":"2020-03-16T10:45:18","slug":"as-medidas-compulsorias-sao-corretas-diz-promotor-do-mpdft-sobre-decreto-de-ibaneis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/as-medidas-compulsorias-sao-corretas-diz-promotor-do-mpdft-sobre-decreto-de-ibaneis\/","title":{"rendered":"“As medidas compuls\u00f3rias s\u00e3o corretas”, diz promotor do MPDFT sobre decreto de Ibaneis"},"content":{"rendered":"
\u00c0 QUEIMA-ROUPA<\/strong><\/h6>\n

Clayton Germano<\/strong>
\nPromotor de Defesa da Sa\u00fade (Prosus)<\/p>\n

\u201cO direito \u00e0 sa\u00fade da sociedade se sobrep\u00f5e ao direito \u00e0 privacidade e incolumidade individual, de maneira que as medidas compuls\u00f3rias s\u00e3o corretas, desde que aplicadas de forma razo\u00e1vel e proporcional\u201d<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Qual a sua avalia\u00e7\u00e3o sobre as medidas de restri\u00e7\u00e3o adotadas pelo GDF para conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus?<\/strong><\/p>\n

O MPDFT tem requisitado informa\u00e7\u00f5es e acompanhado a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es adotadas pelo GDF para conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. Em nossa avalia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a presente data, as a\u00e7\u00f5es do GDF t\u00eam sido corretas, cumprindo dois pilares importantes: precau\u00e7\u00e3o e devida informa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sem p\u00e2nico ou histeria, sobre as medidas tomadas.<\/p>\n

Acha correto adotar medidas compuls\u00f3rias, como coleta de exames e interna\u00e7\u00f5es, em caso de recusa de pessoas com suspeita de infec\u00e7\u00e3o por coronav\u00edrus?<\/strong><\/p>\n

O MPDFT tem como atribui\u00e7\u00e3o constitucional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. Nesse contexto de pandemia e esfor\u00e7os para conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, o direito \u00e0 sa\u00fade da sociedade se sobrep\u00f5e ao direito \u00e0 privacidade e incolumidade individual, de maneira que as medidas compuls\u00f3rias s\u00e3o corretas, desde que aplicadas de forma razo\u00e1vel e proporcional, em casos espec\u00edficos, de recusas em casos suspeitos.<\/p>\n

Medidas como contratos de forma emergencial ser\u00e3o tomadas. Est\u00e1 correto?<\/strong><\/p>\n

O MPDFT \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edvel. \u00c9 preciso que se diga que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, sem licita\u00e7\u00e3o, em casos de emerg\u00eancia e calamidades p\u00fablicas. A conten\u00e7\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus j\u00e1 foi declarada como emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional. Obviamente, os contratos emergenciais celebrados ser\u00e3o acompanhados pelo MPDFT e demais \u00f3rg\u00e3os de controle externo para evitar superfaturamentos ou favorecimentos.<\/p>\n

O governador Ibaneis Rocha disse que entregou um dossi\u00ea com gastos sem cobertura na sa\u00fade de governos anteriores. O Ministro P\u00fablico vai investigar esses dados?<\/strong><\/p>\n

O MPDFT tem como uma de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais investigar e processar criminalmente os respons\u00e1veis pelas pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es penais, principalmente os delitos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nos \u00faltimos anos, in\u00fameras pessoas e gestores da sa\u00fade p\u00fablica do DF foram punidos em decorr\u00eancia das a\u00e7\u00f5es do MPDFT. Recentemente, o governador Ibaneis Rocha deu uma entrevista bastante contundente \u00e0 TV Globo, dizendo que havia corrup\u00e7\u00e3o e m\u00e1fias instaladas na Secretaria de Sa\u00fade do DF. Por isso, o MPDFT requisitou as informa\u00e7\u00f5es ao governador Ibaneis. A expectativa do MPDFT \u2014 e creio de toda a sociedade que o assistiu \u2014, era que o governador fornecesse provas de autoria e da materialidade dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e das m\u00e1fias denunciadas. Vale dizer, havia uma expectativa leg\u00edtima do MPDFT e da sociedade que o governador Ibaneis Rocha repassasse informa\u00e7\u00f5es com elementos j\u00e1 prontos para processar criminal e civilmente as pessoas por atos de corrup\u00e7\u00e3o, com a identifica\u00e7\u00e3o das m\u00e1fias e seus esquemas criminosos. Entretanto, o governador Ibaneis Rocha s\u00f3 repassou uma rela\u00e7\u00e3o de contratos e nomes de pessoas de contratos sem cobertura contratual de gest\u00f5es anteriores.<\/p>\n

O que mostram esses dados?<\/strong><\/p>\n

Que alguns contratos relevantes da rede p\u00fablica de sa\u00fade foram celebrados e est\u00e3o sendo executados sem cobertura contratual. Esses fatos devem ser apurados \u2013 alguns contratos j\u00e1 estavam sendo apurados, diga-se de passagem. O MPDFT vai investigar e processar os respons\u00e1veis, mas \u00e9 importante que se diga \u2013 sem frustrar a expectativa leg\u00edtima da sociedade, que quer ver atr\u00e1s dos grandes corruptos e mafiosos \u2013, \u00e9 que os dados fornecidos pelo governador representam o in\u00edcio das apura\u00e7\u00f5es, ao contr\u00e1rio da expectativa gerada pelo que ele havia dito em sua entrevista.<\/p>\n

Acha que o sistema de sa\u00fade do DF tem condi\u00e7\u00f5es de atender a pacientes em caso de uma pandemia de coronav\u00edrus?<\/strong><\/p>\n

Um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos do SUS \u00e9 o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0s pessoas assistidas, sobre sua sa\u00fade. Nesse contexto de pandemia e conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, \u00e9 importante que se diga: todo e qualquer cidad\u00e3o brasileiro ou estrangeiro faz parte das a\u00e7\u00f5es do SUS. Todos podem contribuir para conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. Todo e qualquer cidad\u00e3o brasileiro ou estrangeiro tem o direito de se informar e o dever de repassar as informa\u00e7\u00f5es verdadeiras para conter a pandemia. Dito isso, com a contribui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, o SUS tem plenas condi\u00e7\u00f5es de atender aos pacientes que venham a ser acometidos pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c0 QUEIMA-ROUPA Clayton Germano Promotor de Defesa da Sa\u00fade (Prosus) \u201cO direito \u00e0 sa\u00fade da sociedade se sobrep\u00f5e ao direito \u00e0 privacidade e incolumidade individual, de maneira que as medidas compuls\u00f3rias s\u00e3o corretas, desde que aplicadas de forma razo\u00e1vel e proporcional\u201d Qual a sua avalia\u00e7\u00e3o sobre as medidas de restri\u00e7\u00e3o adotadas pelo GDF para conter […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":17795,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[2089],"tags":[2170,2171,2085,917],"class_list":["post-17793","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eixo-capital","tag-clayton-germano","tag-compulsorias","tag-coronavirus","tag-ibaneis-rocha"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17793"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17793\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17796,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17793\/revisions\/17796"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}