equipe econ\u00f4mica<\/a> do GDF, este deve ser o \u00fanico programa de refinanciamento durante o mandato de Ibaneis.<\/p>\nO texto enviado aos distritais prev\u00ea descontos de at\u00e9 50% para o pagamento de d\u00edvidas de diversos impostos (como ICMS, ISS, IPVA e IPTU), al\u00e9m de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Tamb\u00e9m haver\u00e1 desconto em juros e multas, sobre os quais o abatimento poder\u00e1 ser de at\u00e9 95% do valor. Poder\u00e3o ser regularizados com o novo Refis d\u00e9bitos e saldos de parcelamentos at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
\u201cA institui\u00e7\u00e3o do REFIS-DF 2020 \u00e9 medida relevante para que os contribuintes que se encontram inadimplentes com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais ou de outra natureza consigam, de forma mais facilitada, regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao Distrito Federal, principalmente em \u00e9poca de crise econ\u00f4mica\u201d, diz trecho da exposi\u00e7\u00e3o de motivos.<\/p>\n
\u201cPor consequ\u00eancia o Programa tamb\u00e9m pode ensejar maior ingresso de
\nreceitas nos cofres distritais, o que contribui com o necess\u00e1rio controle do caixa governamental\u201d, complementa.<\/p>\n
Confira algumas das condi\u00e7\u00f5es previstas no projeto:<\/h4>\n
Redu\u00e7\u00e3o do principal atualizado nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: <\/strong>
\na) 50% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2002;
\nb) 40% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00ba de janeiro de 2003
\na 31 de dezembro de 2008;
\nc) 30% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00ba de .janeiro de 2009
\na 31 de dezembro de 2012;<\/p>\nRedu\u00e7\u00e3o de juros e multas, inclusive as de car\u00e1ter morat\u00f3rio, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: <\/strong>
\na) 95% do seu valor, para pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 5 parcelas;
\nb) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
\nc) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
\nd) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
\ne) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
\nf) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
\ng) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.<\/p>\nO novo Refis se aplicar\u00e1 aos d\u00e9bitos com:<\/strong><\/p>\n– Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias — ICM, e ao
\nImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o ICMS;
\n– Regime Tribut\u00e1rio Simplificado do Distrito Federal Simples Candango, institu\u00eddo pela Lei n’ 2.5 10, de 29 de dezembro de 1999;
\n– Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza — ISS, inclusive o devido pelos profissionais aut\u00f4nomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o art. 90 e o art. 94 do Decreto-Lei n\u00ba 82, de 26 de dezembro de 1966;
\n– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
\n– Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA;
\n– Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis por Natureza ou Acess\u00e3o F\u00edsica e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis (ITBl);
\n– Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos (ITCD); e
\n– Taxa de Limpeza P\u00fablica (TLP);<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Legislativa, nesta segunda-feira (6\/4), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF-2020). Segundo a equipe econ\u00f4mica do GDF, este deve ser o \u00fanico programa de refinanciamento durante o mandato de Ibaneis. O texto enviado aos distritais prev\u00ea […]<\/p>\n","protected":false},"author":75,"featured_media":16094,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[7,6],"tags":[70,16,966,168],"class_list":["post-18178","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gdf","category-noticias","tag-camara-legislativa","tag-gdf","tag-ibaneis","tag-refis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/75"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18178"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18180,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18178\/revisions\/18180"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16094"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}