{"id":26197,"date":"2024-12-22T12:22:51","date_gmt":"2024-12-22T15:22:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=26197"},"modified":"2024-12-22T12:26:15","modified_gmt":"2024-12-22T15:26:15","slug":"anderson-torres-nao-tera-de-devolver-salarios-recebidos-enquanto-esteve-preso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/anderson-torres-nao-tera-de-devolver-salarios-recebidos-enquanto-esteve-preso\/","title":{"rendered":"Anderson Torres n\u00e3o ter\u00e1 de devolver sal\u00e1rios recebidos enquanto esteve preso"},"content":{"rendered":"Coluna Eixo Capital, publicada em 22 de dezembro de 2024, por Pablo Giovanni (interino)<\/strong><\/em>\r\n\r\nO ex-ministro e ex-secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal Anderson Torres venceu a disputa judicial com a Uni\u00e3o e n\u00e3o precisar\u00e1 devolver os R$ 87,5 mil recebidos como sal\u00e1rio enquanto esteve preso, entre janeiro e maio de 2023. Delegado da Pol\u00edcia Federal, Torres enfrentou um processo administrativo na corpora\u00e7\u00e3o, que inicialmente determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, decis\u00e3o posteriormente refor\u00e7ada pela Uni\u00e3o.\r\n\r\nEntretanto, em senten\u00e7a proferida na \u00faltima quarta-feira, o juiz Gabriel Zago manteve entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional a suspens\u00e3o de vencimentos de servidores p\u00fablicos em pris\u00e3o preventiva. O magistrado citou os artigos 5\u00ba, inciso LVII, e 37, inciso\u00a0XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garantem a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a irredutibilidade salarial.\r\n\r\n\u201cPor essas raz\u00f5es, mantenho a decis\u00e3o liminar e julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da cobran\u00e7a de R$ 87.560,67, realizada pela Uni\u00e3o, bem como anular o referido d\u00e9bito\u201d, afirmou o juiz.\r\n\r\nEmbora tenha conseguido essa vit\u00f3ria, Anderson Torres ainda responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Pol\u00edcia Federal, atualmente suspenso por decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal. Al\u00e9m disso, na \u00faltima semana, os advogados dele solicitaram a devolu\u00e7\u00e3o de aves apreendidas pelo Ibama em sua resid\u00eancia durante a pris\u00e3o. A defesa optou por n\u00e3o comentar o caso.\r\n

O que esperar para 2025, al\u00e9m de \u2018tretas\u2019?<\/h3>\r\nAs \u00faltimas sess\u00f5es da C\u00e2mara Legislativa (CLDF) em 2024 mostraram um clima bastante tranquilo, sem projetos considerados espinhosos encaminhados pelo Pal\u00e1cio do Buriti, al\u00e9m de um or\u00e7amento dentro das proje\u00e7\u00f5es \u2014 h\u00e1, claro, exce\u00e7\u00f5es em algumas partes, mas nada de muito relevante. Por\u00e9m, h\u00e1 pontos sens\u00edveis entre os distritais que nada t\u00eam a ver com o papel do governo dentro da Casa: os projetos de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio de Bras\u00edlia.\r\n\r\nExistiu um acordo, tratado em col\u00e9gio de l\u00edderes nas \u00faltimas semanas de trabalho, de que projetos concedendo esses t\u00edtulos a personalidades como o expresidente Jair Bolsonaro (PL), a exprimeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes n\u00e3o seriam analisados nas \u00faltimas sess\u00f5es. O acordo, de fato, foi cumprido. Entretanto, os parlamentares tamb\u00e9m deixaram \u201cacordado\u201d que \u00e9 necess\u00e1rio limpar a pauta no in\u00edcio de 2025, com a vota\u00e7\u00e3o desses e de outros t\u00edtulos \u2014 alguns pendentes desde 2022.\r\n\r\nMas, se depender da oposi\u00e7\u00e3o, Bolsonaro jamais ser\u00e1 homenageado. Se for do desejo dos distritais ligados \u00e0 direita, \u201cXand\u00e3o\u201d passar\u00e1 longe de receber o t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio de Bras\u00edlia. A conferir como ser\u00e1 o retorno dos trabalhos.\r\n\r\n
\"\"<\/a>
Alexandre de Moraes e Jair Bolsonaro poder\u00e3o ser homenageados no retorno das atividades da C\u00e2mara Legislativa (CLDF) \u2014 Antonio Augusto\/Secom\/TSE e Miguel SCHINCARIOL\/AFP<\/figcaption><\/figure>\r\n

Acordo garante melhorias para trabalhadores da Casa da Moeda<\/h3>\r\nAntes do recesso, o ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediou um acordo coletivo entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria Moedeira (SNM) e a Casa da Moeda do Brasil. O pacto, v\u00e1lido de 1\u00ba de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, prev\u00ea reajuste salarial de 3,93%, retroativo a junho de 2024, abono indenizat\u00f3rio de R$ 1,5 mil, al\u00e9m de benef\u00edcios como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-creche e a cria\u00e7\u00e3o do feriado no Dia do Moedeiro.\r\n\r\nA Casa da Moeda \u00e9 respons\u00e1vel pela fabrica\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas, moedas, passaportes e selos fiscais. Em janeiro de 2020, os trabalhadores chegaram a paralisar atividades por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho.\r\n

Privatiza\u00e7\u00e3o da Rodovi\u00e1ria do Plano Piloto segue travada<\/h3>\r\nO governo do Distrito Federal avan\u00e7ou na concess\u00e3o de estacionamentos p\u00fablicos \u00e0 iniciativa privada, mas enfrenta dificuldades para destravar a privatiza\u00e7\u00e3o da Rodovi\u00e1ria do Plano Piloto. Suspenso desde outubro pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, o processo s\u00f3 dever\u00e1 ser analisado pelos desembargadores ap\u00f3s 20 de janeiro de 2025, com o fim do recesso forense. A suspens\u00e3o ocorreu devido a poss\u00edveis irregularidades no edital que selecionou a empresa vencedora. O Executivo recorreu e aguarda decis\u00e3o, mas n\u00e3o sair\u00e1 em 2024.\r\n

Deputada critica concess\u00e3o de estacionamentos p\u00fablicos<\/h3>\r\nA deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) demonstrou insatisfa\u00e7\u00e3o com o projeto de privatiza\u00e7\u00e3o de estacionamentos p\u00fablicos no centro de Bras\u00edlia. Em of\u00edcio enviado \u00e0 Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), a parlamentar pediu mais detalhes sobre a proposta e defendeu maior debate na C\u00e2mara Legislativa (CLDF).\r\n\r\n\u201cMuito me surpreende essa tentativa de emplacar um projeto t\u00e3o importante no momento em que a C\u00e2mara Legislativa sai de recesso. O assunto interessa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do DF e n\u00e3o deve ser tratado com tanta pressa, principalmente sem ser discutido na CLDF, que \u00e9 a casa do povo\u201d, disse.\r\n

Chance para Delmasso<\/h3>\r\nO governador Ibaneis Rocha (MDB) decidiu manter Rodrigo Delmasso na Secretaria da Fam\u00edlia e Juventude, apesar da decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que impede o exdeputado distrital de ocupar cargos p\u00fablicos. A defesa de Delmasso recorreu da decis\u00e3o no tribunal e, no momento, o processo est\u00e1 suspenso ap\u00f3s pedido de vista da desembargadora Anilc\u00e9ia Machado.\r\n\r\nA decis\u00e3o do TCDF, emitida em outubro, tamb\u00e9m aplica uma multa de R$ 40 mil a Delmasso e outros ex-gestores da Secretaria de Trabalho por irregularidades de 2009, quando ele era chefe da Unidade de Administra\u00e7\u00e3o Geral da pasta.\r\n

Mandou bem<\/h3>\r\nA bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional conseguiu excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do projeto de cortes de gastos do governo federal. A articula\u00e7\u00e3o foi decisiva para proteger o fundo, que j\u00e1 havia sido alvo de amea\u00e7as semelhantes no ano passado.\r\n

Mandou mal<\/h3>\r\nO d\u00f3lar segue acima de R$ 6, apesar dos esfor\u00e7os do Banco Central para conter a desvaloriza\u00e7\u00e3o do real. Na \u00faltima sexta-feira, a moeda americana fechou a R$ 6,07, mesmo ap\u00f3s o BC ofertar US$ 7 bilh\u00f5es em leil\u00e3o. Em 2024, a alta acumulada \u00e9 de 25%.\r\n

Enquanto isso na sala de Justi\u00e7a<\/h3>\r\nO ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), adiou para fevereiro de 2025 a an\u00e1lise do caso Adriana Villela, condenada em primeira inst\u00e2ncia pelo \u201cCrime da 113 Sul\u201d. Tanto o pedido de pris\u00e3o preventiva, apoiado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), quanto o recurso da defesa, para anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o avaliados no pr\u00f3ximo ano. O STF j\u00e1 autorizou a execu\u00e7\u00e3o de penas determinadas por tribunais do j\u00fari, como no caso de Villela.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Coluna Eixo Capital, publicada em 22 de dezembro de 2024, por Pablo Giovanni (interino) O ex-ministro e ex-secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal Anderson Torres venceu a disputa judicial com a Uni\u00e3o e n\u00e3o precisar\u00e1 devolver os R$ 87,5 mil recebidos como sal\u00e1rio enquanto esteve preso, entre janeiro e maio de 2023. Delegado da […]<\/p>\n","protected":false},"author":160,"featured_media":23843,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[234,2089],"tags":[1176,1558,1143],"class_list":["post-26197","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","category-eixo-capital","tag-alexandre-de-moraes","tag-anderson-torres","tag-bolsonaro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/160"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26197"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26197\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26203,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26197\/revisions\/26203"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}