A C\u00e2mara dos Deputados interp\u00f4s recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedido de efeitos modificativos) contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que dava direito a sete pol\u00edticos assumirem o mandato de sete deputados federais que exercem os cargos desde fevereiro de 2023. <\/p>\n Entre os beneficiados pelas regras relacionadas \u00e0s sobras eleitorais est\u00e1 o ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) que, por decis\u00e3o do STF, deve ser diplomado no lugar de Gilvan M\u00e1ximo (Republicanos-DF).<\/span><\/p>\n <\/p>\n O caso se refere \u00e0 decis\u00e3o do STF de todos os partidos pol\u00edticos devem participar na divis\u00e3o das sobras eleitorais \u2014 e n\u00e3o s\u00f3 os que atingiram a cl\u00e1usula de desempenho. O STF invalidou a regra do C\u00f3digo Eleitoral que restringia a segunda etapa de distribui\u00e7\u00e3o das sobras eleitorais aos partidos que atingissem 80% do quociente eleitoral e aos candidatos que atingissem 20%. Com essa decis\u00e3o, todos os partidos passaram a poder participar do rateio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Sobre essa quest\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia. A controv\u00e9rsia \u00e9 definir se a regra vale a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2022 ou do pleito de 2024. Neste caso, n\u00e3o atingiria os deputados federais que se beneficiaram das regras inconstitucionais, mas j\u00e1 tomaram posse.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados, por meio de seus advogados, questiona o fato de que a recente decis\u00e3o do Supremo atinge apenas duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade relacionadas \u00e0s regras sobre a distribui\u00e7\u00e3o das sobras eleitorais, mas tr\u00eas processos foram analisados pelo plen\u00e1rio e um deles transitou em julgado em 6 de junho de 2024.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Nesta a\u00e7\u00e3o, ficou definido que as novas regras valeriam apenas a partir da elei\u00e7\u00e3o de 2024, no pleito para vereadores, com base nos princ\u00edpios da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA ADI n. 7.325 foi julgada conjuntamente com as ADIs 7.228 e 7.263, tratando dos mesmos dispositivos legais (art. 109, par\u00e1grafo 2\u00ba, e art. 111 do C\u00f3digo Eleitoral), com id\u00eanticos fundamentos constitucionais e debate comum sobre a cl\u00e1usula de desempenho para acesso \u00e0s sobras eleitorais\u201d, afirmam os advogados Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Mizael Borges da Silva Neto e\u00a0 <\/span>Rodrigo Silva Pereira.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara cita manifesta\u00e7\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2014 presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) \u2014 em julgamento de embargos no STF. \u201cA Corte deixou claro que, sem altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, normativa ou constitucional relevante, a rediscuss\u00e3o de norma previamente analisada configura verdadeiro desrespeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia ressaltou que \u2018este Supremo Tribunal Federal admite apenas de\u00a0<\/span>forma excepcional a altera\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em controle abstrato\u00a0quando sobrevierem mudan\u00e7as f\u00e1ticas […] e jur\u00eddicas substanciais\u2019, o que n\u00e3o\u00a0<\/span>se verificava no caso concreto\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ANA MARIA CAMPOS A C\u00e2mara dos Deputados interp\u00f4s recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedido de efeitos modificativos) contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que dava direito a sete pol\u00edticos assumirem o mandato de sete deputados federais que exercem os cargos desde fevereiro de 2023. 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