{"id":27396,"date":"2025-10-19T19:19:30","date_gmt":"2025-10-19T22:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=27396"},"modified":"2025-10-19T19:19:30","modified_gmt":"2025-10-19T22:19:30","slug":"promotor-do-mpdft-analisa-vetos-de-lula-a-alteracoes-na-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/promotor-do-mpdft-analisa-vetos-de-lula-a-alteracoes-na-lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"Promotor do MPDFT analisa vetos de Lula a altera\u00e7\u00f5es na Lei da Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"

Confira entrevista com Clayton Germano, promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT):<\/strong><\/h2>\n

Do que tratam os vetos do presidente Lula \u00e0 lei que alterou a Lei da Ficha Limpa?<\/strong><\/p>\n

Alguns dispositivos que permitiriam a aplica\u00e7\u00e3o imediata das mudan\u00e7as a fatos passados ou processos j\u00e1 transitados em julgado foram vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica, com base em argumentos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e respeito \u00e0 coisa julgada. Um dispositivo que fixava como termo inicial da contagem a “data da elei\u00e7\u00e3o” em que ocorreu o abuso foi vetado, porque poderia gerar tratamento desigual entre candidatos em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Apesar das mudan\u00e7as, entidades de controle social como o Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE) consideram que, no n\u00facleo, a nova lei representa um enfraquecimento da moralidade eleitoral e maior risco de retorno de pessoas condenadas \u00e0s disputas pol\u00edticas.<\/p>\n

Quais os principais pontos?<\/strong><\/p>\n

Antes: por exemplo, a inelegibilidade come\u00e7ava a contar do fim do mandato ou do cumprimento da pena. Agora: h\u00e1 “janela fechada” \u2014 prazo certo, teto m\u00e1ximo, marco para in\u00edcio da contagem. A lei busca dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas as altera\u00e7\u00f5es reduzem o rigor da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n

Os argumentos de quem apoia essas mudan\u00e7as s\u00e3o de que as penas impostas a condenados ultrapassam muito o razo\u00e1vel porque duram o tempo do processo mais oito anos. Como avalia isso?<\/strong><\/p>\n

A Lei Complementar n. 219\/2025 \u00e9 um o retrocesso \u00e9tico da Lei da Ficha Limpa. Os defensores da Lei Complementar 219\/2025 afirmam que as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei Complementar 64\/1990 tornariam o sistema mais “justo”, sob o argumento de que as penas de inelegibilidade anteriores extrapolavam o razo\u00e1vel, uma vez que poderiam durar o tempo do processo somado a oito anos. Entretanto, tal justificativa n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz de uma an\u00e1lise comparativa entre as consequ\u00eancias impostas aos diversos tipos de crimes e \u00e0 gravidade social dos atos de corrup\u00e7\u00e3o e improbidade administrativa. Um homic\u00eddio qualificado, por exemplo, tem pena de 12 a 30 anos de reclus\u00e3o. O feminic\u00eddio, express\u00e3o m\u00e1xima da viol\u00eancia de g\u00eanero, pode chegar a 40 anos de pris\u00e3o. At\u00e9 mesmo delitos de natureza econ\u00f4mica menos gravosos, como adultera\u00e7\u00e3o de bebidas, podem alcan\u00e7ar pena de at\u00e9 8 anos de reclus\u00e3o. Ora, diante disso, soa profundamente desarrazoado que um agente p\u00fablico condenado por desviar milh\u00f5es de reais da merenda escolar, da sa\u00fade p\u00fablica ou da previd\u00eancia de aposentados \u2014 condutas que comprometem a vida e a dignidade de milhares de pessoas \u2014 fique ineleg\u00edvel por, no m\u00e1ximo, 12 anos, conforme a nova reda\u00e7\u00e3o da LC 219\/2025. A incoer\u00eancia \u00e9 evidente: pune-se o cidad\u00e3o comum, especialmente o pobre, com d\u00e9cadas de reclus\u00e3o por um crime individual, enquanto o pol\u00edtico corrupto, cujo ato destr\u00f3i pol\u00edticas p\u00fablicas e vidas inteiras, \u00e9 “reabilitado” em poucos anos para retornar \u00e0 vida pol\u00edtica. Essa disparidade fere de morte os princ\u00edpios da moralidade e da probidade administrativa, consagrados no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e representa um inaceit\u00e1vel retrocesso frente ao avan\u00e7o \u00e9tico trazido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135\/2010), constru\u00edda sob o clamor popular e o princ\u00edpio republicano da igualdade. Se a verdadeira finalidade da inelegibilidade \u00e9 proteger a sociedade e o patrim\u00f4nio p\u00fablico de agentes \u00edmprobos, ent\u00e3o a justi\u00e7a social exigiria que o pol\u00edtico corrupto fosse afastado por igual per\u00edodo \u2014 at\u00e9 40 anos, como se faz com o autor de um feminic\u00eddio.\u00a0Condenar o pobre a 40 anos de pris\u00e3o e permitir que o rico e poderoso retorne ao poder ap\u00f3s 12 anos \u00e9 perpetuar a desigualdade e a impunidade que corroem as institui\u00e7\u00f5es. Em vez de um avan\u00e7o, a LC 219\/2025 retalha a Lei da Ficha Limpa, fragiliza a moralidade administrativa e refor\u00e7a o abismo entre o Brasil da lei escrita e o Brasil real \u2014 aquele em que a puni\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 medida pelo tamanho da conta banc\u00e1ria e n\u00e3o pela gravidade da ofensa \u00e0 sociedade.<\/p>\n

O ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, chamou as mudan\u00e7as de “anistia camuflada”, argumentando que podem permitir que pol\u00edticos condenados retornem prematuramente \u00e0 disputa eleitoral. Concorda?<\/strong><\/p>\n

Concordo integralmente com as afirma\u00e7\u00f5es do ex-juiz Marlon Reis. De fato, as altera\u00e7\u00f5es promovidas nessa norma fragilizam os pilares \u00e9ticos que sustentam a Lei da Ficha Limpa, ao reduzir de maneira artificial e injustific\u00e1vel o per\u00edodo de inelegibilidade de pol\u00edticos condenados, abrindo caminho para o retorno prematuro de pessoas j\u00e1 reprovadas pela Justi\u00e7a Eleitoral \u00e0 disputa pol\u00edtica. Trata-se, portanto, de um retrocesso institucional grave. A Lei da Ficha Limpa \u00e9 um marco na hist\u00f3ria republicana recente, n\u00e3o apenas por seu conte\u00fado moralizador, mas tamb\u00e9m por sua origem democr\u00e1tica in\u00e9dita. Ela figura entre os rar\u00edssimos exemplos de lei de iniciativa popular efetivamente aprovadas desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, resultado direto da mobiliza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 de milh\u00f5es de brasileiros que, exercendo o poder pol\u00edtico previsto no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exigiram do Estado maior probidade na vida p\u00fablica.<\/p>\n

Avalia que a lei \u00e9 inconstitucional?<\/strong><\/p>\n

A Lei Complementar 219\/2025 \u00e9 formal e materialmente inconstitucional. Formalmente, porque foi proposta e aprovada com v\u00edcio de iniciativa. Materialmente, porque viola e afronta o princ\u00edpio republicano, os valores da moralidade, da probidade e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previstos nos artigos 14, \u00a79\u00ba, e 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como o pr\u00f3prio esp\u00edrito \u00e9tico do constitucionalismo de 1988. Mas o maior v\u00edcio da nova lei seja de falta de legitimidade democr\u00e1tica. Ao alterar um diploma normativo nascido da soberania popular, o Congresso Nacional desrespeitou o fundamento da pr\u00f3pria democracia brasileira: o povo como titular origin\u00e1rio do poder. A Lei da Ficha Limpa s\u00f3 poderia ser modificada por outra lei tamb\u00e9m de iniciativa popular, emanada diretamente da cidadania, em respeito ao princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o direta consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Em suma, a Lei Complementar 219\/2025 n\u00e3o apenas viola normas constitucionais expressas, como fere o pacto democr\u00e1tico de 1988. Corrigir seus efeitos \u00e9 uma exig\u00eancia jur\u00eddica, mas sobretudo um dever \u00e9tico diante da sociedade brasileira que, uma vez, fez ouvir sua voz contra a impunidade.<\/p>\n

Qual \u00e9 o efeito pr\u00e1tico dessas mudan\u00e7as para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es ou para pol\u00edticos que j\u00e1 foram condenados?<\/strong><\/p>\n

Em princ\u00edpio, a lei n\u00e3o opera retroativamente para reduzir automaticamente os efeitos para condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas ou para casos em andamento. V\u00e1rias decis\u00f5es do TSE e STJ indicam que a regra da irretroatividade a leis eleitorais, quando mudam regras de inelegibilidade, vige. Como parte do texto da lei, foi vetado o dispositivo que expressamente exigia aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s “condena\u00e7\u00f5es e fatos pret\u00e9ritos”. Ou seja: o presidente vetou parte do projeto que pretendia tornar automaticamente aplic\u00e1vel \u00e0 casos antigos. Em resumo: quem j\u00e1 foi condenado ou teve mandatos cassados sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o pode contar, automaticamente, com que a nova lei torne sua inelegibilidade mais curta ou gere efeitos “mais ben\u00e9ficos” \u2014 ao menos at\u00e9 que o tema seja clarificado por jurisprud\u00eancia ou interpretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

No caso do ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda, como fica?<\/strong><\/p>\n

O ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda alega que a nova LC 219\/2025 unificaria prazos ou reduziria sua inelegibilidade.\u00a0Mas isso n\u00e3o valer\u00e1 para condena\u00e7\u00f5es anteriores ao novo marco, por for\u00e7a do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da coisa julgada. Como dito acima, a regra da irretroatividade a leis eleitorais, quando mudam regras de inelegibilidade, vige.<\/p>\n

Advogados da Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora sustentam que o Minist\u00e9rio P\u00fablico alega conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es de improbidade contra os r\u00e9us desse caso para pedir preven\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Pode explicar se isso beneficia Arruda?<\/strong><\/p>\n

O ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda e sua defesa t\u00e9cnica est\u00e3o errados. Durante o curso dos processos eles sempre alegaram que o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica n\u00e3o era competente para julgar as a\u00e7\u00f5es de improbidade da Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora; sempre afastaram a tese de conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es, para afastar a compet\u00eancia da 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; mas, agora, quando lhes conv\u00e9m, alegam que h\u00e1 conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es.\u00a0Proposital e intencionalmente, eles tentam confundir conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es com conex\u00e3o probat\u00f3ria \u2014 s\u00e3o dois institutos jur\u00eddicos distintos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico sempre defendeu a conex\u00e3o probat\u00f3ria, nos termos do artigo 55, par\u00e1grafo 3\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil, motivo pelo qual a 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica \u00e9 a competente para julgar as a\u00e7\u00f5es de improbidade da Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora. Lembre-se que a Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora nasceu no Inqu\u00e9rito 650 do STJ, no qual foram colhidas as provas consideradas v\u00e1lidas pelo STF, STJ e TJDFT (como, por exemplo, a prova da intercepta\u00e7\u00e3o ambiental, em que o ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda trata da divis\u00e3o de dinheiro p\u00fablico desviado com o colaborador premiado Durval Barbosa). Inqu\u00e9rito 650 foram feitas as buscas apreens\u00f5es. Por isso h\u00e1 conex\u00e3o probat\u00f3ria, mas, repita-se, n\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es em que o ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda foi condenado. As in\u00fameras a\u00e7\u00f5es de improbidade que lhe foram propostas versam, em regra, sobre contratos distintos, fatos espec\u00edficos e pedidos diversos, apesar da prova comum. Cada a\u00e7\u00e3o aponta causas de pedir pr\u00f3prias \u2014 fatos e fundamentos ad hoc ligados a um determinado instrumento contratual e atos administrativos diversos. Nessa hip\u00f3tese n\u00e3o h\u00e1, em cada uma das a\u00e7\u00f5es, comprova\u00e7\u00e3o de pedido comum (mediato e imediato) nem de causa de pedir comum (remota e pr\u00f3xima) que autorize trat\u00e1-las como “conexas” nos termos do art. 55 do CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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