Entrevista: Enoque Ven\u00e2ncio, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol)<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u201cEstamos em um momento de transi\u00e7\u00e3o e a governadora Celina Le\u00e3o tem at\u00e9 o dia 14 de abril para a san\u00e7\u00e3o. Este ser\u00e1 o seu primeiro grande ato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PCDF enquanto governadora, e nossa expectativa \u00e9 de total sensibilidade com a categoria\u201d<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n <\/p>\n Como avalia o texto aprovado pela C\u00e2mara Legislativa em rela\u00e7\u00e3o aos direitos previdenci\u00e1rios dos policiais civis da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal?<\/span><\/strong><\/p>\n Essa aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade; \u00e9 o cumprimento de uma obrigatoriedade imposta pelo Supremo Tribunal Federal\u00a0 <\/span>na ADI 5.801. Recebemos essa decis\u00e3o como uma miss\u00e3o: o STF proibiu a nossa perman\u00eancia no regime da Uni\u00e3o, e nos vinculou definitivamente ao regime distrital. Diante desse cen\u00e1rio, trabalhamos incansavelmente para que essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse apenas uma “mudan\u00e7a de gaveta”, mas uma oportunidade real de recuperar direitos e incluir avan\u00e7os para os policiais civis.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Quais s\u00e3o os principais avan\u00e7os e eventuais retrocessos trazidos por esse projeto de lei complementar para a categoria?<\/span><\/strong><\/p>\n O texto traz vit\u00f3rias concretas que recuperam direitos e corrigem distor\u00e7\u00f5es da Reforma de 2019, como\u00a0 <\/span>a garantia da aposentadoria volunt\u00e1ria especial nos termos da Lei Complementar n\u00ba 51\/1985. Isso significa que o policial pode se aposentar com base no tempo de contribui\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio policial, sem ser submetido \u00e0s idades m\u00ednimas elevadas aplicadas aos servidores civis comuns.\u00a0<\/span>Para os policiais que ingressaram ap\u00f3s 12 de novembro de 2019, o projeto limita a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao teto do Regime Geral (INSS). Antes, esses servidores pagavam al\u00edquotas sobre o total do subs\u00eddio sem ter direito \u00e0 paridade, o que gerava um preju\u00edzo financeiro injusto que agora \u00e9 estancado. O processo de pens\u00e3o por morte passa a ser tratado como de natureza urgente. Al\u00e9m disso, a pens\u00e3o ser\u00e1 igual ao valor integral do subs\u00eddio ou dos proventos do segurado falecido. O Sinpol-DF ter\u00e1 o direito de indicar um representante direto para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Iprev\/DF, garantindo que o sindicato fiscalize de perto a administra\u00e7\u00e3o dos recursos da categoria.<\/p>\n <\/p>\n O sindicato pretende atuar junto ao governo para sugerir vetos ou modifica\u00e7\u00f5es no texto aprovado? <\/span><\/strong><\/p>\n Nossa miss\u00e3o agora \u00e9 puramente t\u00e9cnica e pol\u00edtica: garantir que o texto seja sancionado exatamente como saiu da CLDF. Estamos em um momento de transi\u00e7\u00e3o e a governadora Celina Le\u00e3o tem at\u00e9 o dia 14 de abril para a san\u00e7\u00e3o. Este ser\u00e1 o seu primeiro grande ato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PCDF enquanto governadora, e nossa expectativa \u00e9 de total sensibilidade com a categoria. Estamos vigilantes para que n\u00e3o ocorra nenhum veto que prejudique a autonomia da PCDF na instru\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o dos processos de aposentadoria, que \u00e9 um conhecimento t\u00e9cnico acumulado pela nossa pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas. Para isso, contamos com o apoio integral do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, que tem sido um parceiro fundamental desde o in\u00edcio do projeto e, agora, mais do que nunca, \u00e9 pe\u00e7a-chave na articula\u00e7\u00e3o para a finaliza\u00e7\u00e3o vitoriosa desse processo. O foco \u00e9 a san\u00e7\u00e3o total para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o policial civil tanto espera.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Caso o projeto seja sancionado como est\u00e1, quais impactos pr\u00e1ticos os policiais civis podem esperar no curto e no longo prazo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria e pens\u00f5es?<\/span><\/strong><\/p>\n Estabilidade financeira imediata para os novos policiais, que deixar\u00e3o de ter descontos previdenci\u00e1rios abusivos sobre o que excede o teto do INSS. A longo prazo: sustentabilidade. A segrega\u00e7\u00e3o de contas entre o fundo financeiro (para os antigos) e o capitalizado (para os novos) impede que o dinheiro da nossa previd\u00eancia seja usado para outros fins pelo Distrito Federal.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Existe algum prazo para a lei entrar em vigor considerando-se que estamos em ano eleitoral?<\/span><\/strong><\/p>\n A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Por se tratar de um cumprimento de ordem judicial do STF para sanar uma omiss\u00e3o inconstitucional, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o impede essa regulamenta\u00e7\u00e3o. O foco total \u00e9 o prazo de san\u00e7\u00e3o at\u00e9 14 de abril.\u00a0<\/span>O Fundo Constitucional (FCDF) continua a custear as aposentadorias, mas o projeto confere ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Distrito Federal (Iprev\/DF) \u2013 \u00f3rg\u00e3o gestor do (RPPS\/DF) \u2013 a atribui\u00e7\u00e3o de administrar e supervisionar esses recursos.<\/p>\n <\/p>\n Com a crise atual nas finan\u00e7as do Iprev, a medida representa um risco?<\/strong><\/p>\n \u00c9 natural que exista preocupa\u00e7\u00e3o, mas temos uma decis\u00e3o da mais alta corte do pa\u00eds nos balizando. Nosso trabalho foi inserir dispositivos que blindem o texto: o custeio permanece sob responsabilidade do Fundo Constitucional (Uni\u00e3o), com recursos vertidos para contas espec\u00edficas e destina\u00e7\u00e3o exclusiva aos policiais. \u00c9 expressamente vedado o uso desses valores para outras finalidades ou para cobrir rombos do DF. O Iprev atua apenas como gestor administrativo, mas o cofre que garante o pagamento integral \u00e9 o da Uni\u00e3o, e o Sinpol estar\u00e1 vigilante nisso.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ANA MARIA CAMPOS\/EIXO CAPITAL Entrevista: Enoque Ven\u00e2ncio, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) \u201cEstamos em um momento de transi\u00e7\u00e3o e a governadora Celina Le\u00e3o tem at\u00e9 o dia 14 de abril para a san\u00e7\u00e3o. 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