A 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou por unanimidade pedido de anula\u00e7\u00e3o de todos os processos criminais relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora. Os ministros rejeitaram recurso em habeas corpus apresentado pelo advogado C\u00e9zar Bittencourt, que representa o ex-vice-governador Paulo Oct\u00e1vio.<\/p>\n
O argumento principal do recurso foi de que a \u00a0divis\u00e3o da den\u00fancia representa “um desrespeito aos postulados do devido processo legal, da\u00a0um desrespeito aos postulados do devido processo legal, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do contradit\u00f3rio e do respeito \u00e0 paridade de armas entre as partes, uma vez que os argumentos apresentados pela defesa na resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o foram utilizados na formula\u00e7\u00e3o das novas den\u00fancias\u201d.<\/p>\n
A den\u00fancia foi protocolada em 2012 pela subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Raquel Dodge no STJ, em virtude do foro de um dos envolvidos, o ent\u00e3o conselheiro do Tribunal de Contas do DF Domingos Lamoglia. O\u00a0STJ desmembrou o processo e enviou a parte relacionada aos r\u00e9us sem foro \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. Assim que receberam o processo, os promotores de Justi\u00e7a do Gaeco (Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado) dividiram a den\u00fancia em 17 novas a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
Em dezembro, o relator do recurso em habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu a liminar e manteve o andamento dos processos.<\/p>\n
Ao analisar o m\u00e9rito hoje (24), o relator entendeu que n\u00e3o houve nulidade e os promotores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o exclusiva e legitimidade para ratificar ou n\u00e3o den\u00fancia oferecida por outro membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico no caso da Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora. Ele foi seguido pelos demais membros da 5\u00aa Turma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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