O principal projeto pol\u00edtico do governador Rodrigo Rollemberg ganhou hoje o aval do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Por unanimidade, o TCU decidiu que s\u00e3o v\u00e1lidas as contrata\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es sociais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. O entendimento foi consolidado a partir de uma solicita\u00e7\u00e3o encaminhada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais do Senado Federal. Os parlamentares pediram uma manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas sobre o tema. H\u00e1 apenas uma pend\u00eancia no debate, que ser\u00e1 resolvida na semana que vem: os ministros v\u00e3o decidir se os gastos com pessoal das organiza\u00e7\u00f5es sociais devem ser contabilizados nos gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo foi o ministro Bruno Dantas. Durante a sess\u00e3o, ele lembrou que a contrata\u00e7\u00e3o de OSs \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o importante e que eventuais problemas devem ser corrigidos, sem inviabilizar todo o modelo.<\/p>\n
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No ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o desta quarta-feira, os ministros do TCU lembraram que o Supremo Tribunal Federal \u201cj\u00e1 ratificou a constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, por meio de contrato de gest\u00e3o, de organiza\u00e7\u00f5es sociais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade\u201d. Para o tribunal, essa modalidade de gest\u00e3o \u00e9 legal e amparada pela Lei 9.637\/1998.\u00a0\u201cAs fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas por este Tribunal sobre o assunto nunca questionaram a jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Apesar de abrir m\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os de sa\u00fade, o Poder P\u00fablico mant\u00e9m responsabilidade de garantir que sejam prestados na quantidade e qualidade apropriados\u201d, justificaram os ministros.<\/p>\n
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Em seu voto, seguido por todo o plen\u00e1rio, o ministro Bruno Dantas estabeleceu 12 condicionantes para a contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais. Ele determinou que a escolha das entidades seja precedida de estudos e chamamentos p\u00fablicos. \u00c9 preciso que haja uma avalia\u00e7\u00e3o dos custos do servi\u00e7o e a elabora\u00e7\u00e3o de planilhas detalhadas. O TCU decidiu ainda que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio concurso p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios de organiza\u00e7\u00f5es. Mas a Corte defendeu que haja processos seletivos para os cargos.<\/p>\n
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O maior impasse da implanta\u00e7\u00e3o das OSs \u00e9 a necessidade de incluir ou n\u00e3o os gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais entre as despesas de pessoal do governo, para o c\u00e1lculo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O imbr\u00f3glio come\u00e7ou depois que o Tribunal de Contas (TCDF) recomendou a inclus\u00e3o das despesas com a folha de pagamento na LRF. Atualmente, o Executivo local encontra-se acima do limite prudencial de gasto com pessoal, que \u00e9 de 46,55% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL). Hoje, o percentual alcan\u00e7a 47,08% da receita, segundo o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal de abril de 2016. A interpreta\u00e7\u00e3o, entretanto \u00e9 divergente. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, o Tribunal de Contas n\u00e3o recomenda o c\u00e1lculo.<\/p>\n
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Na semana passada, o secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Humberto Fonseca, admitiu ao Correio<\/b> que a inclus\u00e3o das despesas com contrata\u00e7\u00f5es na LRF \u00e9 o maior gargalo a ser enfrentado pelo governo e que a medida barraria o projeto no DF. Al\u00e9m disso, o gestor afirmou que havia \u201cquest\u00f5es jur\u00eddicas a serem vencidas\u201d. \u201cIsso \u00e9 um problema. Uma das grandes vantagens que ter\u00edamos com esse modelo de gest\u00e3o \u00e9 fazer novas contrata\u00e7\u00f5es j\u00e1 que estamos totalmente engessados\u201d, explicou Fonseca.<\/p>\n
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O Executivo local quer adotar a modalidade de administra\u00e7\u00e3o na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de Ceil\u00e2ndia e na gest\u00e3o das seis unidades de pronto atendimento (UPAs) da capital federal. Segundo c\u00e1lculos da Casa Civil, o GDF desembolsa por ano R$ 132 milh\u00f5es para custear a assist\u00eancia em Ceil\u00e2ndia. Com o novo modelo, a estimativa cairia para R$ 110 milh\u00f5es. Cerca de 400 novas equipes atuariam na regi\u00e3o, com 3,6 mil profissionais. A ideia \u00e9 ampliar de 30,7% a cobertura da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para 62% at\u00e9 2018. H\u00e1, ainda, o gasto de R$ 148 milh\u00f5es para despesas as UPAs.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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