O deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS), reconduzido \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Legislativa por decis\u00e3o da Justi\u00e7a, foi condenado em segunda inst\u00e2ncia em uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. A decis\u00e3o dos desembargadores de manter a condena\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia\u00a0ocorreu por unanimidade, na \u00faltima quarta-feira (19\/10). \u00a0A mulher do deputado federal Alberto Fraga, Mirta Brasil Fraga, tamb\u00e9m foi condenada no mesmo processo.<\/p>\n
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A 6\u00aa Turma C\u00edvel do TJ\u00a0determinou ainda o\u00a0pagamento de multa equivalente a 15 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o que os acusados recebiam em 2007, quando ocorreram os fatos questionados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. De acordo com o MP, os\u00a0r\u00e9us praticaram ato de improbidade ao autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de um evento or\u00e7ado em quase R$ 280 mil, sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A acusa\u00e7\u00e3o aponta que eles teriam atuado\u00a0“para a contrata\u00e7\u00e3o direta da Peter Publisher & Associados, sem a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio devido”. A empresa organizou a\u00a0II Confer\u00eancia Distrital de Pol\u00edticas para as Mulheres, no per\u00edodo de 30 de junho a 2 de julho de 2007.<\/p>\n
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\u00c0 \u00e9poca, Mirta Brasil Fraga era\u00a0\u00a0presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Distrito Federal e Raimundo Ribeiro comandava a Secretaria de Justi\u00e7a. Segundo o relator, desembargador Jair Soares,\u00a0“os r\u00e9us agiram em desacordo com princ\u00edpios da moralidade, legalidade e impessoalidade, sobretudo porque tinham ou deveriam ter ci\u00eancia das circunst\u00e2ncias que cercavam o evento, em especial, a falta de disponibilidade financeira para custear as despesas. O procedimento administrativo n\u00e3o foi cercado das devidas cautelas. E n\u00e3o se pode dizer que n\u00e3o houve dolo\u201d, comentou o magistrado.<\/p>\n
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A\u00a0defesa de Raimundo Ribeiro negou as irregularidades e atribuiu a responsabilidade do evento \u00e0 mulher do deputado Alberto Fraga. “Resta induvidoso que o evento ocorreu sob a responsabilidade exclusiva do Conselho de Defesa dos Direitos das Mulheres, presidido pela Sra. Mirta Fraga, e a atua\u00e7\u00e3o da Secretaria de Justi\u00e7a\u00a0limitou-se a informar a inexist\u00eancia de verba, fato este not\u00f3rio haja vista tratar-se de uma unidade rec\u00e9m-criada, e suplementar para fazer face \u00e0s despesas com o \u00a0conselho”. Durante o processo, Raimundo Ribeiro\u00a0descartou qualquer responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao evento e pediu a sua absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Mirta Fraga alegou que n\u00e3o houve dolo e garantiu que\u00a0 “caminhou em plena regularidade com os\u00a0comandos a que devia obedi\u00eancia, n\u00e3o contribuindo, em nenhum momento, para a realiza\u00e7\u00e3o do evento em desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico”. Afirmou ainda que “o Decreto n\u00ba 27.811\/2007 atribuiu \u00e0 Secretaria de Estado de Justi\u00e7a o dever de elaborar o regulamento da confer\u00eancia, o que somente foi feito ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento”.<\/p>\n
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