O governador Rodrigo Rollemberg enviou \u00e0 C\u00e2mara Legislativa nesta quarta-feira (23\/08)\u00a0um projeto de lei que altera o sistema de pagamento de aposentadorias de servidores do Distrito Federal. A proposta tamb\u00e9m\u00a0cria um regime de previd\u00eancia complementar para os novos servidores, limitando as aposentadorias dos futuros funcion\u00e1rios p\u00fablicos ao teto do INSS (R$ 5.531,31).<\/p>\n
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Para justificar a proposta, o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que \u201cum dos princ\u00edpios da previd\u00eancia \u00e9 a solidariedade\u201d. Segundo o chefe do Executivo, a ideia \u00e9 que as contribui\u00e7\u00f5es dos mais novos garantam a aposentadoria dos mais velhos.<\/p>\n
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\u201cTodos contribuiriam para o mesmo fundo, para pagar todos os inativos. Assim, poderemos aproveitar parte do superavit para pagar aposentados, liberando R$ 170 milh\u00f5es por m\u00eas, que poder\u00e3o ser usados para pagar servidores, fornecedores e prestadores de servi\u00e7o\u201d, explicou Rollemberg.<\/p>\n
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O governador se reuniu com deputados da base aliada para pedir empenho na aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o. Ele foi \u00e0 C\u00e2mara Legislativa e entregou o projeto de lei nas m\u00e3os do presidente da C\u00e2mara Legislativa, Joe Valle (PDT). O distrital n\u00e3o garantiu que os parlamentares agir\u00e3o de acordo com os planos do governo.<\/p>\n
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\u201cVamos fazer uma s\u00e9rie de estudos t\u00e9cnicos. O projeto tem urg\u00eancia. Mas, se for o caso, vamos trabalh\u00e1-lo ainda mais aqui na C\u00e2mara\u201d, explicou Joe Valle. Ele n\u00e3o quis se comprometer com a inclus\u00e3o do texto na semana que vem. \u201cAmanh\u00e3, vamos nos reunir com sindicatos para falar do projeto. \u00c9 uma proposta de interesse de todos, mas ainda vamos discutir\u201d, finalizou o presidente da Casa.<\/p>\n
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O que prev\u00ea o projeto de lei que altera o sistema de previd\u00eancia do DF:<\/b><\/p>\n
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– A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um regime de previd\u00eancia complementar para os novos servidores, que ingressarem nos quadros do GDF a partir da aprova\u00e7\u00e3o do texto<\/p>\n
– Com isso, as aposentadorias dos futuros funcion\u00e1rios p\u00fablicos ser\u00e3o limitadas ao teto do INSS, atualmente de R$ 5.531,31<\/p>\n
– A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o dos dois fundos existentes atualmente: o dos servidores que entraram no GDF at\u00e9 2007, deficit\u00e1rio, e o fundo dos funcion\u00e1rios que ingressaram nos quadros do governo depois de 2007, cujo super\u00e1vit \u00e9 de R$ 3,7 bilh\u00f5es<\/p>\n
– A previd\u00eancia complementar ser\u00e1 de ades\u00e3o facultativa. O funcion\u00e1rio p\u00fablico poder\u00e1, por exemplo, optar por contribuir para uma previd\u00eancia privada, caso achar mais vantajoso<\/p>\n
– Quem acumula cargos poder\u00e1 fazer a ades\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar em rela\u00e7\u00e3o a um ou ambos os cargos<\/p>\n
– Os participantes poder\u00e3o desistir da ades\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar ou solicitar a suspens\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es por per\u00edodo n\u00e3o superior a um ano<\/p>\n
– A ades\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia complementar \u00e9 interrompida por pedido do participante, por exonera\u00e7\u00e3o demiss\u00e3o ou perda de cargo ou por vac\u00e2ncia em raz\u00e3o de posse em outro cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel<\/p>\n
– Servidores cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os permanecem na previd\u00eancia complementar, salvo manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/p>\n
– A contribui\u00e7\u00e3o do governo n\u00e3o pode exceder o valor da contribui\u00e7\u00e3o do participante, nem pode superar 7,5% da base de c\u00e1lculo, que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o, sem levar em conta o que ultrapassar o teto, adicionais de f\u00e9rias, adicionais noturnos ou vantagens eventuais<\/p>\n
– A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos segurados inativos e dos pensionistas ser\u00e1 cobrada no mesmo percentual fixado pela Uni\u00e3o para os servidores p\u00fablicos federais<\/p>\n
– Na hip\u00f3tese de aumento de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais inativos, o aumento ser\u00e1 aplicado aos servidores do DF ap\u00f3s 90 dias da data de edi\u00e7\u00e3o da lei federal<\/p>\n
– Toda nova lei do DF que criar fontes de receitas n\u00e3o tribut\u00e1rias, incluindo aquelas que autorizarem a venda de ativos e concess\u00f5es de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, dever\u00e1 destinar, pelo menos, 50% das receitas futuras geradas ao Fundo Financeiro da Previd\u00eancia Social, para ajudar a resolver o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e atuarial do fundo<\/p>\n
– O projeto obriga o governo a apresentar em 180 dias a contar da entrada em vigor da lei estudo que indique a viabilidade de venda de ativos com liquidez e os valores aptos a auxiliarem no equacionamento do desequil\u00edbrio financeiro remanescente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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