{"id":9375,"date":"2017-08-26T14:41:09","date_gmt":"2017-08-26T17:41:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=9375"},"modified":"2017-08-26T14:45:25","modified_gmt":"2017-08-26T17:45:25","slug":"mpdft-entra-com-acao-contra-auxilio-no-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/mpdft-entra-com-acao-contra-auxilio-no-tcdf\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF entra com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra aux\u00edlio-moradia retroativo do Tribunal de Contas"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o pagamento de aux\u00edlio-moradia retroativo a conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do DF. O gasto da Corte com o benef\u00edcio, retroativo de 2009 a 2013, ficou em\u00a0R$ 1,39 milh\u00e3o. Cinco conselheiros e tr\u00eas procuradores receberam a bolada, que chega a R$ 209 mil por pessoa. S\u00f3 o conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral do MP de Contas, Cl\u00e1udia Fernanda de Oliveira, abriram m\u00e3o do aux\u00edlio referente a anos anteriores<\/a>, por consider\u00e1-lo ilegal. Na a\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social pede que os beneficiados devolvam o dinheiro aos cofres p\u00fablicos. O MP n\u00e3o descarta entrar com uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u201cpor viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, os promotores Alexandre Fernandes Gon\u00e7alves e Marcelo Barenco afirmam que houve \u201cevidente desacerto nos atos adotados pela Presid\u00eancia do TCDF, para pagar o retroativo, em quest\u00e3o, em manifesto vilip\u00eandio aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em n\u00edtido a\u00e7odamento\u201d. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, os promotores lembram ainda que o pagamento ocorreu mesmo depois de questionado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que entrou com uma representa\u00e7\u00e3o contra o repasse do benef\u00edcio retroativo. \u201cAl\u00e9m do conselheiro Renato Rainha, apenas a procuradora-geral de Contas, Cl\u00e1udia Fernanda de Oliveira Pereira, requereu a anula\u00e7\u00e3o do ato, restando os demais benefici\u00e1rios do ato silentes, o que n\u00e3o obsta tenham que proceder a devolu\u00e7\u00e3o do pagamento indevido, na forma da lei\u201d, destacam os promotores na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

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Para o MPDFT, \u201ctrata-se de clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade, posto que o objetivo a alcan\u00e7ar era apenas o pagamento, independentemente, do dever de boa-f\u00e9. N\u00e3o fosse isso bastante, o pagamento efetuado tamb\u00e9m atenta contra a economicidade, em face do atual cen\u00e1rio de grave crise financeira e fiscal que o Estado atravessa, de modo que sequer a oportunidade e conveni\u00eancia poderiam justificar ou autorizar o TCDF fazer a famigerada autoconcess\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Os promotores garantem ainda que o pagamento \u00e9 \u201cabsolutamente ilegal\u201d porque contraria uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2014, que reconheceu o direito dos magistrados ao aux\u00edlio, mas n\u00e3o garantiu o pagamento retroativo a 2009. H\u00e1 tamb\u00e9m uma decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que suspendeu o pagamento de valores retroativos do aux\u00edlio-moradia de ju\u00edzes estaduais para o per\u00edodo entre 2009 e 2014.<\/p>\n

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Benef\u00edcio mensal<\/strong><\/p>\n

Assim como magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os conselheiros t\u00eam direito a aux\u00edlio-moradia mensal no valor de R$ 4.377,73. Os integrantes do Tribunal de Contas do DF e os procuradores do MP de Contas recebem mensalmente o benef\u00edcio desde setembro de 2013, mas havia um debate sobre o pagamento do retroativo, o que gerou a abertura de um processo na Corte. Esse processo estava sem andamento desde 10 de outubro de 2014 e a tramita\u00e7\u00e3o foi retomada em junho deste ano.<\/p>\n

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A\u00a0c\u00fapula do TCDF determinou a elabora\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos, para libera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios passados. Segundo o MP, \u201cn\u00e3o houve parecer jur\u00eddico da consultoria. Ao contr\u00e1rio, o que se viu foi a remessa dos autos diretamente \u00e0 presidente do TCDF, conselheira Anilc\u00e9ia Machado, que, em 7 de agosto, encaminhou o processo \u00e0 Secretaria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o a fim de implementar o pagamento\u201d.<\/p>\n

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Em 18 de agosto, a Presid\u00eancia do TCDF determinou a inclus\u00e3o do benef\u00edcio em folha suplementar. \u00c0s 15h04, foi emitida a ordem banc\u00e1ria de R$ 1,6 milh\u00e3o. Na sequ\u00eancia, o conselheiro Renato Rainha solicitou a exclus\u00e3o da folha e o dep\u00f3sito foi cancelado pouco depois. No dia 18, a procuradora Cl\u00e1udia Fernanda entrou com representa\u00e7\u00e3o contra o pagamento e o documento foi recebido na Presid\u00eancia \u00e0s 12h10, pouco antes do dep\u00f3sito.<\/p>\n

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Em nota, a Procuradoria-Geral do MP de Contas esclareceu que Cl\u00e1udia Fernanda s\u00f3 soube do pagamento em 22 de agosto, ap\u00f3s informa\u00e7\u00e3o certificada pelo estabelecimento banc\u00e1rio, e, na mesma data, requereu a anula\u00e7\u00e3o do pagamento ao TCDF. No dia seguinte, a Corte informou sobre a impossibilidade de anular o pagamento, repassando os dados banc\u00e1rios para dep\u00f3sito da devolu\u00e7\u00e3o. Assim, a procuradora Cl\u00e1udia Fernanda devolveu os R$ 209 mil que o TCDF havia depositado. Na nota, a Procuradoria-Geral do MP de contas reafirmou que a procuradora \u201cn\u00e3o requereu e n\u00e3o autorizou o pagamento em sua conta, tendo oferecido duas representa\u00e7\u00f5es no TCDF para questionar o pagamento retroativo do referido aux\u00edlio, tendo em vista o fato de que o STF n\u00e3o autorizou o pagamento retroativo\u201d.<\/p>\n

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Outro lado<\/strong><\/p>\n

Questionada sobre a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do DF informou que \u201co direito ao recebimento de aux\u00edlio-moradia foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito daquela Corte, al\u00e9m de CNJ, STJ, CMP, CJF e de diversas magistraturas estaduais, inclusive do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\u201d. Ainda segundo o TCDF, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o aos conselheiros deste Tribunal de Contas e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCDF ocorre por for\u00e7a de equipara\u00e7\u00e3o constitucional, e n\u00e3o de decis\u00e3o desta Corte de Contas\u201d.<\/p>\n

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A assessoria de imprensa do TCDF afirmou ainda que o reconhecimento do direito ao passivo remanescente, referente ao per\u00edodo de outubro de 2009 a setembro de 2013, \u201c\u00e9 procedimento administrativo de rotina, e o pagamento \u00e9 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de recursos pr\u00f3prios\u201d. A Presid\u00eancia da Corte destacou tamb\u00e9m que \u201coutras Cortes de Contas, Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Minist\u00e9rios P\u00fablicos, igualmente abrangidos pela equipara\u00e7\u00e3o constitucional no que diz respeito a este benef\u00edcio, j\u00e1 realizaram ou est\u00e3o realizando o pagamento de valores retroativos conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, assim como no TCDF\u201d.<\/p>\n

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\u201cPor fim, cabe ressaltar que, conforme posicionamento em decis\u00e3o judicial do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal ao pagamento do benef\u00edcio a quem tenha casa pr\u00f3pria, assim como ‘o referido benef\u00edcio n\u00e3o se revela um exagero ou algo imoral ou incompat\u00edvel. Cada categoria de trabalhador possui direitos, deveres e verbas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias’\u201d, finalizou o TCDF em nota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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