{"id":9675,"date":"2017-10-04T18:53:28","date_gmt":"2017-10-04T21:53:28","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=9675"},"modified":"2017-10-04T18:53:28","modified_gmt":"2017-10-04T21:53:28","slug":"apos-sancao-deputado-recorre-ao-tribunal-de-contas-e-ao-mp-contra-lei-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/apos-sancao-deputado-recorre-ao-tribunal-de-contas-e-ao-mp-contra-lei-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o, deputado recorre ao Tribunal de Contas e ao MP contra Lei da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><strong>Ana Viriato<\/strong><\/p>\n<p>Em uma nova investida contra a reforma previdenci\u00e1ria do Distrito Federal, o distrital Wasny de Roure (PT) recorreu, nesta quarta-feira (04\/10), ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do DF (MPC\/DF) e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para tentar derrubar a proposi\u00e7\u00e3o que unifica os fundos de contribui\u00e7\u00e3o da capital e instaura o regime complementar. Segundo o parlamentar, a proposta, sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ontem, apresenta &#8220;uma s\u00e9rie de inconstitucionalidades&#8221;.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nos of\u00edcios, o petista destaca que a transfer\u00eancia de recursos entre os fundos \u2013 um deficit\u00e1rio e outro superavit\u00e1rio \u2013 \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA segrega\u00e7\u00e3o de massas n\u00e3o \u00e9 mera faculdade, mas uma obriga\u00e7\u00e3o do ente federativo cujo sistema previdenci\u00e1rio encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio financeiro e atuarial\u201d, pontua.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Wasny de Roure ainda argumenta que as altera\u00e7\u00f5es em ativos e direitos que comp\u00f5em os fundos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que aprovadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), deveriam ser precedidas de estudos que comprovassem a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da Previd\u00eancia. \u201cA revers\u00e3o de dinheiro do fundo previdenci\u00e1rio para o financeiro caracteriza verdadeiro empr\u00e9stimo dos recursos ao GDF\u201d, afirma a representa\u00e7\u00e3o do distrital.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O parlamentar tamb\u00e9m aponta a suposta inconsist\u00eancia legal do Fundo Solid\u00e1rio Garantidor, uma esp\u00e9cie de caixa reserva, cujo patrim\u00f4nio ser\u00e1 constitu\u00eddo por meio de im\u00f3veis, recursos e direitos destinados por legisla\u00e7\u00f5es futuras. O montante do cofre poder\u00e1 ser utilizado apenas para o custeio da Previd\u00eancia, em caso de eventuais rombos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Fundo Garantidor n\u00e3o constava na proposta inicial do Pal\u00e1cio do Buriti e a emenda que o instaura \u00e9 fruto de debates da pr\u00f3pria C\u00e2mara Legislativa. \u201cH\u00e1 flagrante inconstitucionalidade frente ao disposto da Lei Org\u00e2nica, que determina de forma expressa que a cria\u00e7\u00e3o de fundos sempre se dar\u00e1 por proposta do Executivo\u201d, destaca.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Outros questionamentos<\/strong><\/p>\n<p>O futuro da Previd\u00eancia do Distrito Federal tamb\u00e9m passa pelo Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e dos Territ\u00f3rios (TJDFT). Em um mandado de seguran\u00e7a impetrado antes da vota\u00e7\u00e3o, o distrital Claudio Abrantes (sem partido) argumenta que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a lei complementar que trata dos processos legislativos na capital, quest\u00f5es sobre isen\u00e7\u00f5es, remiss\u00f5es, anistia e benef\u00edcios tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios devem receber o aval da maioria qualificada dos parlamentares (16 votos). A proposta, contudo, foi aprovada com 14 votos favor\u00e1veis. Se o desembargador Waldir Le\u00f4ncio concordar com a premissa, o pleito ser\u00e1 anulado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Enquanto isso, a Corte de Contas analisa uma representa\u00e7\u00e3o da procuradora do MPC\/DF M\u00e1rcia Faria, cujo pedido liminar requisita que o GDF esteja impedido de tomar quaisquer a\u00e7\u00f5es administrativas relativas \u00e0 jun\u00e7\u00e3o dos caixas previdenci\u00e1rios antes de apresentar os dados requisitados. \u201cH\u00e1 o risco iminente de que os recursos sejam gastos sem que exista a comprova\u00e7\u00e3o, de fato, de que o governo n\u00e3o det\u00e9m capacidade financeira para suportar o pagamento de folha salarial de servidores e aposentados em dia\u201d, argumentou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ana Viriato Em uma nova investida contra a reforma previdenci\u00e1ria do Distrito Federal, o distrital Wasny de Roure (PT) recorreu, nesta quarta-feira (04\/10), ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do DF (MPC\/DF) e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para tentar derrubar a proposi\u00e7\u00e3o que unifica os fundos de contribui\u00e7\u00e3o da capital e instaura o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[],"class_list":["post-9675","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cb-poder"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9675"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9676,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9675\/revisions\/9676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}