{"id":1432,"date":"2018-06-10T22:37:42","date_gmt":"2018-06-11T01:37:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/consultoriosentimental\/?p=1432"},"modified":"2018-06-10T22:37:42","modified_gmt":"2018-06-11T01:37:42","slug":"violencia-obstetrica-e-neonatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/consultoriosentimental\/violencia-obstetrica-e-neonatal\/","title":{"rendered":"VIOL\u00caNCIA OBST\u00c9TRICA E NEONATAL"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #ff0000\">Importante contribui\u00e7\u00e3o de <strong>GL\u00c1UCIA FLORES<\/strong>, para leitura e divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong><span style=\"color: #000080\">LEI N\u00ba 6.144, DE 07 DE JUNHO DE 2018<\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: right\"><span style=\"color: #000080\">(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de medidas de informa\u00e7\u00e3o a mulheres gr\u00e1vidas e paridas sobre a pol\u00edtica nacional de aten\u00e7\u00e3o obst\u00e9trica e neonatal, visando, principalmente, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o delas no cuidado da aten\u00e7\u00e3o obst\u00e9trica no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, em \u00e2mbito distrital, a implanta\u00e7\u00e3o de medidas de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres gr\u00e1vidas e paridas sobre a pol\u00edtica nacional de aten\u00e7\u00e3o obst\u00e9trica e neonatal, visando, principalmente, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o delas no cuidado da aten\u00e7\u00e3o obst\u00e9trica no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Art. 2\u00ba Considera-se viol\u00eancia obst\u00e9trica todo ato praticado pela equipe de assist\u00eancia \u00e0 mulher gr\u00e1vida ou parida de estabelecimentos hospitalares, postos de sa\u00fade, unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e consult\u00f3rios m\u00e9dicos especializados no atendimento da sa\u00fade da mulher gr\u00e1vida ou parida que ofenda de forma verbal ou f\u00edsica desde o pr\u00e9-natal at\u00e9 o puerp\u00e9rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Art. 3\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se ofensa verbal ou f\u00edsica, entre outras, as seguintes condutas: I &#8211; tratar a mulher gr\u00e1vida ou parida de forma agressiva, grosseira, zombeteira ou de qualquer outra forma que a fa\u00e7a se sentir mal pelo tratamento recebido; II &#8211; fazer piadas sarc\u00e1sticas ou recriminar a mulher gr\u00e1vida ou parida por qualquer comportamento como gritar, chorar e ter medo, vergonha ou d\u00favidas; III &#8211; fazer piadas sarc\u00e1sticas ou recriminar a mulher gr\u00e1vida ou parida por qualquer caracter\u00edstica ou ato f\u00edsico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacua\u00e7\u00e3o e outros; IV &#8211; ignorar as queixas e d\u00favidas da mulher gr\u00e1vida ou parida internada e em trabalho de parto; V &#8211; tratar a mulher gr\u00e1vida ou parida de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; VI &#8211; fazer a mulher gr\u00e1vida ou parida acreditar que precisa de uma cirurgia cesariana quando esta n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, utilizando-se de riscos imagin\u00e1rios ou hipot\u00e9ticos n\u00e3o comprovados e sem a devida explica\u00e7\u00e3o dos riscos que alcan\u00e7am a parturiente e o rec\u00e9mnascido; VII &#8211; recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emerg\u00eancia m\u00e9dica; VIII &#8211; promover a transfer\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o da mulher gr\u00e1vida ou parida sem a an\u00e1lise e a confirma\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de haver vaga e garantia de atendimento, bem como sem verificar o tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX &#8211; impedir que a mulher gr\u00e1vida ou parida seja acompanhada por pessoa de sua prefer\u00eancia, durante todo o trabalho de parto, o parto e o p\u00f3s-parto imediato, independentemente do sexo; X &#8211; impedir a mulher gr\u00e1vida ou parida de se comunicar com o mundo exterior, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar at\u00e9 a sala de espera, conversar com familiares e com o acompanhante; XI &#8211; submeter a mulher gr\u00e1vida ou parida a procedimentos dolorosos, desnecess\u00e1rios ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posi\u00e7\u00e3o ginecol\u00f3gica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional, sem a sua devida autoriza\u00e7\u00e3o; XII &#8211; deixar de oferecer recursos de al\u00edvio da dor, farmacol\u00f3gicos e n\u00e3o farmacol\u00f3gicos, inclusive analgesia e anestesia na parida quando ela assim o requerer; XIII &#8211; proceder a episiotomia indiscriminadamente; XIV &#8211; manter algemada a mulher gr\u00e1vida ou parida detenta em trabalho de parto; XV &#8211; fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permiss\u00e3o ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que est\u00e1 sendo oferecido ou recomendado; XVI &#8211; ap\u00f3s o trabalho de parto, o parto e o p\u00f3s-parto imediato, demorar injustificadamente para acomodar a mulher gr\u00e1vida ou parida no quarto; XVII &#8211; submeter a mulher gr\u00e1vida ou parida ou seu filho ou filha a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes, sem sua devida autoriza\u00e7\u00e3o; XVIII &#8211; submeter o rec\u00e9m-nascido saud\u00e1vel a aspira\u00e7\u00e3o de rotina, inje\u00e7\u00f5es ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a m\u00e3e e de ter tido a chance de mamar; XIX &#8211; retirar da mulher parida, depois do parto, o direito de ter seu filho ou filha ao seu lado no alojamento conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX &#8211; n\u00e3o informar a mulher gr\u00e1vida ou parida com mais de 25 anos ou com mais de 2 filhos sobre seu direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais p\u00fablicos e conveniados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS; XXI &#8211; tratar o pai do rec\u00e9m-nascido como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parida e o rec\u00e9m-nascido a qualquer hora do dia ou da noite.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Art. 4\u00ba Os estabelecimentos hospitalares devem expor cartazes informativos contendo o disposto no art. 3\u00ba, caput e incisos. \u00a7 1\u00ba Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de sa\u00fade, as unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e os consult\u00f3rios m\u00e9dicos especializados no atendimento da sa\u00fade da mulher gr\u00e1vida ou parida. \u00a7 2\u00ba Os cartazes devem informar, ainda, os \u00f3rg\u00e3os e os tr\u00e2mites para a den\u00fancia nos casos de viol\u00eancia, quais sejam as referidas nos seguintes incisos: I &#8211; exigir, \u00e0s suas expensas, c\u00f3pia do prontu\u00e1rio da mulher gr\u00e1vida ou parida, que deve ser entregue sem questionamentos e custos; II &#8211; que a mulher gr\u00e1vida ou parida escreva uma carta contando em detalhes que tipo de viol\u00eancia sofreu e como se sentiu; III &#8211; se o seu parto foi no Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS, envie a carta para a ouvidoria do hospital com c\u00f3pia para a diretoria cl\u00ednica, para a Secretaria da Sa\u00fade do Distrito Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Delegacia da Mulher; IV &#8211; se o seu parto foi em hospital da rede privada, envie a carta para a diretoria cl\u00ednica do hospital, com c\u00f3pia para a diretoria do seu plano de sa\u00fade, para a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar &#8211; ANS, para a Secretaria da Sa\u00fade do Distrito Federal, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a Delegacia da Mulher; V &#8211; consulte um advogado para as outras inst\u00e2ncias de den\u00fancia, dependendo da gravidade da viol\u00eancia recebida; VI &#8211; ligue para a Central de Atendimento \u00e0 Mulher &#8211; Ligue 180 (Decreto federal n\u00ba 7.393, de 15 de dezembro de 2010).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Art. 6\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Bras\u00edlia, 07 de junho de 2018 130\u00ba da Rep\u00fablica e 59\u00ba de Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: right\"><span style=\"color: #000080\">RODRIGO ROLLEMBERG<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #000080\">Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal de 8 de junho de 2018.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Importante contribui\u00e7\u00e3o de GL\u00c1UCIA FLORES, para leitura e divulga\u00e7\u00e3o. &nbsp; LEI N\u00ba 6.144, DE 07 DE JUNHO DE 2018 (Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure) Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de medidas de informa\u00e7\u00e3o a mulheres gr\u00e1vidas e paridas sobre a pol\u00edtica nacional de aten\u00e7\u00e3o obst\u00e9trica e neonatal, visando, principalmente, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o delas no cuidado da aten\u00e7\u00e3o obst\u00e9trica no Distrito 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