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Cada dia mais transformamos a internet em um espa\u00e7o de compras. Por isso, pedimos ao professor de direito do consumidor Emerson Masullo da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia para elaborar umas dicazinhas sobre os direitos de quem transforma um clique em mercadoria. <\/p>\n
Veja quais s\u00e3o as prote\u00e7\u00f5es do atual C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que valem para as compras \u00e0 dist\u00e2ncia: <\/p>\n
– Informa\u00e7\u00e3o: deve ser clara e suficientemente detalhada no site do fornecedor a ponto de n\u00e3o gerar d\u00favidas ao consumidor no momento do fechamento da compra virtual, seja quanto \u00e0s caracter\u00edsticas de utiliza\u00e7\u00e3o, qualidade e quantidade do produto\/servi\u00e7o, ou sobre as condi\u00e7\u00f5es de entrega e garantia. (artigos 6\u00ba III, 30, 31 e 50 do CDC); <\/p>\n
– Produto\/Servi\u00e7o: nas compras a dist\u00e2ncia, a embalagem\/r\u00f3tulo, publicidade ou qualquer impresso utilizado na transa\u00e7\u00e3o comercial, deve conter o nome do fabricante e seu endere\u00e7o (art. 33 do CDC); <\/p>\n
– Pedido e Contrato: o consumidor tem o direito ao conhecimento pr\u00e9vio de todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es contratadas, al\u00e9m da op\u00e7\u00e3o de imprimir e salvar seu pedido de compra (comprovante da transa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica); sob pena de n\u00e3o ser obrigado ao contrato. Tudo que for prometido, ainda que n\u00e3o esteja expresso no site, vincular\u00e1 o contrato (artigos 46 e 48 do CDC); <\/p>\n
– Dados pessoais: o consumidor deve poder optar sobre o armazenamento de seus dados e ser advertido sobre a seguran\u00e7a e inviolabilidade dos mesmos (artigo 5\u00ba, inciso XII, da CF\/88 e art. 43 do CDC); <\/p>\n
– Pagamento: clareza e transpar\u00eancia, tanto nos pre\u00e7os\/custos envolvidos na transa\u00e7\u00e3o (transporte e impostos), quanto sobre as formas de pagamento e eventuais vantagens ou desvantagens de cada uma delas – IOF, taxa de abertura de cr\u00e9dito, juros, … (artigos 6\u00ba III, 30, 31 e 50 do CDC); <\/p>\n
– Arrependimento: Reafirma o direito do exerc\u00edcio de arrependimento, possibilitando ao consumidor desistir do contrato, ap\u00f3s a entrega do produto\/servi\u00e7o, sem precisar justificar o motivo e sem \u00f4nus de reenvio ao fornecedor. Neste caso, o produto precisa ser devolvido ao fornecedor em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias, a contar da data da entrega\/recebimento da mercadoria; com direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago, corrigido monetariamente (artigo 49 do CDC); <\/p>\n
– Cancelamento: possibilidade de cancelamento da transa\u00e7\u00e3o antes da conclus\u00e3o da compra. Al\u00e9m da facilidade no cancelamento de cobran\u00e7a pelo cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em caso de descumprimento contratual do fornecedor ou n\u00e3o reconhecimento da transa\u00e7\u00e3o pelo cliente (artigos 6\u00ba V, 46 e 47 do CDC); <\/p>\n
– Responsabilidade: a responsabilidade dos fornecedores pela Internet est\u00e1 baseada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 6\u00ba VIII do CDC), bem como na solidariedade entre fornecedor, distribuidor e fabricante (o consumidor pode cobrar de qualquer um deles, em conjunto ou separadamente), nos termos do CDC (artigos 12, 13 e 14). <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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