Foi publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A nova secretaria surge quando parte das compet\u00eancias da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (SDE\/MJ) ser\u00e1 absorvida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). <\/p>\n
Dessa forma, a Senacon passa a coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, formado por Procons, Defensorias P\u00fablicas, Minist\u00e9rios P\u00fablicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Secretaria vai conduzir a Pol\u00edtica Nacional das rela\u00e7\u00f5es de consumo, o que era, anteriormente, atribui\u00e7\u00f5es do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (DPDC). <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o governo federal ao criar uma secretaria espec\u00edfica para o consumidor demonstra a import\u00e2ncia de dar prote\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo que n\u00e3o param de crescer no pa\u00eds. <\/p>\n
Trata-se ent\u00e3o de import\u00e2ncia institucional. Uma secretaria ter\u00e1 mais for\u00e7a para alavancar temas relacionados ao consumo que precisam ser discutidos e regulados, como por exemplo, a banda larga, telefonia e planos de sa\u00fade. Temas que precisam urgente de marco regulat\u00f3rio. <\/p>\n
Agora, n\u00e3o basta criar no papel. A Senacon precisa agarrar a oportunidade institucional que lhe foi dada para a defesa do consumidor. <\/p>\n
Confira as outras frentes que a Senacon vai atuar: <\/p>\n
– Amplia\u00e7\u00e3o do atendimento ao cidad\u00e3o, apoiando estados e munic\u00edpios na cria\u00e7\u00e3o de Procons e a sociedade civil na organiza\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de consumidores; <\/p>\n
– Amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito, trabalhando em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os como o Banco Central, o Minist\u00e9rio da Fazenda e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) para estruturar pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o financeira para os consumidores; <\/p>\n
– Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, construindo uma Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a partir de um novo marco legal que est\u00e1 sendo consolidado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os do governo; <\/p>\n
– Novas tecnologias e com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, monitorando o impacto das novas tecnologias na vida do consumidor e fiscalizando eventuais abusos e desrespeitos; <\/p>\n
– Qualidade e seguran\u00e7a de produtos, atuando em conjunto com o Inmetro, a Anvisa e outros parceiros na preven\u00e7\u00e3o de acidentes de consumo e em pol\u00edticas que estimulem a melhora da qualidade de produtos; <\/p>\n
– An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio para o consumidor, incluindo na agenda regulat\u00f3ria do pa\u00eds a an\u00e1lise do impacto do processo regulat\u00f3rio para o consumidor, tais como a redu\u00e7\u00e3o de custos e melhora de qualidade nos servi\u00e7os regulados como telefonia, banda larga, cr\u00e9dito, transporte a\u00e9reo, terrestre e planos de sa\u00fade. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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