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<\/p>\nOntem publicamos na se\u00e7\u00e3o de Direito do Consumidor uma mat\u00e9ria sobre o entendimento dos Procons sobre a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Cadastro. Segue a \u00edntegra da mat\u00e9ria para quem n\u00e3o conseguiu ler! <\/p>\n
Os Procons de todo o pa\u00eds uniformizaram o entendimento sobre a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) cobrada por bancos e financeiras na hora de se obter um empr\u00e9stimo. O pagamento da taxa \u2014 que pode variar de R$ 800 a R$ 1300 \u2014 estava ancorado em uma resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (Bacen) que prev\u00ea a possibilidade de cobran\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro e pesquisa sobre os clientes. <\/p>\n
Por\u00e9m, na semana passada, durante o XI Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor, os \u00f3rg\u00e3os de defesa entenderam que uma norma do Bacen n\u00e3o pode estar acima do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e que, portanto, a TAC era abusiva, uma vez que prejudicava os clientes. Dessa forma, os consumidores devem negar o pagamento e, se j\u00e1 pagaram, pedir o reembolso. <\/p>\n
A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons, Gisela Simona Viana, explica que as entidades tomaram a posi\u00e7\u00e3o pela ilegalidade porque entendem que a taxa paga pelo cliente para fazer um cadastro \u00e9 bom para o banco, n\u00e3o para o consumidor, uma vez que os dados s\u00e3o utilizados para diminui\u00e7\u00e3o do risco do banco. \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que o cliente pague por um servi\u00e7o prestado a ele. No caso do cadastro, \u00e9 um servi\u00e7o prestado ao banco. Temos uma vantagem excessiva do fornecedor, o que \u00e9 considerado ilegal\u201d. <\/p>\n
Antes mesmo da decis\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Procons, muitos dos consumidores que questionaram o pagamento da tarifa conseguiram reaver o dinheiro por meio dos \u00f3rg\u00e3os de defesa ou judici\u00e1rio. O consenso vai facilitar o reembolso e deve contribuir para inibir a pr\u00e1tica de bancos e financeiras. Um Termo de Ajuste e Conduta conduzido pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos do Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo chegou a determinar que o cliente pagasse essa tarifa somente no primeiro empr\u00e9stimo adquirido, quando o consumidor fazia o cadastro. <\/p>\n
No Distrito Federal, de acordo com Luiz Cl\u00e1udio da Costa, vice-diretor geral do Procon-DF, a pr\u00e1tica de devolver a tarifa ao consumidor era comum antes mesmo das outras entidades aderirem a essa postura. \u201cO estorno ao cliente \u00e9 quase de imediato, demora de um a dois dias, porque se o fornecedor n\u00e3o restituir a quantia ser\u00e1 punido com multa\u201d, comenta. <\/p>\n
Ressarcimento <\/p>\n
O consumidor que pagou a quantia pode reaver a dinheiro independente da \u00e9poca em que ela foi paga. A presidente do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon), Clarissa Costa de Lima, ensina que primeiro o cliente deve procurar o banco ou a financeira e pedir a restitui\u00e7\u00e3o. Caso ela se negue, ele deve fazer uma reclama\u00e7\u00e3o no Banco Central e procurar o Procon. Se n\u00e3o ficar satisfeito, pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cAntes de entrar em um financiamento, o consumidor brasileiro precisa ter o h\u00e1bito de ler bem os contratos, entrar na p\u00e1gina do Banco Central e ver o que \u00e9 legal ou n\u00e3o. Ele n\u00e3o pode reclamar somente depois de prejudicado\u201d, explica. <\/p>\n
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Para conseguir o ressarcimento da tarifa, o consumidor deve ter em m\u00e3os a documenta\u00e7\u00e3o pessoal e as provas do pagamento, tanto o original quanto a c\u00f3pia. Por\u00e9m, algumas financeiras tem o h\u00e1bito de entregar somente o boleto e n\u00e3o o contrato. Foi o que aconteceu com a estrategista em marketing Adriana Heinen Kist, 25 anos. \u201cQuando soube que podia pedir ressarcimento das taxas ilegais que eu paguei, percebi que n\u00e3o tinha o contrato. Entrei em contrato com a financeira e eles disseram que somente em 14 dias posso ter acesso ao documento\u201d, reclama. <\/p>\n
Adriana acredita que o consumidor acaba pagando o que n\u00e3o deve porque n\u00e3o entende a linguagem complicada dos contratos. Al\u00e9m disso, os funcion\u00e1rios n\u00e3o d\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. \u201cA vendedora me deu o contrato para eu assinar bem rapidinho, n\u00e3o me deu c\u00f3pia e depois ficou em dando brinde. Fiquei empolgada e, no fim, esqueci o documento. Espero que eles me mandem para eu reaver o meu dinheiro\u201d. <\/p>\n
De acordo com a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons, Gisela Simona Viana, o consumidor prejudicado pode requerer o valor integral pago com as corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ou, ent\u00e3o, pedir a quantia em dobro. \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor entende que se a cobran\u00e7a \u00e9 abusiva o cliente tem que ser ressarcido em dobro. Por\u00e9m, no caso da TAC cabe o entendimento mais equilibrado de engano justific\u00e1vel, uma vez que os bancos cobraram porque havia uma resolu\u00e7\u00e3o do Bacen que dava essa brecha\u201d, pondera. <\/p>\n
O Correio entrou em contato com diretoria de comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban)que informou que n\u00e3o vai se pronunciar sobre o assunto. <\/p>\n
Mesma sigla, taxas diferentes
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A TAC que os Procons resolveram considerar ilegal na \u00faltima semana n\u00e3o \u00e9 a mesma que os consumidores pagavam at\u00e9 2008. As tarifas com a mesma sigla confundem o consumidor. A Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) foi criada depois da extin\u00e7\u00e3o da Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) quando da regulamenta\u00e7\u00e3o das tarifas banc\u00e1rias em abril de 2008. As novas regras padronizaram as cobran\u00e7as feitas por diferentes bancos e financeiras e determinaram quais tarifas poderiam ser cobradas. A Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito n\u00e3o estava entre elas. Assim, o Banco Central entendeu que ela deveria ser extinta. <\/p>\n
Por\u00e9m, bancos e financeiras encontraram em uma resolu\u00e7\u00e3o do Bacen uma brecha que permitiria a cobran\u00e7a: o dinheiro da taxa seria utilizado na realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e forma\u00e7\u00e3o de base de dados. Dessa forma, para abrir um financiamento, o consumidor tinha que pagar a Tarifa de Abertura de Cadastro, cuja sigla tamb\u00e9m \u00e9 TAC. Dessa forma, qualquer TAC que for cobrada \u00e9 considerada ilegal no Brasil. <\/p>\n
O que diz a lei: <\/p>\n
Para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons, a cobran\u00e7a da TAC encaixa nos artigos 39 e 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A lei deixa claro que a empresa (fornecedor) n\u00e3o pode ter vantagem excessiva em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor. Exigir um pagamento de uma taxa desequilibra essa rela\u00e7\u00e3o de consumo e a torna ilegal. \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquias, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade\u201d, diz o artigo 51. <\/p>\n
Coment\u00e1rio de Adriano Cristian Souza Carneiro, defensor p\u00fablico federal em Goi\u00e1s e membro do grupo de estudos de direitos metaindividuais da Universidade de Bras\u00edlia. <\/p>\n
\u201cPela lei brasileira existe uma hierarquia de normas. Primeiro vem a Constitui\u00e7\u00e3o, depois as leis gerais, decretos, normas administrativas e assim por diante. Dessa forma, o entendimento dos Procons \u00e9 a de que em tempos de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), mais que isso, \u00e0 luz, sobretudo, dos princ\u00edpios que norteiam e sustentam o Estado Democr\u00e1tico de Direito, a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a da Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, supostamente com base na resolu\u00e7\u00e3o 3.919 do Banco Central do Brasil, n\u00e3o pode mais ser tolerada pela sociedade. At\u00e9 porque o CDC est\u00e1 acima de qualquer ato administrativo. Trata-se de abuso de direito. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que se transfira ao consumidor o \u00f4nus de sustentar os excessivos lucros de toda esp\u00e9cie das institui\u00e7\u00f5es financeiras sem que haja efetivamente uma contrapartida em bens ou e\/o servi\u00e7os por parte das mesmas\u201d <\/p>\n
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