O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declarou ontem (5\/10)\u00a0a inconstitucionalidade da Lei municipal n\u00ba 16.279\/2015. O texto, de outubro de 2015, pro\u00edbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado, como o Uber. Como puni\u00e7\u00e3o, previa multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo. Entretanto, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava ocorrendo, uma vez que o\u00a0prefeito Fernando Haddad (PT) autorizou por decreto os servi\u00e7os de transporte por aplicativo, no dia 10 de maio de 2016.<\/p>\n
O relator do processo, desembargador Francisco Cascone, decidiu que a lei em quest\u00e3o ofende princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorr\u00eancia. O voto reconhece tamb\u00e9m a diferen\u00e7a entre o servi\u00e7o individual de natureza privado e o servi\u00e7o individual p\u00fablico (realizado pelos taxistas).<\/p>\n
Por nota, o Uber comemorou a decis\u00e3o. “Uber<\/span> segue em sua miss\u00e3o de oferecer transporte acess\u00edvel e confi\u00e1vel para as pessoas”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declarou ontem (5\/10)\u00a0a inconstitucionalidade da Lei municipal n\u00ba 16.279\/2015. O texto, de outubro de 2015, pro\u00edbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado, como o Uber. Como puni\u00e7\u00e3o, previa multa e apreens\u00e3o do ve\u00edculo. Entretanto, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava ocorrendo, uma vez que o\u00a0prefeito Fernando Haddad (PT) […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":1425,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[144],"tags":[231,45,205,229,230,124],"class_list":["post-1424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor","tag-cliente","tag-consumidor","tag-lei","tag-processo","tag-servico","tag-uber"],"yoast_head":"\n