O ato de ler o contrato \u00e9 um importante passo na hora de adquirir um bem ou servi\u00e7o. Por\u00e9m, mesmo depois de assinado, o contrato pode ser modificado, caso haja cl\u00e1usulas abusivas. De acordo com o artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, itens contratuais abusivos s\u00e3o considerados nulos. <\/p>\n
Dessa forma, o consumidor pode questionar a empresa, pedindo modifica\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o mesmo depois de ter assinado o documento. Lembrando que a anula\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula n\u00e3o invalida o contrato, exceto se a exclus\u00e3o implicar em \u00f4nus excessivo a qualquer uma das partes envolvidas. <\/p>\n
Se o consumidor pagar algo relativo a uma cl\u00e1usula abusiva, ele pode pedir ressarcimento em dobro. \u00c9 o caso por exemplo, dos bancos que cobram a taxa de abertura de cadastro, considerada ilegal. <\/p>\n
Mesmo para os contratos de ades\u00e3o – aqueles que s\u00e3o elaborados pela empresa e n\u00e3o permitem que o consumidor discuta o seu conte\u00fado antes de assin\u00e1-lo – podem ser alterados. <\/p>\n
Entenda o que n\u00e3o consideradas cl\u00e1usulas abusivas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: <\/p>\n
1) Aquelas que impossibilitam, retiram ou atenuam as responsabilidades da empresa por v\u00edcios de qualquer natureza de produtos e servi\u00e7os ou impliquem na ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. <\/p>\n
2) N\u00e3o prevejam reembolso da quantia paga nos casos previstos em lei. <\/p>\n
3) Transfiram responsabilidades a terceiros. <\/p>\n
4) Estabele\u00e7am vantagens excessivas da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor. <\/p>\n
5) Estabele\u00e7am que o consumidor ser\u00e1 obrigado a apresentar provas contra a empresa em caso de conflito. <\/p>\n
6) Permitam que a empresa altere o pre\u00e7o de maneira unilateral. <\/p>\n
7) Autorizem a empresa a cancelar ou alterar o conte\u00fado do contrato ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o, unilateralmente, sem que o consumidor tenha o mesmo direito. <\/p>\n
8) Repassem ao consumidor os custos do neg\u00f3cio. <\/p>\n
9) Infrinjam ou possibilitem a viola\u00e7\u00e3o d enomras ambientais. <\/p>\n
10) Estejam em desacordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n
11) Possibilitem a ren\u00fancia do direito de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Idec <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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