{"id":2316,"date":"2018-02-26T14:15:05","date_gmt":"2018-02-26T17:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/?p=2316"},"modified":"2018-02-26T14:24:50","modified_gmt":"2018-02-26T17:24:50","slug":"perdeu-a-comanda-nao-se-preocupe-a-responsabilidade-e-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/perdeu-a-comanda-nao-se-preocupe-a-responsabilidade-e-da-empresa\/","title":{"rendered":"Perdeu a comanda? N\u00e3o se preocupe: a responsabilidade \u00e9 da empresa"},"content":{"rendered":"
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De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), imputar multa por extravio \u00e9 \u00a0ilegal e abusivo<\/h4>\n
Por Renata Nagashima* e Isabela N\u00f3brega*
\n\"\"<\/a>
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\u00c9 comum encontrar em comandas de bares e restaurantes ou em bilhetes de estacionamento que a perda do documento gera cobran\u00e7a de multa. O aviso costuma ser adotado pela maioria dos estabelecimentos que utilizam mecanismos para o controle do consumo do cliente, seja em produtos, seja em tempo de perman\u00eancia. Antes de ser cobrado por qualquer dos servi\u00e7os, \u00e9 importante estar atento ao que \u00e9 direito.<\/div>\n
<\/div>\n
De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), imputar multa por extravio \u00e9 \u00a0ilegal e abusivo. Por\u00e9m, o especialista e advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Marchetti, explica que ainda n\u00e3o existe legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba a pr\u00e1tica. Mas os artigos 39 e 51 do CDC s\u00e3o considerados suficientes para que tal cobran\u00e7a n\u00e3o seja permitida, \u201cvisto que o estabelecimento n\u00e3o deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas\u201d, advertiu Marchetti.<\/div>\n
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\u201cA cobran\u00e7a dessa multa \u00e9 considerada uma pr\u00e1tica abusiva, conforme o inciso V, do artigo 39, apesar de n\u00e3o ser considerada crime. Contudo, se o cliente for constrangido fisicamente pelo pagamento dessa multa, poder\u00e1 configurar crime contra o consumidor de acordo com o artigo 71 do CDC\u201d, apontou o advogado.<\/div>\n
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Ele afirma que, nesses casos, deve prevalecer a boa-f\u00e9 de ambas as partes. \u201cAo perceber a perda da comanda ou do ticket, o cliente deve solicitar ao estabelecimento um novo documento de verifica\u00e7\u00e3o, informando o que j\u00e1 foi consumido\u201d, orientou Marchetti.<\/div>\n
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Se o cliente, em algum momento, for coagido, constrangido ou tiver sua liberdade f\u00edsica restringida, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada crime, conforme o artigo 71 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ele pode acionar a pol\u00edcia para encerrar o constrangimento sofrido e exigir repara\u00e7\u00e3o por danos morais na Justi\u00e7a.<\/div>\n
<\/div>\n
O t\u00e9cnico de sistemas, Vitor Alves, 29 anos, conta que recentemente viajou para a cidade de Recife e fechou um pacote de turismo para conhecer a regi\u00e3o. Durante o passeio, ele o grupo de turistas pararam em um restaurante. Assim que entrou no estabelecimento, recebeu um cart\u00e3o de consumo, que teria de ser devolvido, caso n\u00e3o consumisse nada. \u00a0o transporte parou em um restaurante, e, assim que desembarcou recebeu o cart\u00e3o de consumo, para ser devolvido na sa\u00edda, mesmo que comprasse nada. Quando sa\u00eda do local, percebeu que havia perdido a comanda. \u00a0\u201cEm letras min\u00fasculas, informavam que, se houvesse a perda, a taxa cobrada era de R$ 80 \u201d, relatou.<\/div>\n
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O rapaz aponta que tentou dialogar com os respons\u00e1veis pelo local, mas foram imparciais e s\u00f3 o liberariam ap\u00f3s o pagamento da multa. Do lado de fora, os companheiros de viagem e o motorista da van que conduziu o grupo tamb\u00e9m pressionavam o t\u00e9cnico de sistemas a pagar o valor exigido pelo restaurante, conta o rapaz. \u00a0\u201cEu s\u00f3 tinha R$ 40 no bolso e teria que passar o resto no cart\u00e3o, mas todo mundo estava com pressa, ent\u00e3o o propriet\u00e1rio do estabelecimento aceitou os R$ 40 como se fosse caridade\u201d, recordou V\u00edtor, se sentiu constrangido com a situa\u00e7\u00e3o. \u201cEu tinha ouvido falar dessa proibi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o havia passado por uma situa\u00e7\u00e3o dessa, ainda mais em viagem, onde a gente n\u00e3o quer passar por dor de cabe\u00e7a e se estressar. Por isso, preferi pagar e evitar confus\u00e3o\u201d, disse o brasiliense.<\/div>\n
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Igor Marchetti explica que, se o cliente \u00e9 impedido de sair, o estabelecimento estar\u00e1, na pr\u00e1tica, realizando c\u00e1rcere privado, o que constitui crime, de acordo com o artigo 148 do C\u00f3digo Penal. \u201cO consumidor pode, ent\u00e3o, chamar a pol\u00edcia para que ponham fim ao cerceamento de liberdade\u201d, pontuou.<\/div>\n
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Com um estudante, que preferiu n\u00e3o se identificar, n\u00e3o foi diferente. Ele e os amigos perderam a comanda e foram surpreendidos com o valor exorbitante que deveriam pagar. \u201cEst\u00e1vamos colocando tudo que ped\u00edamos no mesmo t\u00edquete para facilitar na hora de dividir a conta, fizemos o c\u00e1lculo e daria cerca de R$ 200, mas tivemos que pagar R$500 para sair de l\u00e1 sem problemas\u201d, relatou o rapaz. Ele disse que se sentiu impotente diante da situa\u00e7\u00e3o. \u201cEu n\u00e3o sabia que n\u00e3o era obrigado a pagar sem que eles comprovassem a despesa. Como n\u00e3o tinha informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pude me posicionar e evitar a cobran\u00e7a injusta\u201d, avaliou.<\/div>\n
<\/div>\n
Em uma situa\u00e7\u00e3o como a do estudante, o consumidor pode exigir provas do valor gasto. A empresa deve ter o controle interno para mostrar ao cliente o que foi gasto. Nesses casos, como a prova est\u00e1 com o estabelecimento, pode ser aplicada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/div>\n
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O motorista Ant\u00f4nio Carlos de Sousa Almeida, 54, teve o t\u00edquete do estacionamento furtado junto com a carteira. Quando retornou ao local onde havia deixado o carro, tentou explicar a situa\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel, que, al\u00e9m de cobrar pelo tempo de perman\u00eancia, cobrou tamb\u00e9m pela perda do bilhete. \u201cEle tinha registrado a hora que cheguei, ent\u00e3o poderiam apenas calcular o tempo que fiquei l\u00e1. Mas queriam que eu pagasse o triplo do valor para ser liberado\u201d, contou. \u00a0Sem dinheiro, o Ant\u00f4nio Carlos ligou para um colega de trabalho, que o socorreu.<\/div>\n
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No dia seguinte, ele voltou ao local para conversar com o dono e receber o valor pago. \u201cConhe\u00e7o os meus direitos, ent\u00e3o mostrei o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para ele, que concordou comigo e se desculpou. Acabou devolvendo todo o dinheiro, inclusive o valor do tempo que fiquei no estacionamento, como cortesia\u201d, relatou o motorista. Ele ressaltou que \u00e9 importante estar informado sobre os direitos do consumidor. \u201cSe eu n\u00e3o soubesse, teria ficado no preju\u00edzo.\u201d<\/div>\n
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O que diz o artigo<\/strong><\/div>\n
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Invers\u00e3o do \u00f4nus \u00e9 a prova de uma situa\u00e7\u00e3o alegada e que deve ser apresentada por quem est\u00e1 sendo processado. No caso, o estabelecimento deve provar o que o cliente consumiu.<\/p>\n<\/div>\n

*Estagi\u00e1rias sob a supervis\u00e3o de Margareth Louren\u00e7o (Especial para o Correio)<\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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