Pessoal, copio para voc\u00eas a \u00edntegra do boletim de dicas e informa\u00e7\u00f5es – feito pelo Banco Central e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a – para abertura e encerramento de contas correntes. Vale a pena! <\/p>\n
Abertura e encerramento de contas correntes: <\/p>\n
A abertura de conta corrente \u00e9 realizada por meio de contrato entre o banco e o consumidor. Este contrato estabelece, entre outros itens, as regras a serem observadas para a movimenta\u00e7\u00e3o da conta, os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es das partes envolvidas, incluindo os requisitos para sua rescis\u00e3o e para o encerramento da conta de dep\u00f3sitos, observada a <\/p>\n
regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil. Por se tratar de um acordo volunt\u00e1rio entre as partes, o banco n\u00e3o \u00e9 obrigado a abrir ou manter a conta para o cidad\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o financeira pode estabelecer os seus crit\u00e9rios para a abertura da conta e o cidad\u00e3o, por sua vez, pode escolher o banco que lhe apresente as <\/p>\n
condi\u00e7\u00f5es mais adequadas. <\/p>\n
No momento da abertura da conta, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 entregar ao consumidor a c\u00f3pia do contrato firmado, no qual devem constar todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas antes e no momento da contrata\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 54, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, se o contrato possuir cl\u00e1usulas que impliquem em limita\u00e7\u00e3o de direitos <\/p>\n
dos consumidores, estas dever\u00e3o ser redigidas com destaque, de modo a permitir ao consumidor sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o. <\/p>\n
Abertura <\/p>\n
Para a abertura de conta corrente, o banco poder\u00e1 solicitar os seguintes documentos do consumidor: <\/p>\n
\u2022 Carteira de identidade\/RG; <\/p>\n
\u2022 CPF (Cadastro de Pessoa F\u00edsica); <\/p>\n
\u2022 Comprovante de resid\u00eancia; <\/p>\n
\u2022 Informa\u00e7\u00f5es sobre renda e patrim\u00f4nio <\/p>\n
Al\u00e9m das exig\u00eancias estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o, os bancos podem solicitar outros documentos ou informa\u00e7\u00f5es, ou mesmo exigir um dep\u00f3sito m\u00ednimo para a abertura da conta. <\/p>\n
O contrato de abertura de conta corrente deve ser claro, objetivo e conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
a) saldo exigido para manuten\u00e7\u00e3o da conta; <\/p>\n
b) condi\u00e7\u00f5es para fornecimento de cheques; <\/p>\n
c) obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o, pelo cliente, sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais e dos documentos usados na abertura da conta; <\/p>\n
d) regras para inclus\u00e3o do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); <\/p>\n
e) informa\u00e7\u00e3o de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poder\u00e3o ser destru\u00eddos; <\/p>\n
f) procedimentos para encerramento da conta. <\/p>\n
Para a abertura da chamada \u201cconta simplificada\u201d, destinada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, devem ser observados, basicamente, os mesmos procedimentos estabelecidos para a abertura de conta corrente comum. No entanto, essa modalidade de conta corrente <\/p>\n
possui algumas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias: <\/p>\n
a) a conta n\u00e3o pode ser \u201cconjunta\u201d; <\/p>\n
b) sua movimenta\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita por meio de cart\u00e3o magn\u00e9tico, n\u00e3o podendo ser movimentada por cheques; <\/p>\n
c) a conta n\u00e3o pode ser mantida simultaneamente com outra conta corrente na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o fi nanceira ou em outra; <\/p>\n
d) o saldo n\u00e3o pode ser superior a R$2.000,00, nem somat\u00f3rio dos dep\u00f3sitos efetuados em cada m\u00eas superior a esse mesmo valor; <\/p>\n
e) sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 4 saques, 4 dep\u00f3sitos e emiss\u00e3o de at\u00e9 4 extratos por m\u00eas; <\/p>\n
f) a conta pode ser aberta com a identifi ca\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do correntista, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente do respectivo N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social (NIS). <\/p>\n
FIQUE ATENTO: <\/p>\n
a) Na abertura da conta o banco tem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar o contrato previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ao consumidor, que deve l\u00ea-lo com aten\u00e7\u00e3o. O consumidor n\u00e3o deve assinar nenhum documento antes de esclarecer todas as d\u00favidas, inclusive referentes a tarifas, juros e outros encargos, e solicitar c\u00f3pia dos documentos que assinou. <\/p>\n
b) A falta de movimenta\u00e7\u00e3o de uma conta por longo per\u00edodo n\u00e3o caracteriza seu encerramento Para evitar que o banco venha a cobrar, por exemplo, valor de pacote de tarifas eventualmente existente nessa conta, o correntista sempre deve encerrar a conta que n\u00e3o vai mais movimentar. <\/p>\n
c) A conta s\u00f3 pode ser debitada se o correntista tiver autorizado. A autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico pode ser cancelada a qualquer tempo pelo correntista, desde que n\u00e3o decorra de obriga\u00e7\u00f5es referentes a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas com a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/p>\n
d) O depositante n\u00e3o \u00e9 obrigado a contratar servi\u00e7os adicionais ou pacotes de servi\u00e7os junto com a conta corrente. <\/p>\n
e) Conta-sal\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma conta corrente: ela \u00e9 aberta pela empresa em um banco unicamente com a finalidade de cr\u00e9dito do sal\u00e1rio. O empregado n\u00e3o pode abrir uma conta-sal\u00e1rio nem transformar a sua conta corrente em conta-sal\u00e1rio, mas pode transferir o valor creditado para a conta de sua prefer\u00eancia. <\/p>\n
f) O banco pode conceder adiantamento a depositante, caso a conta corrente esteja sem saldo suficiente, apenas se houver previs\u00e3o contratual ou autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. <\/p>\n
Encerramento <\/p>\n
Por ser um contrato volunt\u00e1rio e por tempo indeterminado, a conta corrente pode ser encerrada por qualquer uma das partes envolvidas. No entanto, os bancos devem esclarecer ao depositante as condi\u00e7\u00f5es exigidas para o encerramento da conta, manter o registro da ocorr\u00eancia relativa ao seu encerramento e incluir, no contrato de abertura de conta corrente, disposi\u00e7\u00f5es prevendo: <\/p>\n
a) comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por escrito, da inten\u00e7\u00e3o de rescindir o contrato; <\/p>\n
b) prazo para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias relacionadas \u00e0 rescis\u00e3o <\/p>\n
do contrato; <\/p>\n
c) devolu\u00e7\u00e3o, ao banco, das folhas de cheque em poder do <\/p>\n
correntista, ou de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, por esse \u00faltimo, <\/p>\n
de que as inutilizou; <\/p>\n
d) manuten\u00e7\u00e3o de fundos sufi cientes, por parte do correntista, <\/p>\n
para o pagamento de compromissos assumidos com o banco ou <\/p>\n
decorrentes de disposi\u00e7\u00f5es legais; <\/p>\n
e) expedi\u00e7\u00e3o de aviso da institui\u00e7\u00e3o fi nanceira ao correntista, <\/p>\n
admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico, com a data do efetivo <\/p>\n
encerramento da conta de dep\u00f3sitos \u00e0 vista. <\/p>\n
O pedido de encerramento deve ser acatado pelo banco mesmo na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. Nesse caso, se os cheques forem apresentados dentro do prazo para o seu pagamento, devem ser <\/p>\n
devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo ap\u00f3s o encerramento da conta, n\u00e3o eximindo o emitente de suas obriga\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n
O correntista deve observar que o cheque sacado contra conta encerrada, n\u00e3o havendo outro motivo de devolu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, gera registro de ocorr\u00eancia no CCF. Os bancos podem, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, fixar procedimentos adicionais para o encerramento da conta corrente, estabelecendo, contratualmente, como ser\u00e3o tratados, no momento <\/p>\n
do encerramento, os compromissos e as obriga\u00e7\u00f5es cujos pagamentos estejam vinculados \u00e0 conta, desde que conste no contrato, tendo o consumidor conhecimento dos referidos procedimentos antes da efetiva contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Observe-se que o banco deve encerrar a conta se forem verificadas irregularidades nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato imediatamente ao Banco Central. <\/p>\n
FIQUE ATENTO <\/p>\n
\u00c9 importante a ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias: <\/p>\n
a) devolver ao banco os cart\u00f5es magn\u00e9ticos e as folhas de cheques em branco remanescentes ou apresentar declara\u00e7\u00e3o que os inutilizou; <\/p>\n
b) verificar se todos os d\u00e9bitos autorizados j\u00e1 foram lan\u00e7ados na conta e se todos os cheques emitidos j\u00e1 foram compensados; <\/p>\n
c) cancelar as autoriza\u00e7\u00f5es para futuros d\u00e9bitos autom\u00e1ticos; <\/p>\n
d) manter recursos sufi cientes para o pagamento de compromissos assumidos com a institui\u00e7\u00e3o financeira (tarifas, juros) ou decorrentes de disposi\u00e7\u00f5es legais (impostos). <\/p>\n
A quem recorrer <\/p>\n
Em caso de problemas relacionados \u00e0 conta corrente, o cidad\u00e3o deve comparecer \u00e0 depend\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o ou de seu correspondente ou recorrer ao seu Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC). Em caso de insucesso com essas provid\u00eancias, deve-se recorrer \u00e0 Ouvidoria da institui\u00e7\u00e3o e, caso a solu\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o for satisfat\u00f3ria, poder\u00e1 encaminhar demanda ao Banco Central do Brasil ou aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. Para pedidos de informa\u00e7\u00f5es e recebimentos de den\u00fancias <\/p>\n
ou reclama\u00e7\u00f5es, o Banco Central possui os seguintes canais: internet (http:\/\/www.bcb.gov.br\/?ATENDIMENTO)<\/a>, telefone (0800-979-2345), fax, carta ou atendimento presencial na sede e em todas as capitais onde h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o (http:\/\/www.bcb.gov.br\/?ENDERECOSATENDIMENTO<\/a>). <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pessoal, copio para voc\u00eas a \u00edntegra do boletim de dicas e informa\u00e7\u00f5es – feito pelo Banco Central e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a – para abertura e encerramento de contas correntes. Vale a pena! Abertura e encerramento de contas correntes: A abertura de conta corrente \u00e9 realizada por meio de contrato entre o banco e o consumidor. Este contrato estabelece, entre outros […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-240","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n