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<\/p>\nPessoal, como de costume, estou postando a mat\u00e9ria publicada hoje na Se\u00e7\u00e3o de Direito do Consumidor na edi\u00e7\u00e3o impressa do Correio Braziliense. Boa leitura!
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Pegar dinheiro emprestado via cr\u00e9dito consignado virou mania entre os trabalhadores e aposentados brasileiros. Comparando o saldo disponibilizado nos \u00faltimos quatro anos, a modalidade cresceu 74,85% entre os servidores p\u00fablicos e 113,8% entre os trabalhadores da iniciativa privada, de acordo com os dados do Banco Central. Os juros mais baixos do que os praticados no cheque especial, a possibilidade de pegar dinheiro emprestado mesmo com o nome sujo e o desconto das parcelas direto da folha de pagamento \u2013 o que d\u00e1 a falsa sensa\u00e7\u00e3o de que o consumidor n\u00e3o est\u00e1 pagando a d\u00edvida \u2013 contribuiu para a populariza\u00e7\u00e3o do consignado. <\/p>\n
Com mais pessoas tendo acesso a esta modalidade de cr\u00e9dito, cresce a quantidade de problemas e, consequentemente, a preocupa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de consumidores. A Proteste, por exemplo, recebeu reclama\u00e7\u00f5es de 14 estados diferentes sobre a dificuldade de clientes em pedirem liquida\u00e7\u00e3o antecipada da d\u00edvida, direito garantido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cOs bancos est\u00e3o dificultando a vida dos consumidores, n\u00e3o fornecem informa\u00e7\u00f5es, dificultam a negocia\u00e7\u00e3o. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a Proteste enviou na semana passada um relat\u00f3rio para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico nos ajude\u201d, afirmou Maria In\u00eas Dolci, coordenadora institucional da Proteste. <\/p>\n
Para o professor de direito do consumidor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia Emerson Mazullo, para evitar ciladas, o cliente deve ter o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis sobre o contrato assinado. Entre os itens importantes a serem checados no ato da contrata\u00e7\u00e3o est\u00e3o quais as taxas envolvidas na transa\u00e7\u00e3o, qual o custo final a ser pago e os impostos. \u201c\u00c9 importante ficar atento se existe alguma cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, isto \u00e9, o direito da institui\u00e7\u00e3o financeira cobrar mais juros do que os praticados\u201d. <\/p>\n
Desde 2004, o cr\u00e9dito consignado passou a ser oferecido para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o desconto direto na folha de pagamento, as institui\u00e7\u00f5es financeiras abaixaram os juros pela certeza do recebimento. E a modalidade, n\u00e3o s\u00f3 pegou, como expandiu-se. Atualmente, segundo norma do Banco Central, qualquer banco pode oferecer o consignado, independente da conta sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio estar ou n\u00e3o naquela institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Para evitar abusos, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia elaborou instru\u00e7\u00e3o normativa sobre o assunto, limitando, por exemplo,o quanto o benefici\u00e1rio pode comprometer do sal\u00e1rio (veja infogr\u00e1fico). O consignado cresceu tamb\u00e9m entre os servidores p\u00fablicos, que t\u00eam acesso a empr\u00e9stimos desse tipo por causa de sua condi\u00e7\u00e3o legal de estatut\u00e1rio. Entre os funcion\u00e1rios da iniciativa privada, o saldo dispon\u00edvel sempre foi menor porque ele pode ficar desempregado o que aumenta o risco do banco n\u00e3o receber a quantia emprestada. <\/p>\n
Banco sob interven\u00e7\u00e3o <\/p>\n
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A taxa m\u00e9dia anual do consignado at\u00e9 setembro est\u00e1 em 23,8%, enquanto a do cheque especial, por exemplo, est\u00e1 a 147,62%. Essa diferen\u00e7a exorbitante na taxa de juros fez o bombeiro militar Igor Diego Thiago Santiago Arag\u00e3o, 29 anos, apostar na modalidade para conseguir dinheiro e quitar as d\u00edvidas da constru\u00e7\u00e3o de uma casa em Valpara\u00edso. <\/p>\n
Atualmente, o militar tem mais de 50% da renda comprometida com tr\u00eas consignados de institui\u00e7\u00f5es diferentes: BRB, Caixa e Banco Cruzeiro do Sul. A dor de cabe\u00e7a veio com o Cruzeiro do Sul. Igor tinha uma d\u00edvida de R$ 5.800 que n\u00e3o conseguia pagar. No fim do ano passado, procurou o banco para renegocia\u00e7\u00e3o. Pelo acordo, ele teria que pagar 26 parcelas de R$ 373, sendo R$ 290 descontados em folha e os outros R$ 83 pagos via boleto banc\u00e1rio. <\/p>\n
O bombeiro pagou o valor de janeiro a julho, quando recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o do Banco Cruzeiro do Sul, anunciando que a d\u00edvida tinha sido reparcelada em 49 parcelas de R$ 289,31. \u201cO valor ficou muito mais alto do que no in\u00edcio. Tentei falar com o 0800 do banco e me mandaram ir para Goi\u00e2nia, na ag\u00eancia de l\u00e1. Quando cheguei, soube que o banco est\u00e1 sob interven\u00e7\u00e3o do Banco Central. Enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 resolvida, essa quantia est\u00e1 sendo descontada. Vou ter que procurar a Justi\u00e7a\u201d, desabafa. <\/p>\n
Procurado pelo Correio, o Banco Cruzeiro do Sul explicou que n\u00e3o se trata de um novo parcelamento, mas, sim, adequa\u00e7\u00e3o do saldo devedor ao limite da margem dispon\u00edvel e ao n\u00famero de parcelas necess\u00e1rias para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. <\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o financeira <\/p>\n
Os juros mais baixos do consignado levaram a uma corrida por eles, principalmente em cidades com o perfil de Bras\u00edlia, com alta porcentagem de servidores p\u00fablicos e aposentados e ampla oferta de cr\u00e9dito. Para o professor do IBMEC e especialista em finan\u00e7as pessoais Marcos Aguerri Pimenta de Souza, se o consignado for usado para quitar d\u00edvidas de juros mais altos, como o cheque especial, ele \u00e9 uma boa sa\u00edda. \u201cO problema \u00e9 que muitos consumidores pegam o empr\u00e9stimo e quitam a d\u00edvida de juros mais caros. Mas n\u00e3o param de fazer novas d\u00edvidas nesse juro mais alto, como o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Isso vai virando uma bola de neve\u201d, analisa. De acordo com Aguerri, para vida financeira saud\u00e1vel, o consumidor deve ter apenas 30% da renda comprometida com presta\u00e7\u00f5es. Os outros 50% devem ser reservados \u00e0 despesas mensais como aluguel, \u00e1gua, luz e mensalidade escolar, outros 10% para a previd\u00eancia e 10% para a poupan\u00e7a. <\/p>\n
Com exce\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social para aposentados e pensionistas de que a presta\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo n\u00e3o pode ultrapassar a 30% do sal\u00e1rio, nos outros casos n\u00e3o h\u00e1 um limite de comprometimento da renda. At\u00e9 existe uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estipula como limite da presta\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, apenas 30% da remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Apesar das restri\u00e7\u00f5es legais, os bancos continuam concedendo cr\u00e9dito e muitos brasileiros est\u00e3o superendividados.Um projeto de lei est\u00e1 no Senado para fixar os limites do endividamento e dar responsabilidades \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que d\u00e3o cr\u00e9dito irrespons\u00e1vel. \u201cSe a lei for aprovada, o banco que conceder empr\u00e9stimo, consignado ou n\u00e3o, para pessoas com mais de 30% da renda comprometida, n\u00e3o vai poder receber juros\u201d, explica Leonardo Bessa, membro da comiss\u00e3o que elaborou o projeto de lei e promotor de justi\u00e7a de defesa do consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF. (veja quadro das mudan\u00e7as) <\/p>\n
ORIENTA\u00c7\u00d5ES PARA QUEM PEGA EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO <\/p>\n
– Contrato: <\/p>\n
Deve ser claro e com linguagem acess\u00edvel. Deve ter informa\u00e7\u00f5es sobre o Custo Efetivo Total (CET) e outras eventuais cobran\u00e7as, como os impostos e taxas. Observe tamb\u00e9m se n\u00e3o existe nenhuma cl\u00e1usula sobre capitaliza\u00e7\u00e3o de juros \u2013 aqueles praticados al\u00e9m do previsto em caso de atraso. <\/p>\n
– Informa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es devem informar previamente a quem vai pegar o empr\u00e9stimo consignado, o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e tribut\u00e1rios, o valor, n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es e a soma total a pagar por empr\u00e9stimo. Ao assinar o contrato, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 exigir sua via. <\/p>\n
– Bancos: <\/p>\n
O consumidor pode pegar o cr\u00e9dito consignado em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira. N\u00e3o somente naquela onde o sal\u00e1rio \u00e9 recebido, conforme circular 3.522 do Banco Central. Dessa forma, ele pode escolher o banco que oferece a menor taxa de juros. <\/p>\n
– Descontado errado: <\/p>\n
Se o empregador descontar na folha de pagamento uma quantia diferente da acordada no banco, o consumidor deve entrar em contato com a institui\u00e7\u00e3o financeira e o setor de recursos humanos da empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico comunicando do ocorrido. Se nada for resolvido, o consumidor pode procurar as institui\u00e7\u00f5es de defesa e pedir o ressarcimento em dobro do que foi pago equivocadamente. <\/p>\n
– Se o banco ficar sob interven\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
Caso o banco entre em processo de interven\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 que o consumidor procure o Banco Central (BC) para negociar o pagamento e avise tamb\u00e9m a empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde trabalha que suspenda o pagamento at\u00e9 que saia a orienta\u00e7\u00e3o do BC. <\/p>\n
– Aposentados e pensionistas do INSS <\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia tem uma instru\u00e7\u00e3o normativa que regulamenta o empr\u00e9stimo consignado. Entre algumas normas est\u00e3o: <\/p>\n
1. A margem consign\u00e1vel, que \u00e9 o valor m\u00e1ximo da renda a ser comprometida, n\u00e3o pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pens\u00e3o recebida pelo benefici\u00e1rio, dividida da seguinte forma: 20% da renda para empr\u00e9stimos consignados e 10% exclusivamente para o cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas \u00e9 de 60 meses. <\/p>\n
2. Para evitar irregularidades, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para os bancos fazer opera\u00e7\u00f5es com benefici\u00e1rios de outros estados: os empr\u00e9stimos dever\u00e3o obrigatoriamente ser contratados no estado em que o aposentado ou pensionista reside e recebe o benef\u00edcio. <\/p>\n
3. \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos por telefone e tamb\u00e9m a cobran\u00e7a da Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos. Para o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 permitida a cobran\u00e7a de uma taxa \u00fanica de emiss\u00e3o no valor de R$ 15,00, com pagamento dividido em at\u00e9 tr\u00eas vezes. O banco n\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de car\u00eancia, ou seja, prazo superior a 30 dias para o in\u00edcio dos descontos. <\/p>\n
Projeto de lei no Senado:
PLS 283\/2012: Combate ao superendividamento
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1. As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ter\u00e3o que informar o custo total do empr\u00e9stimo e a descri\u00e7\u00e3o do que o consumidor est\u00e1 pagando; <\/p>\n
2. A publicidade deve informar a soma total a pagar com e sem financiamento; <\/p>\n
3. Fica proibido: fazer refer\u00eancia a cr\u00e9dito sem juros, gratuito, sem acr\u00e9scimo e com taxa zero; <\/p>\n
4. O consumidor poder\u00e1 desistir, em sete dias, da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, sem necessidade de indicar o motivo; <\/p>\n
5. Superendividamento \u00e9 o comprometimento de mais de 30% da renda l\u00edquida mensal do consumidor com o pagamento de d\u00edvidas <\/p>\n
6. Se ficar caracterizado que o banco estaba <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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