Embora os consumidores brasileiros estejam resguardados por uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de defesa, situa\u00e7\u00f5es do dia a dia aparecem e pode ocorrer de a lei n\u00e3o contemplar aquela quest\u00e3o. Ou ent\u00e3o, o texto pode dar margem a distintas interpreta\u00e7\u00f5es. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) sugere linhas gerais que precisam ser traduzidas de uma forma concreta e de acordo com o problema na rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n
Se a diverg\u00eancia entre o consumidor e a empresa chegar \u00e0 Justi\u00e7a, ela pode acabar em inst\u00e2ncias superiores. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por exemplo, tem entedimentos sobre diversas situa\u00e7\u00f5es de consumo que podem servir para nortear magistrados de todo o pa\u00eds na hora de tomar decis\u00f5es. \u201cOs ju\u00edzes n\u00e3o precisam seguir propriamente o que o STJ decidiu, mas eles tendem a uniformizar o entendimento porque sabem o resultado quando a a\u00e7\u00e3o chegar na inst\u00e2ncia superior\u201d, analisa Sueny Almeida de Medeiros, especialista em direito do consumidor do escrit\u00f3rio Veloso de Melo Advogados. <\/p>\n
Al\u00e9m de servir como orienta\u00e7\u00e3o para os magistrados de todo o Brasil, para o consumidor, conhecer como a corte est\u00e1 analisando situa\u00e7\u00f5es do dia a dia do consumo pode servir para que ele n\u00e3o caia em ciladas. \u201cAs decis\u00f5es do STJ n\u00e3o tem aplicabilidade pr\u00e1tica de forma efetiva na vida do consumidor. Mas quando ele conhece como a corte est\u00e1 entendendo problemas que ele vive no dia a dia pode argumentar com o fornecedor. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um bem precioso e pode evitar futuras dores de cabe\u00e7a\u201d, defende Cristhian Printes, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). <\/p>\n
Para o mercado, os julgamentos do STJ servem como valiosa ferramenta para definir a\u00e7\u00f5es de marketing e posturas empresariais. \u201cO impacto de uma decis\u00e3o contra uma empresa \u00e9 mais que uma recomenda\u00e7\u00e3o, \u00e9 como o tribunal est\u00e1 traduzindo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sinalizando para o mercado a import\u00e2ncia do respeito ao consumidor\u201d, acredita Ricardo Morishita, professor da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas e ex-diretor do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. <\/p>\n
Entendimentos <\/p>\n
Entre os temas relativos ao consumidor que j\u00e1 chegaram ao STJ est\u00e3o a propaganda enganosa, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, a informa\u00e7\u00e3o d\u00fabia, os desequil\u00edbrios contratuais, planos de sa\u00fade e venda casada. Na an\u00e1lise de especialistas e associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor, os \u00faltimos entendimentos das turmas do STJ t\u00eam demonstrado a tend\u00eancia do tribunal de proteger o consumidor, conforme o princ\u00edpio da vulnerabilidade proposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para a lei, o cliente \u00e9 a parte mais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o de consumo. \u201cTemos que tomar cuidado para n\u00e3o passar a impress\u00e3o de que o STJ \u00e9 parcial, n\u00e3o \u00e9 isso. A corte faz o controle da legalidade e tende a cumprir o que est\u00e1 na lei\u201d, analisa Morishita. <\/p>\n
Um exemplo de que o STJ tende a proteger o consumidor est\u00e9 relacionado \u00e0s assinaturas de contratos. Se o documento tiver cl\u00e1usulas d\u00fabias ou maliciosas, a decis\u00e3o geral \u00e9 que ela deve privilegiar o consumidor. Outro caso foi o entendimento do STJ de que a express\u00e3o \u201cdiet por natureza\u201d contida no r\u00f3tulo de uma \u00e1gua mineral constitu\u00eda propaganda enganosa. Uma vez que a express\u00e3o \u201cdiet\u201d \u00e9 usada para produtos modificados destinados ao emagrecimento. Assim, a \u00e1gua mineral que \u00e9 comercializada naturalmente, sem altera\u00e7\u00f5es na subst\u00e2ncia, n\u00e3o poderia ser definida como \u201cdiet\u201d. O mesmo racioc\u00ednio ocorreu no caso de uma cerveja com baixo teor de \u00e1lcool que dizia na propaganda que era uma bebida com \u201czero \u00e1lcool\u201d. <\/p>\n
O tribunal decidiu tamb\u00e9m que express\u00f5es como \u201cassist\u00eancia integral\u201d e \u201ccobertura total\u201d das propagandas de planos de sa\u00fade devem ser seguidas \u00e0 risca. Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos planos de sa\u00fade, para o STJ, as operadoras t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de informar a cada um dos segurados o descredenciamento de m\u00e9dicos e hospitais. O STJ julgou o caso de um paciente card\u00edaco que soube na emerg\u00eancia do hospital que o estabelecimento n\u00e3o era mais credenciado. <\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o interessante foi o julgamento de venda casada na rede de cinemas Cinemark. De acordo com as regras do estabelecimento, o espectador s\u00f3 poderia comer na sala de proje\u00e7\u00e3o itens que ele comprasse na lanchonete do cinema. O que foi considerado venda casada pelo tribunal. Dessa forma, conforme decis\u00e3o proferida em 2007, o cidad\u00e3o pode levar de casa ou comprar em outra empresa os produtos que consumir\u00e3o durante a exibi\u00e7\u00e3o do filme. <\/p>\n
Quanto ao tratamento relativo a interven\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas, o STJ vem decidindo que cabe ao profissional, a responsabilidade de resultado. Diferente de outros profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, que n\u00e3o est\u00e3o obrigados a curar um paciente em casos de doen\u00e7a diagnosticada, um m\u00e9dico e o ortodontista, que assegura um resultado est\u00e9tico a um paciente, no intuito de melhorar a apar\u00eancia, assume o compromisso de que esse objetivo ser\u00e1 alcan\u00e7ado. <\/p>\n
Um ortodontista do Mato Grosso do Sul n\u00e3o conseguiu reverter a condena\u00e7\u00e3o de pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil a uma paciente.Ela entrou na Justi\u00e7a questionando os procedimentos utilizados para a corre\u00e7\u00e3o do desalinhamento da arcada dent\u00e1ria e mordida cruzada. Pediu ressarcimento dos valores alegando que o tratamento era inadequado e que a extra\u00e7\u00e3o de dois dentes sadios teria lhe causado perda \u00f3ssea. <\/p>\n
Para saber mais <\/p>\n
As decis\u00f5es do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o s\u00e3o vinculantes, isto \u00e9, n\u00e3o obriga os ju\u00edzes de outros tribunais espalhados pelo Brasil a seguir o que a corte decidiu. Os entendimentos do tribunal criam jurisprud\u00eancia, uma refer\u00eancia para outros casos parecidos. A jurisprud\u00eancia pode ser mudada, por exemplo, se houver mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o da turma que proferiu a decis\u00e3o anterior. <\/p>\n
Veja alguns entendimentos do tribunal sobre temas relacionados ao consumidor: <\/p>\n
>> Informa\u00e7\u00f5es d\u00fabias e falta de transpar\u00eancia: <\/p>\n
1. \u00c9 dever de quem vende apresentar ao consumidor informa\u00e7\u00e3o clara, precisa e adequada. <\/p>\n
2. No caso de informa\u00e7\u00f5es d\u00fabias no contrato, o entendimento \u00e9 de favorecer o consumidor. <\/p>\n
>> Planos de sa\u00fade: <\/p>\n
1. As operadoras que anunciam \u201cassist\u00eancia integral\u201d e \u201ccobertura total\u201d n\u00e3o podem negar nenhum tipo de tratamento ao paciente, mesmo se no contrato houver limita\u00e7\u00e3o de cobertura. <\/p>\n
2. As empresas t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de m\u00e9dicos e hospitais. <\/p>\n
>> Marcas internacionais: <\/p>\n
1. Empresas nacionais que divulgam marcas internacionais devem responder pelas defici\u00eancias dos produtos que anunciam e comercializam. <\/p>\n
>> Inadimpl\u00eancia: <\/p>\n
1. O consumidor deve ser previamente informado sobre a inclus\u00e3o de seu nome nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. <\/p>\n
2. Se a d\u00edvida foi paga, o credor tem cinco dias para tirar o nome do devedor. <\/p>\n
3. N\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em caso de inclus\u00e3o irregular quando j\u00e1 existe inscri\u00e7\u00e3o leg\u00edtima anterior. <\/p>\n
4. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para discutir o valor do d\u00e9bito n\u00e3o inibe a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Dessa forma, o consumidor tem que pagar a d\u00edvida. Depois, ele pode pedir o ressarcimento dos valores equivocados. <\/p>\n
>> Procedimentos est\u00e9ticos: <\/p>\n
1. O profissional, como m\u00e9dico e ortodontista, que assegura um resultado est\u00e9tico ao paciente visando melhorar a apar\u00eancia f\u00edsica, deve cumpr\u00ed-lo. A responsabilidade \u00e9 diferente de outros profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, que n\u00e3o s\u00e3o obrigados a curar um paciente em casos de doen\u00e7a diagnosticada. <\/p>\n
>> Educa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
1. As escolas particulares n\u00e3o tem o direito de submeter alunos a uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria por conta de mensalidades n\u00e3o pagas regularmente. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode suspender provas escolares, aplicar qualquer penalidade pedag\u00f3gica por conta da d\u00edvida. Qualquer a\u00e7\u00e3o nesse sentido d\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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