O prazo para o Procon convocar os concursados expira hoje. O Tribunal de Contas do Distrito Federal deu 60 dias – contados desde o dia 21 de setembro – para que a autarquia substitu\u00edsse os comissionados por aprovados no primeiro e \u00fanico concurso p\u00fablico promovido pelo Procon desde a sua funda\u00e7\u00e3o, em 1986. A sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica ocorreu em novembro do ano passado. <\/p>\n
Por\u00e9m, de acordo com o diretor-presidente do Procon, Oswaldo Morais, nenhum dos 200 aprovados foi empossado nesse per\u00edodo determinado pelo Tribunal de Contas. Isso porque o concurso foi homologado depois do decreto 33.550\/2012 do governador Agnelo Queiroz, que pro\u00edbia novas contrata\u00e7\u00f5es devido aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A vinda dos concursados ao Procon depende da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do GDF. \u00c9 nossa inten\u00e7\u00e3o chamar todos os concursados o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, nossa expectativa \u00e9 come\u00e7armos as nomea\u00e7\u00f5es de parte do pessoal em janeiro do pr\u00f3ximo ano”, comenta. <\/p>\n
Oswaldo contou que o \u00f3rg\u00e3o enviou um of\u00edcio ao Tribunal de Contas pedindo prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. No documento,o diretor explica ao Tribunal que n\u00e3o pode cumprir a determina\u00e7\u00e3o por conta do decreto do governo local. Al\u00e9m disso, afirma que “atualmente todos os cargos em comiss\u00e3o pertencem as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, e qualquer redu\u00e7\u00e3o desses servidores impactaria de maneira negativa na atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, colocando em risco todos os projetos em andamento.” <\/p>\n
De acordo com a assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do TCDF, o tribunal recebeu dois of\u00edcios pedindo a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. Um do Procon, no dia 13 de novembro, e outro da Secretaria de Justi\u00e7a do DF, no dia 19. Os documentos est\u00e3o sendo analisados pelo corpo t\u00e9cnico do tribunal. Mesmo assim, de acordo com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o, a determina\u00e7\u00e3o continua valendo. Na decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 uma penalidade espec\u00edfica para o seu descumprimento. <\/p>\n
Mas, a assessoria explicou que o conselheiro relator do processo In\u00e1cio Magalh\u00e3es Filho pode concordar com os documentos, ou enviar uma nova determina\u00e7\u00e3o \u00e0 autarquia. Al\u00e9m disso, pode convocar o plen\u00e1rio para uma nova an\u00e1lise do processo e discuss\u00e3o das penalidades. <\/p>\n
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