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O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios concedeu \u00e0 m\u00e3e de um noivo o direito de receber de volta o dinheiro pago ao Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad). A 2\u00aa Turma Recursal de Juizados Especiais entendeu, por unanimidade, que a cobran\u00e7a da taxa em festas de casamentos \u00e9 indevida e, portanto, o Ecad deve devolver \u00e0 autora da a\u00e7\u00e3o os R$ 975 pagos na \u00e9poca acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. <\/p>\n
Em seu voto, o relator Aiston Henrique de Sousa lembra que a lei 9.610\/1998 que autoriza o pagamento do Ecad n\u00e3o \u00e9 clara sobre a aplicabilidade em casamentos. Ela isenta as recep\u00e7\u00f5es familiares, mas obriga a quita\u00e7\u00e3o para \u201clocal de frequ\u00eancia coletiva\u201d, o que, na compreens\u00e3o do Ecad, inclui os sal\u00f5es de festas. Por\u00e9m, para o juiz Aiston, o casamento n\u00e3o pode ser encaixado nessa categoria. \u201cA execu\u00e7\u00e3o de obra art\u00edstica em festa de casamento mais se aproxima da execu\u00e7\u00e3o no recesso familiar, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel exigir o pagamento de taxas nestas situa\u00e7\u00f5es\u201d, determina. <\/p>\n
Embora exista essa e outras decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos noivos, a diverg\u00eancia entre pagar ou n\u00e3o a taxa ainda persiste n\u00e3o s\u00f3 no Distrito Federal como em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia que uniformize o entendimento sobre essa mat\u00e9ria. As pessoas que entram na Justi\u00e7a questionando o pagamento do Ecad o fazem via Juizado Especial, que abarca quest\u00f5es com valores de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n
Nessa categoria, os processos n\u00e3o s\u00e3o encaminhados para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), l\u00e1 os magistrados pacificam os entendimentos e eles passam a ser refer\u00eancia no pa\u00eds. E, como n\u00e3o h\u00e1 ofensa constitucional nesse caso entre Ecad e noivos, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o vai para o Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n
Dessa forma, o entendimento fica limitado \u00e0s turmas recursais de cada estado. Outra peculiaridade do Juizado Especial \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 c\u00e2mara c\u00edvel que uniformize a opini\u00e3o dos magistrados dentro dos tribunais. \u201cNo Distrito Federal, por exemplo, existe uma turma que compreende que o Ecad deve ser pago em festas de casamento e outra que entende que n\u00e3o\u201d, explica Yuri Almeida, advogado da m\u00e3e do noivo. <\/p>\n
De acordo com a advogada do Ecad, Viviane Becker Nunes Amaral, existe um processo correndo na Justi\u00e7a comum que pode chegar ao STJ e ,enfim, a diverg\u00eancia deve ser uniformizada. A representante do Ecad informou ainda que vai recorrer da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e vai entrar com embargo de declara\u00e7\u00e3o para corrigir os eventuais erros encontrados no processo. \u201cA lei 9.910\/1998 isenta festas dentro de casa. As noivas alugam o sal\u00e3o. A festa n\u00e3o ocorre na resid\u00eancia. As turmas recursais que entendem a favor das noivas est\u00e3o estendendo a interpreta\u00e7\u00e3o do que \u00e9 lar\u201d, afirma. <\/p>\n
Por meio da assessoria de imprensa, o Ecad informou que a cobran\u00e7a dos direitos autorais \u00e9 sempre direcionada \u00e0s casas de festas e buf\u00eas. O que ocorre \u00e9 que os locais repassam o pagamento de forma irregular aos noivos. \u201cO Escrit\u00f3rio destaca ainda que embora o casamento n\u00e3o tenha finalidade de lucro, o Judici\u00e1rio, em inst\u00e2ncias superiores, entende que a retribui\u00e7\u00e3o autoral \u00e9 devida pois assim como os demais elementos de uma festa, a m\u00fasica pertence ao seu titular de direito e \u00e9 fundamental para o sucesso do evento.\u201d <\/p>\n
Para saber mais: <\/p>\n
Como \u00e9 calculada a taxa do Ecad em casamentos: <\/p>\n
Em festas onde n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de ingresso o c\u00e1lculo da taxa ser\u00e1 realizado de acordo com a \u00e1rea sonorizada, levando-se em conta o n\u00edvel populacional, a regi\u00e3o socioecon\u00f4mica e o tipo de utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00fasica (ao vivo ou mec\u00e2nica). No entanto, quando houver cobran\u00e7a de aluguel do espa\u00e7o contratado, a retribui\u00e7\u00e3o autoral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser calculada com base em um percentual sobre esse valor. <\/p>\n
O que diz a lei: <\/p>\n
O artigo 68 da lei 9.610\/1998 diz que sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do autor ou titular n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas obras teatrais, composi\u00e7\u00f5es musicais e fonogramas em representa\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. No artigo 46, a lei determina que n\u00e3o constituem ofensa aos direitos autorais o uso da obra art\u00edstica quando realizadas no recesso familiar ou, para fins did\u00e1ticos, n\u00e3o havendo qualquer intuito de lucro. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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