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<\/p>\nAlgumas quest\u00f5es envolvendo operadoras de telefonia e consumidores chegaram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Veja abaixo alguns entendimentos do tribunal \u00e0 respeito de alguns t\u00f3picos. <\/p>\n
Planos de fidelidade: <\/p>\n
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A operadora n\u00e3o pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses. Em mar\u00e7o deste ano, a quarta turma decidiu que \u00e9 ilegal o contrato de comodato em que a empresa exige do consumidor prazo superior a um ano. <\/p>\n
A decis\u00e3o se deu em recurso de uma operadora contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescis\u00e3o contratual antes de cumprir a car\u00eancia de 24 meses prevista no contrato. <\/p>\n
Seguindo o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a Turma considerou que a fidelidade exigida pelas operadoras, em si, n\u00e3o \u00e9 ilegal, desde que em troca a empresa telef\u00f4nica proporcione alguma vantagem efetiva ao cliente, seja na forma de redu\u00e7\u00e3o no valor dos servi\u00e7os ou de desconto na aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos. <\/p>\n
Mas o prazo superior a 12 meses foge \u00e0 razoabilidade e fere o direito do consumidor de buscar ofertas melhores no mercado. <\/p>\n
Tarifa b\u00e1sica em telefonia fixa<\/strong> <\/p>\n \u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da tarifa b\u00e1sica pelo uso dos servi\u00e7os de telefonia fixa. Em v\u00e1rios precedentes, usu\u00e1rios pediam devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por um servi\u00e7o n\u00e3o oferecido \u2013 cobran\u00e7a sem que chamadas fossem feitas. <\/p>\n O entendimento do Tribunal \u00e9 que a cobran\u00e7a da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatiza\u00e7\u00e3o das empresas federais para que os interessados, com base nessa autoriza\u00e7\u00e3o, efetuassem propostas.Al\u00e9m de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade de a concession\u00e1ria manter disponibilizado o servi\u00e7o de telefonia ao assinante, de modo cont\u00ednuo e ininterrupto. <\/p>\n Perda do celular <\/p>\n Em 2009, o STJ entendeu que perda ou furto de celular obriga a operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir a multa rescis\u00f3ria. Se o cliente ficar sem o celular em decorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior – como um roubo, por exemplo-, devidamente comprovado, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do per\u00edodo de car\u00eancia ou reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescis\u00e3o do contrato. <\/p>\n A discuss\u00e3o teve in\u00edcio em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou outro valor por resolu\u00e7\u00e3o de contrato de telefonia m\u00f3vel decorrente de for\u00e7a maior ou caso fortuito, especialmente na hip\u00f3tese de roubo ou furto do aparelho celular. <\/p>\n Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a solu\u00e7\u00e3o do caso passa pela equaliza\u00e7\u00e3o dos direitos, obriga\u00e7\u00f5es e interesses das partes contratantes \u00e0 nova realidade surgida ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de evento inesperado e imprevis\u00edvel, para o qual nenhuma delas contribuiu. <\/p>\n Detalhamento da fatura eletr\u00f4nica<\/strong> <\/p>\n Desde 2009 \u00e9 obrigat\u00f3rio o fornecimento de fatura detalhada de todas as liga\u00e7\u00f5es na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. O fornecimento da fatura \u00e9 gratuito e de responsabilidade da concession\u00e1ria. <\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o para o fornecimento da fatura discriminada sem \u00f4nus para o assinante s\u00f3 precisa ser feita uma \u00fanica vez, marcando para a concession\u00e1ria o momento a partir do qual o consumidor pretende obter o servi\u00e7o. Segundo o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, n\u00e3o teria sentido obrigar o consumidor a solicitar mensalmente o detalhamento de sua fatura. <\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do STJ <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Algumas quest\u00f5es envolvendo operadoras de telefonia e consumidores chegaram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Veja abaixo alguns entendimentos do tribunal \u00e0 respeito de alguns t\u00f3picos. Planos de fidelidade: A operadora n\u00e3o pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses. Em mar\u00e7o deste ano, a quarta turma […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-372","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n![](\"http:\/\/www.dzai.com.br\/static\/conteudos\/2013\/08\/12\/74\/74483\/posts\/fa9bbef3048dce80661d768d01ead718.jpg\")
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