{"id":382,"date":"2013-08-27T15:42:00","date_gmt":"2013-08-27T18:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/stj_julga_amanha_ilegalidade_da_tac_e_tec\/"},"modified":"2013-08-27T15:42:00","modified_gmt":"2013-08-27T18:42:00","slug":"stj_julga_amanha_ilegalidade_da_tac_e_tec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/consumidor\/stj_julga_amanha_ilegalidade_da_tac_e_tec\/","title":{"rendered":"STJ julga amanh\u00e3 ilegalidade da TAC e TEC"},"content":{"rendered":"\n

Os consumidores que questionaram na Justi\u00e7a a cobran\u00e7a da Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) e a Tarifa de Emiss\u00e3o de Carn\u00eas (TEC) e receberam uma mensagem dos tribunais locais alegando que a decis\u00e3o estava suspensa por liminar do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) podem ter amanh\u00e3 uma decis\u00e3o sobre o rumo que o processo deve tomar. <\/p>\n

Isso porque os ministros do STJ votam amanh\u00e3 o processo referente a essas duas tarifas no valor de at\u00e9 R$ 5 mil. Ambas s\u00e3o cobradas por bancos quando o consumidor faz um financiamento e paga um t\u00edtulo via boleto banc\u00e1rio. <\/p>\n

Em maio deste ano, a ministra do STJ Isabel Gallotti determinou a suspens\u00e3o imediata do tr\u00e2mite de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao assunto em qualquer inst\u00e2ncia, at\u00e9 que ocorresse o julgamento. <\/p>\n

Atualmente s\u00e3o mais de 285 mil a\u00e7\u00f5es do g\u00eanero em todo o pa\u00eds que envolvem um valor estimado de cerca de R$ 533 milh\u00f5es. Em 2012, os Procons de todo o pa\u00eds uniformizaram o entendimento de que a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal porque desrespeita o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

No julgamento de amanh\u00e3, o Procon de S\u00e3o Paulo vai participar como amicus curiae (parte interessada e importante para auxiliar o tribunal no julgamento) para que a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel ao consumidor. <\/p>\n

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor est\u00e1 promovendo campanha para que os consumidores enviem manifesta\u00e7\u00e3o ao STJ para que decida pela ilegalidade destas tarifas. No entendimento dos Procons e das associa\u00e7\u00f5es de consumidores brasileiras, as tarifas s\u00e3o irregulares porque repassam para o consumidor um custo do fornecedor, o que contraria o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. As institui\u00e7\u00f5es financeiras alegam que a cobran\u00e7a de abertura de cadastro \u00e9 permitida por resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central. <\/p>\n

Os consumidores podem enviar as mensagens para a ouvidoria do STJ pelo link. https:\/\/ww2.stj.jus.br\/out\/in\/ouvidoria\/<\/a>. <\/p>\n

Entenda o caso: <\/p>\n

Desde 2008, a TAC n\u00e3o pode mais ser cobrada por bancos e outras institui\u00e7\u00f5es autorizadas a oferecer servi\u00e7os de financiamento e empr\u00e9stimo. O pr\u00f3prio Banco Central proibiu a cobran\u00e7a da TAC, embora seja prevista a cobran\u00e7a de tarifa de cadastro para in\u00edcio de relacionamento, quando o financiamento for realizado em institui\u00e7\u00f5es financeias em que o consumidor n\u00e3o possua conta corrente. Na pr\u00e1tica, os bancos continuam a cobrar tarifas consideradas abusivas. No entanto, alteram a nomenclatura da tarifa para permanecer com a cobran\u00e7a indevida. <\/p>\n

No ano passado, os bancos conseguiram uma importante vit\u00f3ria no STJ, em preju\u00edzo do consumidor, pois a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o considerou legal a cobran\u00e7a da Tarifa de Cadastro, um custo que as institui\u00e7\u00f5es financeiras alegam arcar com a pesquisa sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor. Sete dos nove ministros conclu\u00edram que a cobran\u00e7a \u00e9 leg\u00edtima, desde que prevista em contrato e dentro do valor m\u00e9dio de mercado. Levantamento do Procon mostra que esses custos s\u00e3o de R$ 26,19 e n\u00e3o ultrapassam R$ 110,25 nos Cart\u00f3rios de Protesto de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n

Em junho de 2013, a ministra Gallotti aceitou o processamento de quatro reclama\u00e7\u00f5es apresentadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras contra turmas recursais que consideraram ileg\u00edtima a cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias decorrentes de servi\u00e7os prestados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. As tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es alegaram que o STJ j\u00e1 consagrou o entendimento sobre a legalidade da cobran\u00e7a de tais tarifas. A ministra observou que a pretens\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es encontra respaldo na jurisprud\u00eancia dos colegiados do STJ que julgam quest\u00f5es de direito privado, especificamente no que diz respeito \u00e0s tarifas administrativas, tais como TAC e TEC. Portanto, ficou determinada a suspens\u00e3o dos processos na origem at\u00e9 o julgamento final dos repetitivos, que ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 28\/08. <\/p>\n

Leia mais: <\/p>\n

Cobran\u00e7a da TAC \u00e9 abusiva<\/a> <\/p>\n

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