Uma senten\u00e7a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pro\u00edbe os hospitais de repassarem aos pacientes conveniados a planos de sa\u00fade os custos das horas extras pagas por atendimentos feitos pela equipe m\u00e9dica fora do hor\u00e1rio comercial. A decis\u00e3o \u00e9 da Quarta Turma do STJ ao julgar um recurso proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares de Uberl\u00e2ndia (MG) e seus administradores. <\/p>\n
O MP mineiro entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica questionando o pagamento das horas extras por clientes de planos de sa\u00fade, mas no entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais n\u00e3o havia ilegalidade e que a pr\u00f3pria Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira garantia a cobran\u00e7a. <\/p>\n
Diante da decis\u00e3o, o MP recorreu contra a senten\u00e7a do TJ de Minas e a a\u00e7\u00e3o chegou ao STJ. No tribunal superior, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o defendeu que os custos adicionais devem ser pagos pelo plano de sa\u00fade, n\u00e3o por consumidores. <\/p>\n
Para o ministro, n\u00e3o cabe ao consumidor arcar com as consequ\u00eancias de eventual equ\u00edvoco quanto \u00e0 gest\u00e3o empresarial entre as partes. Isso contraria os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n
\u201cCuida-se de in\u00edqua cobran\u00e7a, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que est\u00e1 ou deveria estar coberto pelo pre\u00e7o cobrado da operadora de sa\u00fade \u2013 neg\u00f3cio jur\u00eddico mercantil do qual n\u00e3o faz parte o consumidor usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade \u2013, caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva e ao dever de probidade do fornecedor”, declarou o ministro em seu voto. <\/p>\n
Cau\u00e7\u00e3o <\/p>\n
No mesmo processo, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o se manifestou pela ilegalidade da exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o para atendimentos emergenciais. Mesmo antes da vig\u00eancia da Lei 12.653\/12 que pro\u00edbe a pr\u00e1tica, o STJ j\u00e1 havia manifestado sobre a ilegalidade da cobran\u00e7a. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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