De cada dez pessoas que procuram um Juizado Especial no Brasil, nove pretendem resolver um problema relacionado a consumo. A alta demanda tem abarrotado os juizados, que foram criados para tornar o atendimento de pequenas causas mais \u00e1gil. Para aliviar a press\u00e3o sobre o Judici\u00e1rio e dar mais velocidade \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo, tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto de lei n\u00ba 5.196, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo fortalecer a autonomia dos 283 Procons espalhados pelo pa\u00eds. <\/p>\n
Um dos principais focos do projeto \u00e9 conseguir resolver o problema individualizado do consumidor. Hoje, o cliente prejudicado procura o Procon, mas nem sempre consegue ter a sua situa\u00e7\u00e3o resolvida. Embora a taxa de resolutividade seja alta – 80%- , parte dos lesados ainda precisa recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. Isso porque o Procon atua como um \u00f3rg\u00e3o intermediador. Ele entra em contato com a empresa, exp\u00f5e a quest\u00e3o do consumidor e procura uma negocia\u00e7\u00e3o. Mas o Procon n\u00e3o pode obrigar o fornecedor a fechar um acordo. Assim como n\u00e3o compete ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizar o cumprimento do que foi firmado. \u201cSe o consumidor n\u00e3o consegue resolver a demanda dele no Procon, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o acaba encaminhando para o Judici\u00e1rio\u201d, explica Juliana Pereira, respons\u00e1vel pela Secretaria Nacional do Consumidor, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. <\/p>\n
Com a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor, o Procon aplica uma multa administrativa para a empresa por desrespeito ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cA empresa pode at\u00e9 ser multada por causa do problema do consumidor, mas se a quest\u00e3o dele n\u00e3o for resolvida, n\u00e3o serve para o cliente que procurou o Procon\u201d, afirma Gisela Simona, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procons. \u201cMuita gente diz que as pessoas v\u00e3o para o Judici\u00e1rio porque querem indeniza\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 verdade. O consumidor quer resolver o seu problema. Dados do nosso sistema mostram que dos 10 consumidores que procuraram os Procons brasileiros, nove tentaram resolver o problema com a empresa\u201d, justifica a secret\u00e1ria Juliana Pereira. <\/p>\n
Se aprovada a nova legisla\u00e7\u00e3o, uma das mudan\u00e7as mais substanciais ser\u00e1 a possibilidade de o Procon aplicar medidas corretivas. A pr\u00e1tica j\u00e1 foi adotada em outros pa\u00edses como o M\u00e9xico e Pol\u00f4nia, por exemplo. Com isso, o \u00f3rg\u00e3o vai determinar san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas e elas ter\u00e3o que obedecer. Por exemplo, a advogada Josefa Irany Gon\u00e7alves de Oliveira, 58 anos, esteve no Procon na \u00faltima sexta-feira por causa de uma oferta enganosa de um site de compras. A loja virtual fez uma oferta de um computador e, depois que ela comprou e j\u00e1 estava descontado no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o site informou que errou na oferta e que estornaria o valor, o que n\u00e3o ocorreu. <\/p>\n
Josefa levou os documentos ao Procon provando a situa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o registrou e o pr\u00f3ximo passo \u00e9 tentar um acordo. Se a lei em debate estivesse vigente, o Procon poderia determinar que a empresa estornasse o dinheiro sob pena de multa di\u00e1ria. \u201cO Procon \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o muito importante, mas ele precisa ser fortalecido para as empresas respeitarem mais o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Isso vai contribuir tamb\u00e9m para desafogar a Justi\u00e7a\u201d, acredita a advogada. \u201cHoje o Procon n\u00e3o tem o que no mundo jur\u00eddico se chama obriga\u00e7\u00e3o de fazer, a nova lei vai dar este poder\u201d, comenta Juliana Pereira. <\/p>\n
Agilidade <\/p>\n
Caso a empresa n\u00e3o cumpra a determina\u00e7\u00e3o do Procon e o cliente lesado precise recorrer ao Judici\u00e1rio, o que foi acordado na inst\u00e2ncia administrativa vai valer como t\u00edtulo executivo extrajudicial. \u201cSignifica que o consumidor n\u00e3o ter\u00e1 mais que discutir o m\u00e9rito na Justi\u00e7a. O Procon j\u00e1 mostrou que existiu um problema de consumo. Na Justi\u00e7a, com uma \u00fanica audi\u00eancia, o juiz vai determinar que seja executado direto o que foi acordado no Procon, isso abrevia o processo\u201d, explica Ricardo Morishita, professor de direito do consumidor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas e ex-diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. <\/p>\n
Hoje, Judici\u00e1rio e Procon trabalham de forma independente. Se um consumidor recorre \u00e0 Justi\u00e7a, ele precisa provar novamente o problema ocorrido com a empresa. \u201cQuando n\u00e3o resolve no Procon, muitos consumidores desistem de seguir adiante contra o fornecedor, como ir para Justi\u00e7a, por exemplo, e as empresas apostam nisso. Por isso, muitas vezes, n\u00e3o cumprem o acordado. \u00c9 isso que queremos mudar\u201d, defende Juliana Pereira. O projeto n\u00e3o descarta a possibilidade de defesa das empresas e o questionamento das decis\u00f5es dos Procons, tanto na esfera administrativa, quanto judicial. <\/p>\n
Embora a proposta do Executivo afete diretamente a iniciativa privada brasileira, apenas as associa\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os ligados ao direito do consumidor t\u00eam se pronunciado sobre o assunto. O Correio entrou em contato com as federa\u00e7\u00f5es e sindicatos dos tr\u00eas setores com mais reclama\u00e7\u00f5es pelo Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor (Sindec): as operadoras de planos de sa\u00fade, os bancos e as empresas de telefonia. Tanto a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade Suplementar, quanto a Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Bancos e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia, responderam que n\u00e3o se pronunciariam por se tratar de um projeto de lei ainda n\u00e3o aprovado. <\/p>\n
Enquanto isso, as entidades civis de prote\u00e7\u00e3o fazem coro para que a proposta passe logo pelo Legislativo. \u201cTudo aquilo que \u00e9 feito em benef\u00edcio do consumidor \u00e9 positivo. O Procon \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o mais pr\u00f3ximo da popula\u00e7\u00e3o. Se ele ficar mais forte, o cidad\u00e3o tamb\u00e9m fica mais forte\u201d, ressalta Rosana Grinberg, presidente do F\u00f3rum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Para ela, os itens mais importantes da proposta s\u00e3o as multas di\u00e1rias e a negocia\u00e7\u00e3o do Procon valer na Justi\u00e7a. \u201cVamos agilizar os processos e tirar a sobrecarga do Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, as multas di\u00e1rias v\u00e3o assustar os maus fornecedores, que, s\u00f3 mudam quando mexe no bolso\u201d. <\/p>\n
Para a coordenadora institucional da Proteste Associa\u00e7\u00e3o de Consumidores, Maria In\u00eas Dolci, se aprovada, a nova legisla\u00e7\u00e3o vai fazer muita diferen\u00e7a. \u201cDa forma como est\u00e1, a gente v\u00ea as empresas postergando o pagamento das multas, levando para o Judici\u00e1rio, al\u00e9m disso, continuam sem resolver o problema do consumidor. Os Procons atuando de forma mais severa pode melhorar essa situa\u00e7\u00e3o\u201d. Para o diretor-geral do Procon do Distrito Federal, T\u00f3di Moreno, a proposta vem em boa hora, mas traz mais responsabilidade. \u201cQuando autuamos uma empresa, tomamos todos os cuidados e certificamos do problema. Com a possibilidade de medida corretiva, multa di\u00e1ria e t\u00edtulo extrajudicial, isso ser\u00e1 aumentado\u201d. <\/p>\n
Tr\u00e2mite <\/p>\n
A proposta foi apresentada pela presidente Dilma Rousseff em mar\u00e7o deste ano. No segundo semestre, seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados e, somente em 2014, deve ser apreciado pelo Senado. At\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o, o projeto estava com o deputado Chico Lopes, do PCdoB do Cear\u00e1, que pediu vistas. <\/p>\n
O que muda com o Projeto de Lei n\u00ba 5.196\/2013 <\/p>\n
1) Medidas corretivas <\/p>\n
O Procon ter\u00e1 poder para obrigar as empresas a cumprirem o acordo firmado com o consumidor. Em caso de descumprimento, ser\u00e1 cobrada multa di\u00e1ria. <\/p>\n
2) Multa di\u00e1ria: <\/p>\n
Caso o Procon determine uma medida corretiva e a empresa n\u00e3o cumpra, o \u00f3rg\u00e3o vai aplicar uma multa di\u00e1ria. Por exemplo, o Procon pede para uma empresa substituir um produto e ela n\u00e3o o faz no prazo estipulado, assim, o fornecedor fica obrigado a pagar uma multa por dia at\u00e9 cumprir a determina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
3) T\u00edtulo executivo extrajudicial: <\/p>\n
O acordo intermediado pelo Procon entre o cliente e a empresa ter\u00e1 valor extrajudicial. Dessa forma, se o consumidor precisar recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para que a empresa cumpra o acordo, j\u00e1 vai direto para a execu\u00e7\u00e3o do documento assinado no Procon. O cliente n\u00e3o ter\u00e1 que provar, de novo, que teve problemas na rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n
>> Como funciona <\/p>\n
1) Sem obriga\u00e7\u00e3o de fazer: <\/p>\n
Quando o consumidor procura o Procon, o \u00f3rg\u00e3o intermedia um acordo entre o cliente e a empresa para a solu\u00e7\u00e3o do conflito. Por\u00e9m, o Procon n\u00e3o tem como punir a empresa que n\u00e3o cumpre o acordo. Al\u00e9m disso, o Procon n\u00e3o pode obrigar a empresa a fazer a negocia\u00e7\u00e3o. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, o consumidor precisa procurar o Judici\u00e1rio. <\/p>\n
2) Multas: <\/p>\n
O Procon pode multar e at\u00e9 fechar uma empresa se ela contrariar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Por\u00e9m, ele n\u00e3o pode obrigar a empresa a pagar a multa. Muitas empresas protelam o pagamento dessa multa indo para a Justi\u00e7a. <\/p>\n
3) Medida administrativa: <\/p>\n
Procon e Judici\u00e1rio trabalham separados. As medidas administrativas aplicadas pelo Procon contra a empresa n\u00e3o valem para o Judici\u00e1rio. Assim, se a empresa n\u00e3o cumprir o acordo feito no Procon, quando o consumidor for para o Judici\u00e1rio ter\u00e1 que come\u00e7ar o processo do zero, provando o problema na rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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