O relat\u00f3rio final com as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor foi votado hoje na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumdior no Senado. O texto ainda vai para o plen\u00e1rio e a expectativa dos senadores \u00e9 que a mat\u00e9ria seja apreciada at\u00e9 o primeiro semestre do ano. O projeto ainda passar\u00e1 pela C\u00e2mara dos Deputados. O documento aprovado no Senado passou por mais de 200 emendas durante o ano e meio que esteve na casa. Treze delas foram apresentadas minutos antes do in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, mas a maioria foi rejeitada ou acolhida em parte. Embora o texto tenha passado por press\u00f5es de diferentes grupos, como entidades de defesa, empresas, governo e institui\u00e7\u00f5es financeiras, as principais proposi\u00e7\u00f5es do projeto original foram mantidas. \u00a8Nunca teremos o CDC ideal. O consumo \u00e9 um processo muito din\u00e2mico, as leis n\u00e3o n\u00e3o conseguem acompanhar\u201d, disse o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), respons\u00e1vel pela a maior parte das emendas. <\/p>\n
O projeto de moderniza\u00e7\u00e3o da lei de defesa regular\u00e1 temas relacionados ao superendividamento e ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, dois assuntos, que, segundo o senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), relator do projeto, n\u00e3o eram realidades no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, quando o CDC foi criado. A pauta sobre a\u00e7\u00f5es coletivas foi retirada da vota\u00e7\u00e3o porque os senadores entenderam que o assunto deveria ser mais debatido antes de ser apreciado. O relat\u00f3rio que vai para plen\u00e1rio traz modifica\u00e7\u00f5es importantes. Um dos principais pontos \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos consumidores: quem vender ou compartilhar informa\u00e7\u00f5es pessoais dos clientes sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser preso. A pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano acrescido de pagamento de multa. Caso os dados de clientes vazem da base das empresas, as autoridades competentes dever\u00e3o ser informadas. Al\u00e9m disso, quando o consumidor receber um e-mail de uma empresa, ele dever\u00e1 ser avisado pelo fornecedor como este conseguiu os dados. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos sites estrangeiros, o PL come\u00e7a a preencher uma lacuna legal. Um deles \u00e9 o foro de domic\u00edlio. At\u00e9 ent\u00e3o, caso o consumidor tivesse problemas com um site hospedado fora do Brasil teria que se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds. Agora o projeto traz a oportunidade do consumidor brasileiro ser atendido de acordo com as leis locais. Em tempos de aumento de consumo em sites no exterior, a medida pode ser um primeiro passo para resolver conflitos envolvendo outros pa\u00edses. <\/p>\n
Muitas das mudan\u00e7as propostas no PL do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico s\u00e3o similares \u00e0s do decreto do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico assinado pela presidente Dilma Rousseff em mar\u00e7o do ano passado, como a exig\u00eancia de endere\u00e7o f\u00edsico e canal de relacionamento com o internauta. Assim, lacunas que o decreto deixou poderiam ser tratadas nesse PL, o que n\u00e3o ocorreu. Foi o que ocorreu com o direito de arrependimento das passagens a\u00e9reas. Nesse caso, o texto do projeto de lei determina apenas um prazo de 180 dias para a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) regulamentar o tema. Atualmente, as empresas cobram diferentes taxas para remarca\u00e7\u00e3o e cancelamento, algumas correspondendo a mais de 50% do pre\u00e7o pago. \u201cO direito de arrependimento da avia\u00e7\u00e3o civil \u00e9 mais complicado porque a empresa perde dinheiro se o consumidor desistir pr\u00f3ximo \u00e0 viagem, tem uma s\u00e9rie de outros fatores envolvidos\u201d, justifica o senador Ferra\u00e7o. Superendividamento <\/p>\n
O acesso ao cr\u00e9dito e o consequente superendividamento da popula\u00e7\u00e3o brasileira tamb\u00e9m se transformou em preocupa\u00e7\u00e3o para as entidades de defesa. O PL que norteia este assunto foi o que mais sofreu altera\u00e7\u00f5es durante os trabalhos na comiss\u00e3o. Um dos pontos pol\u00eamicos e com forte oposi\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras era a negocia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. \u00c9 comum que advogados de bancos sejam instru\u00eddos a n\u00e3o aceitar nenhum acordo em um entrave judicial. Neste caso, se n\u00e3o houver negocia\u00e7\u00e3o, o juiz pode fazer um acordo compuls\u00f3rio. <\/p>\n
O PL prev\u00ea ainda que uma pessoa considerada superendividada ser\u00e1 aquela com 30% da renda comprometida com cr\u00e9dito consignado com desconto em folha. Caso o cr\u00e9dito n\u00e3o seja consignado, o superendividado ser\u00e1 aquele que tenha a renda comprometida e n\u00e3o consiga manter as despesas mensais de educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e moradia. A propaganda enganosa, que usa express\u00f5es como \u201csem juros\u201d e \u201ctaxa zero\u201d, ser\u00e1 proibida. Al\u00e9m disso, se o consumidor n\u00e3o fornecer os dados corretos de despesas e outras informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias poder\u00e1 n\u00e3o ser assistido pela lei que o beneficia, uma vez que agiu de m\u00e1 f\u00e9. <\/p>\n
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Principais pontos: <\/b> <\/p>\n
>> Superenvidamento: <\/p>\n
1. Limita-se o empr\u00e9stimo consignado com desconto em folha em 30% da renda2. Institui-se o cr\u00e9dito respons\u00e1vel: caso o consumidor omita informa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, como negativa\u00e7\u00e3o e a quantidade de despesas, ele perde as vantagens da lei de defesa.3. Caso o banco e o cliente n\u00e3o entre em acordo, o juiz pode fazer um trato compuls\u00f3rio. 4. Fica proibida a propaganda enganosa tais como: taxa zero.5. Os Procons poder\u00e3o fazer concilia\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. <\/p>\n
>> Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico <\/p>\n
1. Fixa-se o direito de arrependimento em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s a entrega da mercadoria.2. Caber\u00e1 \u00e0 ANAC regular o direito de arrependimento com as passagens a\u00e9reas.3. Os sites de compras coletivas ser\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios em caso de problemas com a empresa parceira escolhida.4. Spams e compartilhamento de dados s\u00f3 podem ocorrer se o consumidor for informado e autorizar.5. Caso o consumidor receba algum e-mail de determinada empresa, no fim, ela dever\u00e1 informar como conseguiu os dados.6. Os donos de empresas que venderem ou compartilharem dados de consumidores, poder\u00e3o ser presos. A pena prevista \u00e9 de 3 meses a ano de deten\u00e7\u00e3o, mais pagamento de multa.7. Em caso de problemas de consumo com outros pa\u00edses, o foro a ser tratado a quest\u00e3o ser\u00e1 o de domic\u00edlio do comprador. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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