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Podem ser votados ainda nesta semana no plen\u00e1rio do Senado Federal os dois projetos de lei que modificam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O texto passou pela Comiss\u00e3o de Cidadania e Justi\u00e7a da Casa na \u00faltima quarta-feira com pedido de urg\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o. Os parlamentares pretendem aproveitar a proximidade com o anivers\u00e1rio de 25 anos da legisla\u00e7\u00e3o de defesa para aprovar o documento. Se aprovado no Senado, a proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados. Os dois PLs disciplinam o superendividamento e do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico no pa\u00eds e ainda dividem opini\u00f5es entre entidades civis, associa\u00e7\u00f5es de consumidores e \u00f3rg\u00e3os de defesa. <\/p>\n
Entre os grupos que discordam da reforma do C\u00f3digo, o principal argumento \u00e9 a modernidade da legisla\u00e7\u00e3o de defesa das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Baseado em princ\u00edpios, o CDC conseguiria atender as demandas existentes, mesmo que n\u00e3o descritas especificamente, como o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Vice-presidente e relator dos trabalhos da Comiss\u00e3o que elaborou o anteprojeto, Jos\u00e9 Geraldo Brito Filomeno \u00e9 um dos opositor convicto \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es. \u201cN\u00e3o acho as propostas feitas nem convenientes, muito menos oportunas\u201d, defende. Geraldo Alckmin, governador do estado de S\u00e3o Paulo e autor do anteprojeto do CDC tamb\u00e9m v\u00ea ressalvas na atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo. \u201cHoje no Congresso h\u00e1 mais de 400 projetos que alteram o CDC. Se metade deles fosse aprovada, o C\u00f3digo j\u00e1 perderia a sua ess\u00eancia, pois opera com princ\u00edpios e n\u00e3o com min\u00fancias\u201d, justifica. <\/p>\n
Outro temor dos grupos opositores \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que podem ocorrer na ideia inicial proposta pela comiss\u00e3o de juristas em 2011. Somente no per\u00edodo em que ficou com a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Moderniza\u00e7\u00e3o no Senado, o projeto recebeu mais de 200 emendas – a \u00faltima pro\u00edbe a cobran\u00e7a da Taxa de Abertura de Cadastro. Esse excesso de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 o que preocupa associa\u00e7\u00f5es de defesa, que temem retrocessos na legisla\u00e7\u00e3o atual. \u201cO que se tenta fazer \u00e9 um desvirtuamento do CDC. Essas especificidades como com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e superendividamento devem vir em leis espec\u00edficas, n\u00e3o dentro do C\u00f3digo\u201d, defende Gisela Simona, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Procons do Brasil. \u201cColocar o C\u00f3digo em vota\u00e7\u00e3o o deixa aberto para coisas boas e ruins e o nosso Congresso tem se revelado uma caixinha de surpresas\u201d, complementa. <\/p>\n
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma das entidades contr\u00e1rias \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es, seria melhor uma aposta em pol\u00edticas p\u00fablicas de defesa do consumidor, como o fortalecimento e execu\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lan\u00e7ado em 2013. \u201cEssas mudan\u00e7as s\u00e3o cosm\u00e9ticas. O movimento teria que ser mais para a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do que alterar a lei\u201d, comenta Elici Bueno, coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). <\/p>\n
Se por um lado, a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo tem fortes opositores, como autores do C\u00f3digo de 1990, Associa\u00e7\u00e3o de Procons e o Idec, por outro, conta com apoiadores de peso, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e entidades como o F\u00f3rum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon). \u201cN\u00f3s conversamos muito com todos os envolvidos. Tivemos audi\u00eancias p\u00fablicas procurando o melhor texto. Estamos de consci\u00eancia livre. Agora, dificilmente conseguimos um texto \u00f3timo que agrade a todos\u201d, defende Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), relator da proposta que est\u00e1 no Senado Federal. <\/p>\n
Os defensores afirmam a necessidade de regulamentar as mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Quando o C\u00f3digo foi redigido, em 1990, n\u00e3o existia ainda o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, nem o superendividamento. \u201cA grande frase \u00e9 que em time que est\u00e1 ganhando n\u00e3o se mexe, mas o mundo est\u00e1 mudando, o time pode ficar melhor e \u00e9 por isso que a gente acredita que a moderniza\u00e7ao do C\u00f3digo pode ser um bom caminho\u201d, explica Bruno Miragem, presidente do Brasilcon. \u201cO projeto \u00e9 bom, principalmente a quest\u00e3o do superendividamento, que \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o generalizada pela situa\u00e7\u00e3o financeira que o pa\u00eds atravessa\u201d, complementa Rosana Grinberg, presidente do F\u00f3rum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. <\/p>\n
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A auxiliar administrativa Sheila Oliveira de Sousa, 40 anos, acredita que as leis para proteger o cidad\u00e3o s\u00e3o bem vindas, mas pondera que existe muita burocracia entre a norma e a a\u00e7\u00e3o. \u201cTem que melhorar a estrutura das coisas porque ainda temos dificuldades para conseguir os nossos direitos, muita gente acaba desistindo e as empresas continuam fazendo o consumidor de besta\u201d, afirma. Sheila procurou uma unidade do Procon-DF para negociar dois protestos com uma drogaria. Um cheque dela foi repassado a terceiros e a d\u00edvida de R$ 402 subiu para R$ 13 mil em juros. <\/p>\n
Principais mudan\u00e7as<\/b> <\/p>\n
Um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto que ser\u00e1 enviado ao plen\u00e1rio do Senado \u00e9 a escolha da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) para regulamentar o direito de arrependimento nas passagens a\u00e9reas. A ag\u00eancia ter\u00e1 180 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo para publicar a norma. Atualmente, as empresas cobram diferentes taxas para remarca\u00e7\u00e3o e cancelamento, algumas correspondendo a mais de 50% do pre\u00e7o pago pelo cliente pelo bilhete. <\/p>\n
O temor de especialistas e entidades \u00e9 o de que essa cl\u00e1usula abra precedentes para outras ag\u00eancias tamb\u00e9m quererem legislar temas espec\u00edficos dentro do CDC. \u201cIsso pode abrir poder para outras ag\u00eancias, tem que ser bem pensado e elaborado\u201d, afirma Elici Bueno, do Idec. A justificativa do senador relator do projeto, Ricardo Ferra\u00e7o \u00e9 a de que a avia\u00e7\u00e3o civil tem particularidades que n\u00e3o permitem coloc\u00e1-la no mesmo rol de outras vendas realizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. \u201cO direito de arrependimento da avia\u00e7\u00e3o civil \u00e9 mais complicado porque a empresa perde dinheiro se o consumidor desistir pr\u00f3ximo \u00e0 viagem, tem uma s\u00e9rie de outros fatores envolvidos\u201d, afirma. <\/p>\n
Este assunto est\u00e1 no PL do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que, na opini\u00e3o de especialistas, de uma maneira geral, \u00e9 parecido com o decreto j\u00e1 em vigor sobre o tema. J\u00e1 o PL que norteia o superendividamento foi o que mais sofreu altera\u00e7\u00f5es durante os trabalhos na comiss\u00e3o. Um dos pontos pol\u00eamicos e com forte oposi\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras era a negocia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. \u00c9 comum que advogados de bancos sejam instru\u00eddos a n\u00e3o aceitar nenhum acordo em um entrave judicial. Neste caso, se n\u00e3o houver negocia\u00e7\u00e3o, o juiz pode fazer um acordo compuls\u00f3rio. <\/p>\n
O projeto prev\u00ea ainda que uma pessoa considerada superendividada ser\u00e1 aquela com 30% da renda comprometida com cr\u00e9dito consignado com desconto em folha. Caso o cr\u00e9dito n\u00e3o seja consignado, o superendividado ser\u00e1 aquele que tenha a renda comprometida e n\u00e3o consiga manter as despesas mensais de educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e moradia. A propaganda enganosa, que usa express\u00f5es como \u201csem juros\u201d e \u201ctaxa zero\u201d, ser\u00e1 proibida. Al\u00e9m disso, se o consumidor n\u00e3o fornecer os dados corretos de despesas e outras informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias poder\u00e1 n\u00e3o ser assistido pela lei que o beneficia, uma vez que agiu de m\u00e1 f\u00e9. Para as entidades de defesa, a principal perda do PL do superendividamento foi a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito rural e imobili\u00e1rio. <\/p>\n
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>> Principais pontos da mudan\u00e7a do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b> <\/p>\n
SUPERENDIVIDAMENTO (PL 283\/2012) <\/p>\n
1. Limita-se o empr\u00e9stimo consignado com desconto em folha em 30% da renda <\/p>\n
2. Institui-se o cr\u00e9dito respons\u00e1vel: caso o consumidor omita informa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, como negativa\u00e7\u00e3o e a quantidade de despesas, ele perde as vantagens da lei de defesa. <\/p>\n
3. Caso o banco e o cliente n\u00e3o entrem em acordo, o juiz pode fazer um trato compuls\u00f3rio. <\/p>\n
4. Fica proibida a propaganda enganosa tais como: taxa zero <\/p>\n
5. Os Procons poder\u00e3o fazer concilia\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. <\/p>\n
6. Fica proibida a cobran\u00e7a de taxa de abertura de cadastro. <\/p>\n
COM\u00c9RCIO ELETR\u00d4NICO (PL 281\/2012) <\/p>\n
1. Fixa-se o direito de arrependimento em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s a entrega da mercadoria. <\/p>\n
2. Caber\u00e1 \u00e0 ANAC regular o direito de arrependimento com as passagens a\u00e9reas. <\/p>\n
3. Os sites de compras coletivas ser\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios em caso de problemas com a empresa parceira escolhida. <\/p>\n
4. Spams e compartilhamento de dados s\u00f3 podem ocorrer se o consumidor for informado e autorizar. <\/p>\n
5. Caso o consumidor receba algum e-mail de determinada empresa, no fim, ela dever\u00e1 informar como conseguiu os dados. <\/p>\n
6. A venda ou compartilhamento de dados de consumidores pode dar cadeia. A pena prevista \u00e9 de 3 meses a ano de deten\u00e7\u00e3o, mais pagamento de multa. <\/p>\n
7. Em caso de problemas de consumo com outros pa\u00edses, o foro a ser tratado a quest\u00e3o ser\u00e1 o de domic\u00edlio do comprador. <\/p>\n
PROCONS (PL 281\/2012) <\/p>\n
1. O Procon poder\u00e1 aplicar medida corretiva \u00e0s empresas. Com isso, o \u00f3rg\u00e3o vai determinar san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas e elas ter\u00e3o que obedecer. <\/p>\n
2. O texto da lei tira dos Procons o dever de agir sem provoca\u00e7\u00e3o. O que significa que o Procon s\u00f3 poder\u00e1 autuar a empresa se um consumidor procurar a institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Podem ser votados ainda nesta semana no plen\u00e1rio do Senado Federal os dois projetos de lei que modificam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O texto passou pela Comiss\u00e3o de Cidadania e Justi\u00e7a da Casa na \u00faltima quarta-feira com pedido de urg\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o. Os parlamentares pretendem aproveitar a proximidade com o anivers\u00e1rio de 25 anos da legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-76","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n