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Quem leu a coluna Bras\u00edlia-DF no \u00faltimo s\u00e1bado lembra que o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que o projeto de lei do governo sobre as fac\u00e7\u00f5es criminosas divulgado na \u00faltima sexta-feira fosse apensado \u00e0 proposta do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o Brasil-CE), que trata os crimes cometidos pelas fac\u00e7\u00f5es como terrorismo. Pois hoje o deputado Danilo Forte entrou com um pedido para que isso seja feito. E a tend\u00eancia \u00e9 a de que os congressistas aceitem essa jun\u00e7\u00e3o dos textos, o que deixar\u00e1 o projeto do governo nas m\u00e3os de Guilherme Derrite (PP-SP). O deputado paulista se licenciou da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo para relatar essa proposta.<\/p>\n
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Eis a \u00edntegra do pedido de Danilo Forte:<\/p>\n
REQUERIMENTO N\u00ba , DE 2025 (DO SR. DANILO FORTE)<\/p>\n
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Requer que seja apensado o Projeto de Lei n\u00ba 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n\u00ba 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte.<\/p>\n
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Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, que seja apensado o Projeto de Lei n\u00ba 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n\u00ba 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte.<\/p>\n
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JUSTIFICATIVA<\/p>\n
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O art. 142 do Regimento Interno estabelece o crit\u00e9rio da conex\u00e3o para a tramita\u00e7\u00e3o conjunta de proposi\u00e7\u00f5es, determinando que \u201co Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu\u00e7\u00e3o, ou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, com o mesmo objeto, ou que versem sobre mat\u00e9ria correlata, ou que tenham objetivo an\u00e1logo, ser\u00e3o apensados \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o mais antiga, depois de despachados ou distribu\u00eddos, devendo ser objeto de parecer global”. Desta forma, destaca-se que o Projeto de Lei n\u00ba 1.283\/2025 e o Projeto de Lei n\u00ba 5.582\/2025 possuem mat\u00e9ria correlata e objetivo an\u00e1logo, por tratarem ambos de modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual com a finalidade de fortalecer o combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas, ao crime organizado e \u00e0s mil\u00edcias, que atuam de forma a desestabilizar a ordem p\u00fablica e a seguran\u00e7a estatal. Apesar de pequenas diverg\u00eancias t\u00e9cnicas, a finalidade \u00e9 a mesma. O enfrentamento a fac\u00e7\u00f5es, tendo em vista que ambos os projetos miram o desmantelamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas de grande porte que exercem controle territorial (PCC, CV, Mil\u00edcias), reconhecendo que a legisla\u00e7\u00e3o *CD255280401900* atual \u00e9 insuficiente para a gravidade da amea\u00e7a. O aumento da efic\u00e1cia investigativa, pois ambos buscam dotar o Estado de ferramentas mais fortes. Conforme o crit\u00e9rio de anterioridade fixado pelo Regimento Interno, o Projeto de Lei mais recente (PL n\u00ba 5.582\/2025) deve ser apensado ao Projeto de Lei mais antigo (PL n\u00ba 1.283\/2025), garantindo a este \u00faltimo a condi\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o principal. A apensa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a racionalidade do processo legislativo, permitindo que as Comiss\u00f5es e o Plen\u00e1rio realizem uma an\u00e1lise global e conclusiva das proposi\u00e7\u00f5es. Ressalta-se que o PL n\u00ba 1.283\/2025 \u00e9 mais espec\u00edfico e abrangente em sua implica\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de seguran\u00e7a, ao propor o m\u00e1ximo rigor penal e a classifica\u00e7\u00e3o dos crimes. A tramita\u00e7\u00e3o conjunta possibilitar\u00e1 ao Relator consolidar em um \u00fanico Substitutivo o rigor penal do Legislativo e a efic\u00e1cia processual do Executivo, evitando contradi\u00e7\u00f5es e dispers\u00e3o tem\u00e1tica, em benef\u00edcio de uma resposta de Estado mais robusta e eficiente. Importante ressaltar a aprova\u00e7\u00e3o do Requerimento n\u00ba 1.272\/2025, no dia 26 de maio de 2025, que alterou o regime de tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 1.283\/2025, nos moldes do art. 155, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, o qual passou a tramitar em Regime de Urg\u00eancia. Deste modo, e em conformidade com o Art. 142 do RICD, requer ao Presidente da C\u00e2mara o apensamento do Projeto de Lei n\u00ba 5.582, de 2025, ao Projeto de Lei n\u00ba 1.283, de 2025, e o encaminhamento do feito \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes (CCP) para as provid\u00eancias de tramita\u00e7\u00e3o subsequentes.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 04 de novembro de 2025.<\/p>\n
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Deputado Danilo Forte UNI\u00c3O\/CE”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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