O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para hoje, 14 hs, uma audi\u00eancia conciliat\u00f3ria no STF com representantes dos estados, Distrito Federal e Uni\u00e3o para discutir os repasses previstos na Lei Kandir. No despacho, ele obriga todas as partes a comparecem \u00e0 audi\u00eancia com propostas sobre a quest\u00e3o. Ao longo dos anos, o privil\u00e9gio tribut\u00e1rio que concedeu isen\u00e7\u00e3o e posterior imunidade a produtos prim\u00e1rios e semielaborados representou uma enorme sangria na arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e munic\u00edpios exportadores, que tiveram os produtos destinados a outros pa\u00edses isentos de ICMS. Na proposta elaborada pelo governo de Minas em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o cr\u00e9dito do estado relativo \u00e0s perdas tribut\u00e1rias, estimado em R$ 135 bilh\u00f5es, pode ser pago em 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic.<\/p>\n
Os estudos da Febrafite (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais), elaborado com dados do Confaz, indica que os estados acumulam mais de R$ 600 bilh\u00f5es de perdas tribut\u00e1rias desde 1996, quando a lei entrou em vigor. \u201cA Febrafite espera que a audi\u00eancia de hoje com os representantes dos tr\u00eas entes federados, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, viabilize a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas justas, sensatas e equilibradas, de modo a solucionar a pend\u00eancia que se arrasta h\u00e1 23 anos, quando os Estados e o Distrito Federal abriram m\u00e3o de receitas que suportariam os custos dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sob a promessa de ressarcimento da Uni\u00e3o\u201d, diz o presidente da Febrafite, Juracy Soares.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Febrafite \u00e9 a de que o benef\u00edcio fiscal concedido pela Uni\u00e3o tem servido t\u00e3o somente para ampliar as altas taxas de lucro dos exportadores e deixar, no estado, um rastro de destrui\u00e7\u00e3o, mortes e pobreza. \u201cVisando unicamente maximizar seus lucros, as empresas do setor de extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio deixaram de adotar t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o seguras, dispon\u00edveis e comuns \u00e0 atividade extrativista, e amplamente utilizadas em outros pa\u00edses. A revoga\u00e7\u00e3o deste privil\u00e9gio tribut\u00e1rio, al\u00e9m de medida essencial para equilibrar as finan\u00e7as do Estado e restaurar o Pacto Federativo, assume nesse contexto, a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica de construir ambiente m\u00ednimo de cidadania e responsabilidade social, no qual direitos e deveres sejam pactuados visando a preserva\u00e7\u00e3o das nossas riquezas, materiais e humanas\u201d, pontua Juracy Soares. A audi\u00eancia de logo mais atende um pedido do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A expectativa \u00e9 grande, diante de um tema que se arrasta h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. E nessa onda de barragens sob risco de rompimento, as reclama\u00e7\u00f5es dos estados ganharam corpo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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