{"id":6009,"date":"2020-09-03T11:53:33","date_gmt":"2020-09-03T14:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/?p=6009"},"modified":"2020-09-03T11:53:54","modified_gmt":"2020-09-03T14:53:54","slug":"artigo-o-avanco-do-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/artigo-o-avanco-do-retrocesso\/","title":{"rendered":"Artigo: O avan\u00e7o do retrocesso"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Fabrizio de Lima Pieroni, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, Mestre em Direito, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp).<\/p>\n<p>Rodrigo Spada, Agente fiscal de Rendas Estado de S\u00e3o Paulo, presidente da Febrafite (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de S\u00e3o Paulo. <\/em><\/p>\n<p>O governador Jo\u00e3o Doria encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa um amplo projeto de lei que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Dentre as in\u00fameras e controversas previs\u00f5es, h\u00e1 um artigo que vem merecendo pouca aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, mas que pode significar enorme e hist\u00f3rico retrocesso.<br \/>\nO artigo 24 do PL 529\/2020 autoriza o Poder Executivo a renovar os benef\u00edcios fiscais que estejam em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o da lei, bem como a reduzir os benef\u00edcios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS.<br \/>\nSegundo a justificativa apresentada, a norma pretende conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade econ\u00f4mica, al\u00e9m de tentar promover a adequa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos ao retrato jur\u00eddico vigente. No entanto, o que se observa \u00e9 a pretens\u00e3o de se obter uma carta branca para renova\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e1tica que ofende a legalidade tribut\u00e1ria e a transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica.<br \/>\nBenef\u00edcios fiscais s\u00e3o ren\u00fancias de receitas, valores que deixam de ingressar nos cofres p\u00fablicos em raz\u00e3o de um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado concedido. S\u00e3o as isen\u00e7\u00f5es, remiss\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e outros mecanismos destinados \u00e0 concess\u00e3o de benesses a setores ou empresas, com o intuito, em tese, de alcan\u00e7ar objetivos econ\u00f4micos, sociais ou de desenvolvimento regional, mas que acabam por comprometer a capacidade financeira do Estado e, por isso, crucial a previs\u00e3o legislativa e a transpar\u00eancia para o devido acompanhamento da sociedade e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados.<br \/>\nE n\u00e3o se trata de pouco dinheiro. Em 2019, a estimativa de perda de arrecada\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o de ICMS foi de 16,0%, ou seja, mais de R$ 23 bilh\u00f5es, valor muito pr\u00f3ximo do que o Estado gastou no mesmo ano com a \u00e1rea da sa\u00fade.<br \/>\nS\u00e3o esses os benef\u00edcios que o governador Jo\u00e3o Doria pretende renovar por mera delega\u00e7\u00e3o dos deputados, mantendo uma pr\u00e1tica conden\u00e1vel que impede a an\u00e1lise socioecon\u00f4mica de cada um deles e alija do processo democr\u00e1tico os representantes do povo.<br \/>\n\u00c9 preciso tratar a ren\u00fancia de receita como se trata o gasto p\u00fablico, pois a diferen\u00e7a que existe est\u00e1 apenas no momento em que o tesouro \u00e9 afetado. E, por isso, a falta de transpar\u00eancia do Estado de S\u00e3o Paulo na concess\u00e3o desses benef\u00edcios vem chamando a aten\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas ano ap\u00f3s ano, pois n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que continuem a prosperar sem controle e \u00e0s custas do contribuinte, sob o pretexto de guerra fiscal com outros Estados.<br \/>\nA preocupa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 maior pelo cen\u00e1rio de queda na arrecada\u00e7\u00e3o, quando se exige cada vez mais zelo na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica de modo a n\u00e3o comprometer as finalidades \u00faltimas do Estado, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o social, o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a.<br \/>\nO Direito \u00e9 um instrumento a servi\u00e7o de uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou econ\u00f4mica e na tributa\u00e7\u00e3o essa caracter\u00edstica est\u00e1 mais presente. O Sistema Tribut\u00e1rio deveria ser o meio para recolhimento dos tributos de maneira justa e equilibrada, capaz de contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de reduzir as desigualdades sociais e regionais.<br \/>\nOs tributos s\u00e3o um dos principais componentes da forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, sendo a transpar\u00eancia e o controle social os instrumentos necess\u00e1rios para garantir a livre concorr\u00eancia. A ren\u00fancia e os benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos a empresas e grupos econ\u00f4micos t\u00eam \u00edntima liga\u00e7\u00e3o com a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, financeira e econ\u00f4mica do Estado e se h\u00e1 a concess\u00e3o para uma empresa \u00e9 justo que os demais agentes do mesmo setor tenham essa informa\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o do mesmo tratamento.<br \/>\n\u00c9 a transpar\u00eancia como meio necess\u00e1rio para garantia da igualdade e a livre concorr\u00eancia.<br \/>\nSomente por ela somos capazes de descortinar os fundamentos da arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, da administra\u00e7\u00e3o dos recursos, dos gastos p\u00fablicos e os motivos para isen\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de determinadas atividades e, assim, nos informar a respeito da op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e econ\u00f4mica encoberta pelo manto jur\u00eddico.<br \/>\nSe por um lado, h\u00e1 um controle muito grande na forma de realizar as despesas p\u00fablicas, por outro, h\u00e1 um controle pequeno, diminuto, a respeito das in\u00fameras formas de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<br \/>\nE esse controle deve ser exercido, em primeiro lugar, pelo Poder Legislativo, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 150, \u00a76\u00ba), em dispositivo que remete aos prim\u00f3rdios da civiliza\u00e7\u00e3o ocidental, pois a legalidade tribut\u00e1ria adv\u00e9m da Magna Carta de 1215, acatada por Jo\u00e3o Sem Terra, que reinou na Inglaterra no in\u00edcio do s\u00e9culo XIII, tendo sido consagrada s\u00e9culos depois na Revolu\u00e7\u00e3o Americana de 1776 e sua famosa express\u00e3o \u201cno taxation without representation\u201d e esteve presente em todas as constitui\u00e7\u00f5es brasileiras.<br \/>\nSe somente a lei pode instituir tributos, a afastamento de sua cobran\u00e7a pela cria\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, bem como sua revoga\u00e7\u00e3o, devem seguir a mesma forma, sob pena de afronta ao pr\u00f3prio Poder Legislativo.<br \/>\nPortanto, eventual aprova\u00e7\u00e3o dessa previs\u00e3o no projeto de lei encaminhado pelo governador Jo\u00e3o Doria, al\u00e9m de absolutamente inconstitucional, implicar\u00e1 em um retrocesso de mais de 800 anos de tradi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocidental e manter\u00e1 o Poder Legislativo e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o povo, afastado do controle de boa parte do or\u00e7amento p\u00fablico paulista. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fabrizio de Lima Pieroni, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, Mestre em Direito, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp). 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