“Ao<\/p>\n
Senhor Marcelo Santos Barbosa<\/p>\n
Presidente da Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios Rua Sete de Setembro, 111 – CEP: 20050-901 Centro \u2013 Rio de Janeiro<\/p>\n
Senhor Presidente,<\/p>\n
ARLINDO CHINAGLIA JU\u0301NIOR, brasileiro, casado, me\u0301dico, atualmente no exerci\u0301cio do mandato de Deputado Federal pelo PT\/SP, (…), com enderec\u0327o no gabinete Ala A, Ed. Principal, Anexo I, Ca\u0302mara dos Deputados \u2013 Brasi\u0301lia\/DF; com enderec\u0327o eletro\u0302nico dep.arlindochinaglia@camara.leg.br, vem perante Vossa Excele\u0302ncia, nos termos do que estatuem as disposic\u0327o\u0303es insertas nas Leis no 6.385\/1976 e 6.404\/1976, propor REPRESENTAC\u0327A\u0303O pela ocorre\u0302ncia de eventuais atos lesivos ao patrimo\u0302nio da empresa Eletrobra\u0301s – Centrais Ele\u0301tricas Brasileiras S\/A – e aos interesses de seus acionistas, noticiados na mi\u0301dia no curso do processo de desestatizac\u0327a\u0303o da empresa, consoante fundamentac\u0327a\u0303o e requerimentos que seguem.<\/p>\n
I. Dos Fatos<\/p>\n
Conforme o estatuto social que a define, a Centrais Ele\u0301tricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, inscrita sob o CNPJ\/MF no 00.001.180\/0001-26, e\u0301 uma sociedade ano\u0302nima de economia mista federal, constitui\u0301da em conformidade com a autorizac\u0327a\u0303o contida na Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, de natureza juri\u0301dica de direito privado, patrimo\u0302nio pro\u0301prio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministe\u0301rio de Minas e Energia.<\/p>\n
A empresa e\u0301 a maior companhia do setor ele\u0301trico da Ame\u0301rica Latina e a maior geradora e fornecedora de energia ele\u0301trica do pai\u0301s, e tem como acionista majorita\u0301rio a Unia\u0303o. Isto e\u0301, e\u0301 uma holding de economia mista, na qual o Estado dete\u0301m, atualmente, 60% das ac\u0327o\u0303es.<\/p>\n
O atual Governo pretende que a Unia\u0303o perca o controle aciona\u0301rio majorita\u0301rio da Eletrobras, de modo que a empresa deixe de ser sociedade de economia mista para se tornar empresa privada. Para tanto, editou a Medida Proviso\u0301ria n. 1.031\/2021, em seguida convertida na Lei n. 14.182\/2021, cujo objetivo e\u0301 a desestatizac\u0327a\u0303o da Eletrobras.<\/p>\n
O modelo de privatizac\u0327a\u0303o preve\u0302 a emissa\u0303o de novas ac\u0327o\u0303es da empresa, a serem vendidas sem a participac\u0327a\u0303o do governo, de modo a resultar na perda do controle aciona\u0301rio de voto mantido atualmente pela Unia\u0303o, e na remessa dos valores adquiridos diretamente para o caixa da empresa.<\/p>\n
A fim de que a privatizac\u0327a\u0303o seja efetivada, os balanc\u0327os da Eletrobras e suas<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/p>\n<\/div>\n
subsidia\u0301rias devem estar conclui\u0301dos, de modo que o valor das ac\u0327o\u0303es seja representativo do valor da companhia, nos moldes e valores ja\u0301 aprovados pela 181a AGE da Eletrobra\u0301s, realizada em 22\/02\/2022.<\/p>\n
Ocorre que, conforme noticiado pelo Correio Braziliense no dia 08\/03\/2022, ha\u0301 um erro no balanc\u0327o da empresa Santo Anto\u0302nio Energia S.A., controlada por Furnas – uma das subsidia\u0301rias da Eletrobras, que representa um possi\u0301vel erro da provisa\u0303o no balanc\u0327o da empresa da ordem de R$ 2 bilho\u0303es.<\/p>\n
A Santo Anto\u0302nio Energia S.A. (SAESA) e\u0301 a concessiona\u0301ria responsa\u0301vel pela implantac\u0327a\u0303o e operac\u0327a\u0303o da usina hidrele\u0301trica Santo Anto\u0302nio, localizada no Rio Madeira, em Rondo\u0302nia, que representa a 4a maior geradora de energia hi\u0301drica do Brasil. Diante deste potencial, sua importa\u0302ncia no contexto de privatizac\u0327a\u0303o da Eletrobras e\u0301 evidente.<\/p>\n
A SAESA e\u0301 uma Sociedade de Propo\u0301sito Especi\u0301fico (SPE) na qual Furnas dete\u0301m mais de 43% do capital, tendo como so\u0301cias as empresas Centrais Ele\u0301tricas de Minas Gerais – Cemig, Odebrecht Energia, Andrade Gutierrez e Amazo\u0302nia Energia.<\/p>\n
As obras de construc\u0327a\u0303o da usina hidrele\u0301trica iniciaram em 2008, pore\u0301m ocorreram inu\u0301meros atrasos devido a greves e problemas no licenciamento ambiental. Ocorre que, logo apo\u0301s a licitac\u0327a\u0303o em 2007, a empresa responsa\u0301vel pela construc\u0327a\u0303o e operac\u0327a\u0303o da usina celebrou contratos para a comercializac\u0327a\u0303o da energia a ser futuramente gerada, como habitualmente e\u0301 feito no setor ele\u0301trico.<\/p>\n
No entanto, a usina hidrele\u0301trica na\u0303o conseguiu gerar a energia contratada
\ndevido ao atraso nas obras, tendo que comprar energia no mercado livre, de outras usinas, para entregar aos clientes. Pore\u0301m, com a disparada no valor da eletricidade em 2014 devido a\u0300 falta de chuvas, o cumprimento dessa determinac\u0327a\u0303o provocou um prejui\u0301zo biliona\u0301rio a\u0300 empresa. Na ocasia\u0303o, a direc\u0327a\u0303o da Santo Anto\u0302nio Energia responsabilizou o Conso\u0301rcio Construtor pelo atraso, e para definir as responsabilidades pela di\u0301vida, instalou-se um procedimento arbitral, que somente foi conclui\u0301do recentemente, no ini\u0301cio de 2022. Com o resultado da arbitragem, a argumentac\u0327a\u0303o da SAESA foi derrotada e o valor da di\u0301vida foi estimado apo\u0301s esse processo em mais de R$ 15 bilho\u0303es.<\/p>\n
Dessa forma, pelas regras conta\u0301beis, os juros relativos a\u0300 di\u0301vida, que giram em torno de R$ 2 bilho\u0303es, deveriam ser obrigatoriamente provisionados no balanc\u0327o anual da SAESA, o que, no entanto, na\u0303o foi registrado no atual balanc\u0327o.<\/p>\n
Segundo noticiado na imprensa, a consultoria independente Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, que representa o auditor independente no balanc\u0327o da empresa, recomendou a\u0300 Santo Anto\u0302nio Energia que ajuste o seu balanc\u0327o de 2021, ja\u0301 publicado, para que sejam reportadas perdas no processo de arbitragem em que a empresa foi derrotada. Trata-se da definic\u0327a\u0303o de responsabilidade de uma di\u0301vida com o conso\u0301rcio construtor da usina.<\/p>\n
Apesar disso, a empresa decidiu na\u0303o refazer e republicar o balanc\u0327o para na\u0303o assumir ou registrar a derrota na arbitragem nesse momento, por conta do prosseguimento do processo de privatizac\u0327a\u0303o. A raza\u0303o aparente foi que, caso o balanc\u0327o da SAESA fosse refeito e corrigido, o cronograma de publicac\u0327a\u0303o do balanc\u0327o da Eletrobra\u0301s seria alterado em<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
seque\u0302ncia. Cabe registrar que a publicac\u0327a\u0303o do balanc\u0327o de 2021 e\u0301 elemento fundamental para a conclusa\u0303o da privatizac\u0327a\u0303o.<\/p>\n
De fato, as Demonstrac\u0327o\u0303es Financeiras Anuais Completas – SAE 2021 divulgadas pela Santo Anto\u0302nio Energia S.A. em seu si\u0301tio eletro\u0302nico informam pende\u0302ncias com relac\u0327a\u0303o a processo arbitral em face do Conso\u0301rcio Construtor Santo Anto\u0302nio CCSA (pag. 34- 35), na\u0303o obstante, na\u0303o ha\u0301 qualquer informac\u0327o\u0303es sobre a relevante cifra veiculada pela mi\u0301dia. Ao contra\u0301rio, informa-se que o procedimento ainda esta\u0301 em curso e e\u0301 sigiloso, embora o texto mencione expectativas com relac\u0327a\u0303o a recuperac\u0327a\u0303o de ativos.<\/p>\n
Ainda segundo foi noticiado, o Governo e a Eletrobras pressionam a diretoria da Santo Anto\u0302nio Energia S.A para manter o balanc\u0327o como esta\u0301, sem a provisa\u0303o biliona\u0301ria, uma vez que refazer o balanc\u0327o da empresa afetaria o cronograma de publicac\u0327a\u0303o das contas de Furnas e da Eletrobras, o que impacta diretamente no cronograma da privatizac\u0327a\u0303o.<\/p>\n
Diante destes fatos, e\u0301 necessa\u0301rio o pronunciamento da Companhia para esclarecer os acionistas e o mercado a respeito da conclusa\u0303o do procedimento arbitral mencionado e seu impacto da provisa\u0303o do balanc\u0327o da empresa.<\/p>\n
Tais informac\u0327o\u0303es sa\u0303o absolutamente incompati\u0301veis com os direitos dos acionistas minorita\u0301rios e do mercado em geral, de modo que se faz necessa\u0301ria a denu\u0301ncia e o pedido de provide\u0302ncias junto a\u0300 esta autarquia.<\/p>\n
II. Do Direito<\/p>\n
A Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispo\u0303e sobre o mercado de valores mobilia\u0301rios e cria a Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios, estatui o seguinte:<\/p>\n
Art. 1o Sera\u0303o disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:<\/p>\n
VII – a auditoria das companhias abertas;
\nVIII – os servic\u0327os de consultor e analista de valores mobilia\u0301rios.<\/p>\n
Art. 2o Sa\u0303o valores mobilia\u0301rios sujeitos ao regime desta Lei: (…)<\/p>\n
\u00a7 3o Compete a\u0300 Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios expedir normas para a execuc\u0327a\u0303o do disposto neste artigo, podendo:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – exigir que as demonstrac\u0327o\u0303es financeiras dos emissores, ou que as informac\u0327o\u0303es sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Art . 4o O Conselho Moneta\u0301rio Nacional e a Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios exercera\u0303o as atribuic\u0327o\u0303es previstas na lei para o fim de:<\/p>\n
(…)
\nIII – assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da<\/p>\n
bolsa e de balca\u0303o;<\/p>\n
IV – proteger os titulares de valores mobilia\u0301rios e os investidores do mercado contra:<\/p>\n
a) emisso\u0303es irregulares de valores mobilia\u0301rios;<\/p>\n
b)atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobilia\u0301rios.<\/p>\n
c) o uso de informac\u0327a\u0303o relevante na\u0303o divulgada no mercado de valores mobilia\u0301rios.<\/p>\n
V – evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulac\u0327a\u0303o destinadas a criar condic\u0327o\u0303es artificiais de demanda, oferta ou prec\u0327o dos valores mobilia\u0301rios negociados no mercado;<\/p>\n
VI – assegurar o acesso do pu\u0301blico a informac\u0327o\u0303es sobre os valores mobilia\u0301rios negociados e as companhias que os tenham emitido;<\/p>\n
Art 9o A Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios, observado o disposto no \u00a7 2o do art. 15, podera\u0301:<\/p>\n
I – examinar e extrair co\u0301pias de registros conta\u0301beis, livros ou documentos, inclusive programas eletro\u0302nicos e arquivos magne\u0301ticos, o\u0301pticos ou de qualquer outra natureza, bem como pape\u0301is de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservac\u0327a\u0303o pelo prazo mi\u0301nimo de cinco anos:<\/p>\n
a) as pessoas naturais e juri\u0301dicas que integram o sistema de distribuic\u0327a\u0303o de valores mobilia\u0301rios (Art. 15);<\/p>\n
b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobilia\u0301rios e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum;<\/p>\n
(…)
\ne) dos auditores independentes;
\nf) dos consultores e analistas de valores mobilia\u0301rios;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou juri\u0301dicas, quando da ocorre\u0302ncia de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, para efeito de verificac\u0327a\u0303o de ocorre\u0302ncia de atos ilegais ou pra\u0301ticas na\u0303o equ\u0308itativas;<\/p>\n
II – intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informac\u0327o\u0303es, ou esclarecimentos, sob cominac\u0327a\u0303o de multa, sem prejui\u0301zo da aplicac\u0327a\u0303o das penalidades previstas no art. 11;<\/p>\n
III – requisitar informac\u0327o\u0303es de qualquer o\u0301rga\u0303o pu\u0301blico, autarquia ou empresa pu\u0301blica;<\/p>\n
IV – determinar a\u0300s companhias abertas que republiquem, com correc\u0327o\u0303es ou aditamentos, demonstrac\u0327o\u0303es financeiras, relato\u0301rios ou informac\u0327o\u0303es divulgadas;<\/p>\n
V – apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e pra\u0301ticas na\u0303o equ\u0308itativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermedia\u0301rios e dos demais participantes do mercado;<\/p>\n
VI – aplicar aos autores das infrac\u0327o\u0303es indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem prejui\u0301zo da responsabilidade civil ou penal.<\/p>\n
Veja-se que a Lei que regulamenta o mercado mobilia\u0301rio prescreve uma se\u0301rie de condutas e ac\u0327o\u0303es com vistas a\u0300 manutenc\u0327a\u0303o equilibrada e racional desse setor, onde os agentes econo\u0302micos e respectivos atores do mercado de ac\u0327o\u0303es devem atuar de modo a proscrever qualquer tipo de privile\u0301gio ou conduta tendente a prejudicar os interesses dos acionistas da empresa.<\/p>\n
Por sua vez, a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que disciplina as Sociedades por Ac\u0327o\u0303es, estatui o seguinte:<\/p>\n
Dever de Informar<\/p>\n
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o nu\u0301mero de ac\u0327o\u0303es, bo\u0302nus de subscric\u0327a\u0303o, opc\u0327o\u0303es de compra de ac\u0327o\u0303es e debe\u0302ntures conversi\u0301veis em ac\u0327o\u0303es, de emissa\u0303o da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei no 12.838, de 2013)<\/p>\n
\u00a7 1o O administrador de companhia aberta e\u0301 obrigado a revelar a\u0300 assemble\u0301ia-geral ordina\u0301ria, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:<\/p>\n
a) o nu\u0301mero dos valores mobilia\u0301rios de emissa\u0303o da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou atrave\u0301s de outras pessoas, no exerci\u0301cio anterior;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
b) as opc\u0327o\u0303es de compra de ac\u0327o\u0303es que tiver contratado ou exercido no exerci\u0301cio anterior;<\/p>\n
c) os benefi\u0301cios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;<\/p>\n
d) as condic\u0327o\u0303es dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto ni\u0301vel;<\/p>\n
e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.<\/p>\n
\u00a7 2o Os esclarecimentos prestados pelo administrador podera\u0303o, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assemble\u0301ia, e fornecidos por co\u0301pia aos solicitantes.<\/p>\n
\u00a7 3o A revelac\u0327a\u0303o dos atos ou fatos de que trata este artigo so\u0301 podera\u0301 ser utilizada no legi\u0301timo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.<\/p>\n
\u00a7 4o Os administradores da companhia aberta sa\u0303o obrigados a comunicar imediatamente a\u0300 bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberac\u0327a\u0303o da assemble\u0301ia-geral ou dos o\u0301rga\u0303os de administrac\u0327a\u0303o da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus nego\u0301cios, que possa influir, de modo pondera\u0301vel, na decisa\u0303o dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobilia\u0301rios emitidos pela companhia.<\/p>\n
\u00a7 5o Os administradores podera\u0303o recusar-se a prestar a informac\u0327a\u0303o (\u00a7 1o, ali\u0301nea e), ou deixar de divulga\u0301-la (\u00a7 4o), se entenderem que sua revelac\u0327a\u0303o pora\u0301 em risco interesse legi\u0301timo da companhia, cabendo a\u0300 Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa pro\u0301pria, decidir sobre a prestac\u0327a\u0303o de informac\u0327a\u0303o e responsabilizar os administradores, se for o caso.<\/p>\n
\u00a7 6o Os administradores da companhia aberta devera\u0303o informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios, a esta e a\u0300s bolsas de valores ou entidades do mercado de balca\u0303o organizado nas quais os valores mobilia\u0301rios de emissa\u0303o da companhia estejam admitidos a\u0300 negociac\u0327a\u0303o, as modificac\u0327o\u0303es em suas posic\u0327o\u0303es aciona\u0301rias na companhia.<\/p>\n
Ademais, em seu art. 176, a Lei 6.404\/1976 expressamente obriga a diretoria a elaborar, ao fim de cada exerci\u0301cio social, as demonstrac\u0327o\u0303es financeiras que devera\u0303o exprimir com clareza a situac\u0327a\u0303o do patrimo\u0302nio da companhia e as mutac\u0327o\u0303es ocorridas no exerci\u0301cio, conforme abaixo transcrito:<\/p>\n
Art. 176. Ao fim de cada exerci\u0301cio social, a diretoria fara\u0301 elaborar, com base na escriturac\u0327a\u0303o mercantil da companhia, as seguintes demonstrac\u0327o\u0303es financeiras, que devera\u0303o exprimir com clareza a situac\u0327a\u0303o do patrimo\u0302nio da companhia e as mutac\u0327o\u0303es ocorridas no exerci\u0301cio:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
- \n
- I \u00a0– balanc\u0327o patrimonial;<\/li>\n
- II \u00a0– demonstrac\u0327a\u0303o dos lucros ou prejui\u0301zos acumulados;<\/li>\n
- III \u00a0– demonstrac\u0327a\u0303o do resultado do exerci\u0301cio; e<\/li>\n
- IV \u00a0\u2013 demonstrac\u0327a\u0303o dos fluxos de caixa; e<\/li>\n
- V \u00a0\u2013 se companhia aberta, demonstrac\u0327a\u0303o do valor adicionado.<\/li>\n<\/ol>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 4o As demonstrac\u0327o\u0303es sera\u0303o complementadas por notas explicativas e outros quadros anali\u0301ticos ou demonstrac\u0327o\u0303es conta\u0301beis necessa\u0301rios para esclarecimento da situac\u0327a\u0303o patrimonial e dos resultados do exerci\u0301cio.<\/p>\n
O \u00a73o do art. 177 tambe\u0301m da Lei das Sociedades Ano\u0302nimas impo\u0303e que as demonstrac\u0327o\u0303es financeiras das companhias abertas observara\u0303o, ainda, as normas expedidas pela Comissa\u0303o de Valores Mobilia\u0301rios e sera\u0303o obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.<\/p>\n
Os dispositivos legais anteriormente mencionados compo\u0303em, juntamente com outros, o arcabouc\u0327o juri\u0301dico que regulamenta o funcionamento das companhias abertas sob o aspecto de seus registros conta\u0301beis e das demonstrac\u0327o\u0303es financeiras deles derivados. O imperativo de submissa\u0303o das demonstrac\u0327o\u0303es a\u0300 revisa\u0303o de auditor independente e registrado no o\u0301rga\u0303o ma\u0301ximo de controle do mercado mobilia\u0301rio tem o primordial intento de garantir a necessa\u0301ria e imprescindi\u0301vel higidez das companhias cujas ac\u0327o\u0303es esta\u0303o disponi\u0301veis para venda a qualquer interessado, preservando, assim, o inerente interesse pu\u0301blico quanto ao regular funcionamento do mercado e protec\u0327a\u0303o dos acionistas.<\/p>\n
Ora, ao que tudo indica, a seque\u0302ncia de atos bem como noti\u0301cias veiculadas na mi\u0301dia, relacionadas a\u0300 necessidade de revisa\u0303o dos balanc\u0327os e inclusa\u0303o de reconhecimento conta\u0301bil de perdas em processo de arbitragem da ordem de R$ 2 bilho\u0303es da empresa Santo Anto\u0302nio Energia S.A, controlada por Furnas, subsidia\u0301ria da Eletrobras, corroboram para o entendimento de que as demonstrac\u0327o\u0303es financeiras, inclusive da Eletrobras (afetada pelo resultado na\u0303o contabilizado na Santo Anto\u0302nio Energia) na\u0303o esta\u0303o em consona\u0302ncia com ditames legais supra referidos, tanto no que se refere a\u0300 higidez das demonstrac\u0327o\u0303es financeiras que, ao que tudo indica, o pro\u0301prio auditor independente entende que conte\u0301m erro grave, quanto no que se refere ao dever da administrac\u0327a\u0303o de informar ao mercado fatos relevantes que afetem o patrimo\u0302nio da Cia.<\/p>\n
Nessa toada, exsurge evidente que, deve a companhia Eletrobras e Furnas devem explicar-se quanto a\u0300 seque\u0302ncia de atos praticados que depreciam a empresa, mais especificamente quanto a\u0300 necessidade de informac\u0327a\u0303o a ser prestada ao mercado a respeito da recomendac\u0327a\u0303o da auditoria independente.<\/p>\n
III. Dos Pedidos<\/p>\n
Face ao exposto, requer a representante:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\na) Seja analisado, a\u0300 luz dos normativos destacados e dos princi\u0301pios da isonomia, igualdade e razoabilidade, a eventual ocorre\u0302ncia de infrac\u0327a\u0303o do dever de informar os acionistas e ao mercado;<\/p>\n
b) Identificado a infrac\u0327a\u0303o e\/ou outras possi\u0301veis irregularidades, sejam adotadas as medidas, inclusive cautelares, no sentido de obstar a continuidade das ac\u0327o\u0303es erro\u0302neas;<\/p>\n
c) Confirmadas, em tese, a pra\u0301tica de ac\u0327o\u0303es contra\u0301rias a\u0300 legislac\u0327a\u0303o de rege\u0302ncia e ao interesse pu\u0301blico, sejam adotadas as provide\u0302ncias a cargo desta Autarquia, sem prejui\u0301zo de comunicac\u0327a\u0303o a\u0300s autoridades competentes, para adoc\u0327a\u0303o de outras medidas cabi\u0301veis.<\/p>\n
Rio de Janeiro (RJ), em 9 de marc\u0327o de 2022. Termos em que,
\nPede e espera deferimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/p>\n<\/div>\n
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<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou den\u00fancia \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) para que ela se pronuncie sobre o balan\u00e7o da Eletrobras e a recomenda\u00e7\u00e3o da consultoria independente Deloitte, para que a Santo Ant\u00f4nio Energia ajuste o seu balan\u00e7o de 2021, j\u00e1 publicado, e reporte perdas em um processo de arbitragem sobre uma d\u00edvida […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8066","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8066"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8066\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8072,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8066\/revisions\/8072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}